8 | I Série - Número: 031 | 5 de Janeiro de 2008

vez que o actual contrato já foi denunciado pelo Ministério da Saúde, conforme é público.
Portanto, por uma questão de transparência, haverá um novo concurso para o Hospital Fernando Fonseca e, certamente, também para o novo hospital de Sintra, factos que já são conhecidos.
Quanto à questão mais concreta que o Sr. Deputado João Semedo referiu, devo dizer que o acompanhamento à gestão do hospital Amadora-Sintra melhorou, e muito. Não escondo que as contas de 2002 e 2003 já deveriam estar encerradas, mas, neste momento, a questão não se põe por falta de conhecimento da situação.
De facto, o acompanhamento melhorou, os factos são conhecidos, mas há diferenças de interpretação entre a sociedade gestora e o Ministério da Saúde, através da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, que tem por obrigação acompanhar esse contrato. São diferenças que têm a ver com a contabilização de actos, de consultas e de episódios de hospitalização/dia, isto é, de como devem ser contabilizados; diferenças que têm a ver com quais os medicamentos que devem ser pagos pelo Serviço Nacional de Saúde, pelo Ministério da Saúde, extra-contrato e que devem ser pagos como extra; diferenças ainda na forma como devem ser considerados utentes não identificados claramente como utentes do Serviço Nacional de Saúde — e aqui o novo contrato, em vigor a partir de 2004, já veio esclarecer as coisas, dado que no contrato anterior esses pontos não estavam esclarecidos.
Portanto, a informação que eu gostava de trazer à Câmara é que, agora, não estamos a lidar com falta de informação, com desconhecimento daquilo que se passa, estamos perante situações em que há diferenças de interpretação.
Essas diferenças estão ainda a ser discutidas e, depois, o contrato prevê um tribunal arbitral como mecanismo para decidir sobre esses pontos. Ora, esse tribunal não foi ainda convocado por qualquer das partes, o que quer dizer que ainda está a decorrer o processo de discussão, de negociação, havendo, depois, ainda espaço para esse tribunal para tomar decisões, pelo que me parece extemporâneo e precipitado que haja uma intervenção externa para tomar decisões sobre esta matéria.
Um último ponto que gostava de esclarecer desde já é a questão da intervenção da Inspecção-Geral de Saúde. Essa intervenção está, de facto, em curso e, portanto, devemos, naturalmente, aguardar os seus resultados.
De tudo isto resulta que a questão, que estamos interessadíssimos em respeitar e esclarecer de uma forma completamente transparente, não é de contas do hospital aprovadas ou não, é uma questão de apurar qual é a responsabilidade que o Ministério da Saúde, através da ARS de Lisboa e Vale do Tejo, tem sobre essas contas, e, naturalmente, este processo longo quer dizer exactamente que se está a defender ao máximo o interesse público nessa matéria.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Caeiro.

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Sr. Deputado João Semedo, devo confessar que, embora sendo V. Ex.ª uma pessoa profundamente conhecedora da área da saúde — é necessário reconhecer isso —, existe uma larga controvérsia relativamente à actuação desta parceria público-privada e desta gestão do hospital Amadora-Sintra.
Encontramos, a variados níveis, uma nebulosa em torno das contas que são apresentadas ou que deixam de ser apresentadas; há sinais de que os números apresentados pela administração do hospital são inflacionados; o ambiente laboral que se tem verificado está profundamente degradado, para além de existirem incumprimentos vários de orientações, de indicações e de ordens emitidas pelas instâncias próprias. No entanto, a verdade é que a qualidade dos serviços de saúde prestados não tem verdadeiramente sido posta em causa.
Ora, o que o Sr. Deputado, através deste pedido de inquérito parlamentar, nos vem dizer é que todas as instâncias de fiscalização e de regulação falharam. O Sr. Deputado vem dizer-nos que a Inspecção-Geral de Saúde falhou, a Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo falhou, o Tribunal de Contas falhou, o Ministério da Saúde falhou e o Ministério das Finanças falhou.
Se o Regimento da Assembleia da República prevê que se possam instaurar inquéritos parlamentares para averiguar o cumprimento da Constituição e das leis e a actuação do Governo, diz-nos o bom senso que o inquérito parlamentar deve incidir sobre situações muitíssimo graves.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Exactamente!

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Devo dizer-lhe que reconheço as dúvidas que são suscitadas. E mais: para nós, bancada do CDS-PP, que acreditamos, ao contrário dos senhores, na concorrência, na economia do mercado e nas parcerias público-privadas, a fiscalização e a regulação são muito importantes, porque, sem a fiscalização e sem a regulação, cai por base tudo aquilo em que acreditamos.