Debates Parlamentares - Diário 023, p. 74 (2007-12-07)

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74 | I Série - Número: 023 | 10 de Dezembro de 2007

O Sr. Ramos Preto (PS): — Para terminar, Sr. Presidente, gostaria de referir que o Partido Socialista votará favoravelmente a proposta do Sr. Deputado Hugo Velosa, porque basta ir à lei, que diz claramente, penso que no artigo 16.º, que todos os projectos estão na Internet. Por isso, o Sr. Deputado nem precisa de fazer um requerimento, basta ir à Internet.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Uma coisa é o projecto, outra coisa é a sua concretização!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Nuno Teixeira de Melo): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro (Filipe Baptista): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ouvi com muita atenção as diversas intervenções e algumas ainda as ouvi com mais atenção, porque fiquei com a sensação de que não se estava a falar do diploma que aqui nos trouxe hoje, estava a falar-se de outra coisa qualquer.

O Sr. António Filipe (PCP): — Veja lá se veio enganado! Veja lá se veio discutir outro!

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro: — Uma das questões que está presente neste diploma dos PIN+ é que ele não introduz qualquer alteração de direito substantivo, não há qualquer exigência, nos instrumentos de gestão territorial ou na legislação ambiental, que seja derrogada por este diploma.
Nenhuma! Absolutamente nenhuma!! Em segundo lugar, foi assumido, neste diploma, não expropriar qualquer serviço do Estado, da administração central, de qualquer competência que já tivesse, e muito menos expropriar as autarquias locais.
Mas já lá vamos!

O Sr. Ramos Preto (PS): — Muito bem!

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro: — Por último, falou-se aqui numa ideia de estabelecer um regime de excepção por resolução. Ora, parece-me que há aqui dois problemas. Primeiro, não há aqui um regime de excepção, há apenas um regime procedimental especial, e também poderemos ver das suas vantagens ou não, porque isso faz toda a diferença.
Em segundo lugar, quando se fala aqui de resolução, não sei a que resolução se referem. Não se referem, certamente, ao regime dos PIN+, porque esse é objecto deste decreto-lei, pelo que gostava de saber se se referem à resolução que definiu o sistema de acompanhamento dos PIN — e isto pode ser feito por resolução, porque é um mero sistema de acompanhamento dos processos — ou se se referem à resolução final que aprovará os PIN e que, eventualmente, poderá suspender algum instrumento de gestão territorial.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Ah!

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro: — Mas isto também não constitui nada de excepcional, porque, nos termos da legislação vigente, nos instrumentos de gestão territorial vigentes, é este o sistema que existe.

O Sr. Ramos Preto (PS): — Já lá está!

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro: — Portanto, este diploma utiliza exactamente os instrumentos de gestão territorial que estão em vigor, não há qualquer alteração, não há nada de novo sobre essa matéria que o regime dos PIN+ traga.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Então, para que é o decreto-lei?!

