7 | I Série - Número: 031 | 5 de Janeiro de 2008

Vamos, então, aos factos que, no nosso entender, mostram as insuficiências do Estado no acompanhamento deste contrato e que tornam legítima a interrogação sobre se o interesse público — interesse público consagrado no contrato — está ou não a ser assegurado.
Primeira questão: há algum hospital público com as contas por validar desde 2002? Há. É o hospital Amadora-Sintra. Significa isto que, apesar da turbulência em torno das contas de 2000 e 2001, apesar de estar em vigor um novo contrato, apesar de tudo o que se passou e disse na altura, as contas do ano imediatamente a seguir a 2001, portanto, as contas de 2002, ainda estão por fechar, estando em discussão valores da ordem dos 20 milhões de euros só relativamente ao ano de 2002. E, naturalmente, também estão por fechar as contas de 2003, 2004, 2005 e 2006, como estão as de 2007, como é óbvio! Segunda questão: há algum hospital público que não respeite as determinações da Inspecção-Geral de Saúde? Há, e é novamente o hospital Amadora-Sintra. Apesar de o contrato ser muito claro ao referir que «o exercício da acção disciplinar sobre os funcionários ou agentes da Administração Pública compete à Inspecção-Geral de Saúde», o hospital Amadora-Sintra, desrespeitando as orientações da Inspecção-Geral de Saúde, mantém um médico cirurgião, que entretanto foi demitido do seu lugar de director de serviço, impedido de realizar a sua actividade profissional, confinado a um gabinete de trabalho (e apenas a esse gabinete de trabalho), proibido de contactar com qualquer outro profissional do hospital sem autorização prévia, e por escrito, do conselho de gerência, o que, segundo a própria Inspecção-Geral de Saúde, «é uma decisão intolerável, violadora de direitos, liberdades e garantias, pelo que urge integrar o funcionário», integração que o conselho de gerência do hospital Amadora-Sintra, teimosamente, se recusa a cumprir! Terceira questão: há algum hospital público em que os profissionais tenham, simultânea e ilegalmente, dois contratos de trabalho, um como funcionário público e outro na modalidade de contrato individual de trabalho, permitindo assim que o conselho de gerência utilize um ou outro de acordo com as conveniências? Há, Sr.as e Srs. Deputados, e é, outra vez, o hospital Amadora-Sintra, segundo o relatório da Inspecção-Geral de Saúde, datado de 8 de Junho de 2007.
Quarta e última questão: há algum hospital público em que os doentes em lista de espera para cirurgia não estão inscritos e incluídos no programa SIGIC, de recuperação dessas listas de espera? Há, e ainda é, novamente, o hospital Amadora-Sintra, como informa o relatório do Tribunal de Contas, em 2002, sobre o programa SIGIC.
Factos, Srs. Deputados: contas, acção disciplinar, dupla contratação, listas de espera. Apenas quatro exemplos, entre muitos outros, do estatuto de excepção de que tem beneficiado o hospital Amadora-Sintra.
Perguntamos como tudo isto é possível!? Que tem feito a comissão de acompanhamento? Como se explica que cada uma destas situações, tão anormais num hospital público, se verifique apesar das sucessivas instâncias de vários organismos públicos? O Bloco de Esquerda procurou saber.
Requeremos ao Governo, por duas vezes — e, pela terceira vez, acabámos de o fazer —, as actas das reuniões da comissão de acompanhamento. Até hoje, nada.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Nada!

O Sr. João Semedo (BE): — Por isso mesmo, interrogamo-nos se existe comissão de acompanhamento, se ela reúne, quais são as suas conclusões e quais os efeitos práticos do seu trabalho.
A comissão de inquérito que agora propomos tem por objectivo averiguar a efectividade do controlo e da fiscalização do contrato de gestão do hospital Amadora-Sintra, pelo qual o Estado – todos nós, todos os portugueses! – paga, por ano, um valor médio de 140 milhões de euros. E a constituição desta comissão de inquérito permitirá, também, que o Parlamento, como é seu dever e atribuição, esclareça se o interesse público está ou não a ser devidamente defendido por quem tem essa responsabilidade: o Governo, o Ministério da Saúde e a Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo.
Estamos confiantes de que, perante estes factos, as Sr.as e os Srs. Deputados não se comportarão como avestruzes, tanto mais que todos sabemos que o actual Governo está a preparar a entrega à gestão privada de mais quatro novos hospitais.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Saúde.

O Sr. Secretário de Estado da Saúde (Francisco Ramos): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A propósito desta proposta de acompanhamento da gestão do hospital Amadora-Sintra, gostaria de informar a Câmara sobre a posição do Governo, do Secretário de Estado da Saúde nesta matéria.
O hospital Amadora-Sintra, como disse — e bem — o Sr. Deputado João Semedo, integra a rede de hospitais do Serviço Nacional de Saúde e, tanto quanto é conhecido, cumpre a sua missão de prestar cuidados de saúde na área hospitalar à população de Amadora e de Sintra. Sabemos, aliás, que é necessário reforçar a oferta nessa área e, neste caso, já está decidida a construção de uma nova unidade em Sintra, na sequência de um novo concurso para a exploração desses hospitais que será lançado ainda este ano, uma