Debates Parlamentares - Diário 023, p. 72 (2007-12-07)

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72 | I Série - Número: 023 | 10 de Dezembro de 2007

Ó Srs. Deputados, então o artigo 9.º não garante que o interlocutor único do investidor nomeado pela administração tem de assegurar a articulação necessária com as autarquias locais? Não é isso que está lá escrito?

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Já depois de tomada a decisão!

O Sr. Ramos Preto (PS): — Então o artigo 10.º, n.º 6, não diz que o município territorialmente competente acompanha em permanência os trabalhos da conferência decisória?

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ah», acompanha!

O Sr. Ramos Preto (PS): — E não diz o artigo 11.º que a conferência decisória reúne quinzenalmente com a presença do Sr. Presidente da Câmara, que nela participa?

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Mas nada decide, nada!

O Sr. Ramos Preto (PS): — Ó Srs. Deputados, não vale a pena confundir uma avaliação prévia, vinculada e não discricionária, que leva à classificação de um projecto como PIN+ — o que é feito com despacho conjunto de dois ou mais ministros competentes em razão da matéria — »

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — A autarquia não decide!

O Sr. Ramos Preto (PS): — » com a decisão definitiva, substantiva, final que leva, essa sim, á constituição de direitos para o requerente. Não confundam, Srs. Deputados! É preciso saber fazer esta distinção, Srs. Deputados!

Protestos do PCP.

Leiam a lei, Srs. Deputados!

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Mas não é imperativa!

O Sr. Ramos Preto (PS): — Essa decisão final é promovida no estrito cumprimento de todas as normas reguladoras do ordenamento do território e da gestão territorial, bem como das normas ambientais que hão-de vincular cada um dos projectos e com a participação das autarquias, obviamente.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Tem-se visto!

O Sr. Ramos Preto (PS): — Olhe, Sr. Deputado, deve ter lido outro decreto-lei, que não aquele que tenho à minha frente.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Não é o decreto-lei, é a realidade!

O Sr. Ramos Preto (PS): — Depois, o PCP vem afirmar também que, com o procedimento legal em apreço, se pretendem subverter atribuições e competências dos órgãos autárquicos locais. No entanto, não disse aqui quais são essas competências e onde é que estas competências estão.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Então diga lá: se não fosse classificado como PIN, quem é que decidia?

O Sr. Ramos Preto (PS): — Sr. Deputado, quando faz uma afirmação, compete-lhe a si prová-la. Isto não pode ser uma declaração proclamatória! O senhor tem responsabilidades, por isso, tem de dizer por que é que as autarquias estão afastadas deste procedimento», mas não diz!

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — O Sr. Deputado é que está no uso da palavra!

