78 | I Série - Número: 023 | 10 de Dezembro de 2007

O Sr. Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades: — Não, o que estamos a fazer é a clarificar a repartição de atribuições, de competências e de responsabilidades dizendo claramente quem deve fazer o quê em cada um dos contextos.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Isso é centralismo!

O Sr. Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades: — A terceira observação é sobre a acção pública.
Toda a acção pública exige transparência nas decisões que são tomadas, exige prestação de contas, exige monitorização, exige avaliação e os processos ou os instrumentos que são excepcionais por maioria de razão exigem estas preocupações. O Governo é o primeiro a apostar nesta questão.
Portanto, como não poderá deixar de ser, os PIN+ têm de ser, como qualquer intervenção pública, uma intervenção que seja transparente nas suas decisões, que preste contas e que monitorize e avalie os seus resultados. Assim faremos! Não precisamos que nos peçam; é essa a nossa visão, é isso que faremos!

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — É mesmo isso que o PCP quer, não é acabar com eles!

O Sr. Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades: — Finalmente, gostaria de dizer que um mau diagnóstico leva a uma má terapia e, pior ainda, a uma má posologia.
A questão de fundo que está, aqui, em causa não é a do PIN, não é do PIN+, é uma outra a que não fugimos, Srs. Deputados (estou a dirigir-me mais para a esquerda porque, se calhar, até estamos de acordo): ç a dos efeitos, em muitos casos perversos, da reclassificação do solo rural em urbano e,»

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — É verdade!

O Sr. Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades: — » tambçm, da classificação de áreas non aedificandi em áreas aedificandi.
Muito bem, estamos a falar de Lei dos Solos, da sua revisão e gostaria de relembrar que há o compromisso político de, durante o primeiro trimestre do próximo ano, lançarmos publicamente uma discussão estruturada sobre essa questão.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Vamos a isso!

O Sr. Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades: — Esta é questão fundamental, já o dissemos! Logo, convém focalizar a discussão para sabermos de que é que estamos a falar.
Já foi referido que os PIN e os PIN+ não vão, nem nunca poderiam ir, contra os regimes legais, eles actuam ao nível dos procedimentos.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Mas os regimes legais têm falhas, «alçapões»!

O Sr. Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades: — A questão de fundo é outra e, por ser outra, tem de ser resolvida de uma outra forma.
Espero a colaboração dos Srs. Deputados do Bloco de Esquerda e do PCP e, com certeza (não posso pensar de outro modo), que desde já estejam atentos a todas as autarquias que de uma forma ou de outra queiram, de forma indevida, actuar nesse sentido.

A Sr.ª Ana Catarina Mendonça (PS): — Ora, aí está!

O Sr. Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades: — Não vamos esperar pela revisão da Lei dos Solos para actuar preventivamente nesse sentido. Creio que politicamente temos de ter a coragem de focalizar a discussão na questão de fundo, e a questão de fundo é esta. Não a evitamos; pelo contrário, vamos debatê-la, mas isso não significa deixar a imagem, que é a que tentam deixar, de identificar abusivamente os PIN ou os PIN+ como um conjunto de atropelos às regras. Não é disso que se trata! A questão de fundo é outra e aqui estaremos para debatê-la convosco.