68 | I Série - Número: 023 | 10 de Dezembro de 2007

Em relação aos PIN+, a legislação que foi publicada tem, do ponto de vista geral, a nossa aprovação. Nós somos a favor da desburocratização, o PSD concorda que haja desburocratização. Mas, cuidado (e por isso disse que a nossa aprovação era em geral), que a desburocratização não pode ser feita a qualquer custo! A celeridade não pode ser atingida a todo o custo.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Ora aí está!

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — E os Srs. Secretários de Estado compreenderão que, em face da legislação, há duas notas — e daí alguma da nossa simpatia não pelos critérios aqui invocados, mas pelo que dizem os partidos de esquerda — que têm de ser feitas: por um lado, fica a ideia de que, para desburocratizar ou para a celeridade, as questões ambientais são tratadas de uma forma que não nos parece aceitável.
É que a incapacidade do Governo»

Protestos do Ministro dos Assuntos Parlamentares.

Sr. Ministro, não tenho qualquer problema em dizê-lo: a incapacidade do Governo para concretizar os investimentos não pode ser feita à custa de regras que são fundamentais, em termos ambientais e de ordenamento do território.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Esse é que é o problema.
E também é verdade que o problema suscitado pelo PCP, em termos de fiscalização, é um problema recorrente deste Governo. As autarquias estão a ser cada vez mais marginalizadas em todos os processos de decisão. O que é que isto quer dizer? Centralismo! Aqui também existe centralismo! E aí também a nossa total simpatia, embora não pelos mesmos argumentos, em relação a esta questão do afastamento das autarquias nesta matéria.
Portanto, do ponto de vista global e para que fique claro, estamos de acordo em que o Governo tenha lançado os PIN e os PIN+, porque o investimento é fundamental para o País. Mas quando vamos ver as estatísticas e as previsões — e neste debate só podemos falar de previsões, porque o Governo não nos diz qual é a concretização efectiva (se o Sr. Secretário de Estado nos pudesse dizer qual era a concretização efectiva em termos de investimento, isso seria bom para nós pois já ficávamos a saber, mas com certeza não vai dizê-lo porque o Governo nunca o fez) — , verificamos que, para 2008, o Orçamento do Estado prevê um crescimento do investimento global, privado e público, de 4%. Mas se formos ver as previsões de organismos internacionais, verificamos que, por exemplo, a Comissão Europeia já só prevê metade desse valor. Portanto, este é que é o problema.
Em suma: PIN, muito bem! PIN+, muito bem! Mas, cuidado, é preciso sabermos exactamente o que está a acontecer com os PIN.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Presidente (Nuno Teixeira de Melo): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Srs.
Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: É evidente que, à esquerda, investimento privado faz confusão.
E investimento privado, de forma célere, faz ainda mais confusão.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não é isso!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Daí, esta apreciação parlamentar. E usa o PCP este expediente, invocando, de forma sumária, por um lado, a possibilidade, que alegadamente decorre do regime criado pelo Governo, de gerar especulação imobiliária sobre os solos adquiridos a custos baixíssimos pelo facto de se encontrarem, em alguns casos, incluídos em áreas protegidas,»