72 | I Série - Número: 023 | 10 de Dezembro de 2007Ó Srs. Deputados, então o artigo 9.º não garante que o interlocutor único do investidor nomeado pela administração tem de assegurar a articulação necessária com as autarquias locais? Não é isso que está lá escrito?O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Já depois de tomada a decisão!O Sr. Ramos Preto (PS): — Então o artigo 10.º, n.º 6, não diz que o município territorialmente competente acompanha em permanência os trabalhos da conferência decisória?O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ah», acompanha!O Sr. Ramos Preto (PS): — E não diz o artigo 11.º que a conferência decisória reúne quinzenalmente com a presença do Sr. Presidente da Câmara, que nela participa?O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Mas nada decide, nada!O Sr. Ramos Preto (PS): — Ó Srs. Deputados, não vale a pena confundir uma avaliação prévia, vinculada e não discricionária, que leva à classificação de um projecto como PIN+ — o que é feito com despacho conjunto de dois ou mais ministros competentes em razão da matéria — »O Sr. Miguel Tiago (PCP): — A autarquia não decide!O Sr. Ramos Preto (PS): — » com a decisão definitiva, substantiva, final que leva, essa sim, á constituição de direitos para o requerente. Não confundam, Srs. Deputados! É preciso saber fazer esta distinção, Srs. Deputados!Protestos do PCP.Leiam a lei, Srs. Deputados!O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Mas não é imperativa!O Sr. Ramos Preto (PS): — Essa decisão final é promovida no estrito cumprimento de todas as normas reguladoras do ordenamento do território e da gestão territorial, bem como das normas ambientais que hão-de vincular cada um dos projectos e com a participação das autarquias, obviamente.O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Tem-se visto!O Sr. Ramos Preto (PS): — Olhe, Sr. Deputado, deve ter lido outro decreto-lei, que não aquele que tenho à minha frente.O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Não é o decreto-lei, é a realidade!O Sr. Ramos Preto (PS): — Depois, o PCP vem afirmar também que, com o procedimento legal em apreço, se pretendem subverter atribuições e competências dos órgãos autárquicos locais. No entanto, não disse aqui quais são essas competências e onde é que estas competências estão.O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Então diga lá: se não fosse classificado como PIN, quem é que decidia?O Sr. Ramos Preto (PS): — Sr. Deputado, quando faz uma afirmação, compete-lhe a si prová-la. Isto não pode ser uma declaração proclamatória! O senhor tem responsabilidades, por isso, tem de dizer por que é que as autarquias estão afastadas deste procedimento», mas não diz!O Sr. Miguel Tiago (PCP): — O Sr. Deputado é que está no uso da palavra!

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Abertura da sessão

JORGE COSTA
Deputado
Intervenção

Mário Lino
MIN. DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Intervenção

PEDRO PINTO
Deputado
Pedido de esclarecimento

ABEL BAPTISTA
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOSÉ JUNQUEIRO
Deputado
Pedido de esclarecimento

BRUNO DIAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

HELENA PINTO
Deputada
Pedido de esclarecimento

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Pedido de esclarecimento

Mário Lino
MIN. DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Intervenção

MIGUEL COELHO
Deputado
Pedido de esclarecimento

RICARDO MARTINS
Deputado
Pedido de esclarecimento

ABEL BAPTISTA
Deputado
Pedido de esclarecimento

EUGÉNIO ROSA
Deputado
Pedido de esclarecimento

HELENA PINTO
Deputada
Pedido de esclarecimento

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Pedido de esclarecimento

Ana Paula Vitorino
S.E. DOS TRANSPORTES
Intervenção

Paulo Campos
S.E. ADJUNTO, DAS OBRAS PÚBLICAS E DAS COMUNICAÇÕES
Intervenção

RICARDO MARTINS
Deputado
Interpelação à mesa

Mário Lino
MIN. DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Intervenção

MIGUEL FRASQUILHO
Deputado
Intervenção

JOÃO REBELO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO CHORA
Deputado
Intervenção

HENRIQUE ROCHA DE FREITAS
Deputado
Intervenção

ALBERTO ANTUNES
Deputado
Intervenção

JOÃO REBELO
Deputado
Pedido de esclarecimento

ALBERTO ANTUNES
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

HENRIQUE ROCHA DE FREITAS
Deputado
Intervenção

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

HENRIQUE ROCHA DE FREITAS
Deputado
Interpelação à mesa

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Interpelação à mesa

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

JOSÉ PAULO AREIA DE CARVALHO
Deputado
Intervenção

PEDRO NUNO SANTOS
Deputado
Intervenção

FRANCISCO MADEIRA LOPES
Deputado
Intervenção

ANA ZITA GOMES
Deputada
Intervenção

João Ferrão
S.E. DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DAS CIDADES
Intervenção

ANDRÉ ALMEIDA
Deputado
Pedido de esclarecimento

João Ferrão
S.E. DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DAS CIDADES
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

HUGO VELOSA
Deputado
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

FRANCISCO MADEIRA LOPES
Deputado
Intervenção

RAMOS PRETO
Deputado
Intervenção

Filipe Baptista
S.E. ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

João Ferrão
S.E. DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DAS CIDADES
Intervenção

NUNO TEIXEIRA DE MELO
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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