74 | I Série - Número: 023 | 10 de Dezembro de 2007O Sr. Ramos Preto (PS): — Para terminar, Sr. Presidente, gostaria de referir que o Partido Socialista votará favoravelmente a proposta do Sr. Deputado Hugo Velosa, porque basta ir à lei, que diz claramente, penso que no artigo 16.º, que todos os projectos estão na Internet. Por isso, o Sr. Deputado nem precisa de fazer um requerimento, basta ir à Internet.O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Uma coisa é o projecto, outra coisa é a sua concretização!Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Nuno Teixeira de Melo): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro (Filipe Baptista): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ouvi com muita atenção as diversas intervenções e algumas ainda as ouvi com mais atenção, porque fiquei com a sensação de que não se estava a falar do diploma que aqui nos trouxe hoje, estava a falar-se de outra coisa qualquer.O Sr. António Filipe (PCP): — Veja lá se veio enganado! Veja lá se veio discutir outro!O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro: — Uma das questões que está presente neste diploma dos PIN+ é que ele não introduz qualquer alteração de direito substantivo, não há qualquer exigência, nos instrumentos de gestão territorial ou na legislação ambiental, que seja derrogada por este diploma.
Nenhuma! Absolutamente nenhuma!! Em segundo lugar, foi assumido, neste diploma, não expropriar qualquer serviço do Estado, da administração central, de qualquer competência que já tivesse, e muito menos expropriar as autarquias locais.
Mas já lá vamos!O Sr. Ramos Preto (PS): — Muito bem!O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro: — Por último, falou-se aqui numa ideia de estabelecer um regime de excepção por resolução. Ora, parece-me que há aqui dois problemas. Primeiro, não há aqui um regime de excepção, há apenas um regime procedimental especial, e também poderemos ver das suas vantagens ou não, porque isso faz toda a diferença.
Em segundo lugar, quando se fala aqui de resolução, não sei a que resolução se referem. Não se referem, certamente, ao regime dos PIN+, porque esse é objecto deste decreto-lei, pelo que gostava de saber se se referem à resolução que definiu o sistema de acompanhamento dos PIN — e isto pode ser feito por resolução, porque é um mero sistema de acompanhamento dos processos — ou se se referem à resolução final que aprovará os PIN e que, eventualmente, poderá suspender algum instrumento de gestão territorial.O Sr. Luís Fazenda (BE): — Ah!O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro: — Mas isto também não constitui nada de excepcional, porque, nos termos da legislação vigente, nos instrumentos de gestão territorial vigentes, é este o sistema que existe.O Sr. Ramos Preto (PS): — Já lá está!O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro: — Portanto, este diploma utiliza exactamente os instrumentos de gestão territorial que estão em vigor, não há qualquer alteração, não há nada de novo sobre essa matéria que o regime dos PIN+ traga.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Então, para que é o decreto-lei?!

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Abertura da sessão

JORGE COSTA
Deputado
Intervenção

Mário Lino
MIN. DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Intervenção

PEDRO PINTO
Deputado
Pedido de esclarecimento

ABEL BAPTISTA
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOSÉ JUNQUEIRO
Deputado
Pedido de esclarecimento

BRUNO DIAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

HELENA PINTO
Deputada
Pedido de esclarecimento

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Pedido de esclarecimento

Mário Lino
MIN. DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Intervenção

MIGUEL COELHO
Deputado
Pedido de esclarecimento

RICARDO MARTINS
Deputado
Pedido de esclarecimento

ABEL BAPTISTA
Deputado
Pedido de esclarecimento

EUGÉNIO ROSA
Deputado
Pedido de esclarecimento

HELENA PINTO
Deputada
Pedido de esclarecimento

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Pedido de esclarecimento

Ana Paula Vitorino
S.E. DOS TRANSPORTES
Intervenção

Paulo Campos
S.E. ADJUNTO, DAS OBRAS PÚBLICAS E DAS COMUNICAÇÕES
Intervenção

RICARDO MARTINS
Deputado
Interpelação à mesa

Mário Lino
MIN. DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Intervenção

MIGUEL FRASQUILHO
Deputado
Intervenção

JOÃO REBELO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO CHORA
Deputado
Intervenção

HENRIQUE ROCHA DE FREITAS
Deputado
Intervenção

ALBERTO ANTUNES
Deputado
Intervenção

JOÃO REBELO
Deputado
Pedido de esclarecimento

ALBERTO ANTUNES
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

HENRIQUE ROCHA DE FREITAS
Deputado
Intervenção

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

HENRIQUE ROCHA DE FREITAS
Deputado
Interpelação à mesa

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Interpelação à mesa

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

JOSÉ PAULO AREIA DE CARVALHO
Deputado
Intervenção

PEDRO NUNO SANTOS
Deputado
Intervenção

FRANCISCO MADEIRA LOPES
Deputado
Intervenção

ANA ZITA GOMES
Deputada
Intervenção

João Ferrão
S.E. DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DAS CIDADES
Intervenção

ANDRÉ ALMEIDA
Deputado
Pedido de esclarecimento

João Ferrão
S.E. DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DAS CIDADES
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

HUGO VELOSA
Deputado
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

FRANCISCO MADEIRA LOPES
Deputado
Intervenção

RAMOS PRETO
Deputado
Intervenção

Filipe Baptista
S.E. ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

João Ferrão
S.E. DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DAS CIDADES
Intervenção

NUNO TEIXEIRA DE MELO
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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