56 | I Série - Número: 034 | 12 de Janeiro de 2008

financiamento das regiões de turismo na base de critérios objectivos quanto à origem dos recursos, mas carecido de estudo e aprofundamento, o Governo pretende manter as regiões de turismo na mais absoluta indigência, de mão estendida à generosidade orçamental que o Governo decida anual e casuisticamente conceder. Quem se submeter ao protocolo terá dinheiro; quem não tiver protocolo não tem direito a nada! O projecto de lei do PCP tem o mérito de suscitar este debate, mas tem implícito um modelo que poderá tender à multiplicação imparável de estruturas regionais de turismo, ao invés de as reduzir e racionalizar. Não está claro se a base de partida são as actuais 19 regiões de turismo ou se «baralha e dá de novo».
Bastarão dois municípios para criar uma região de turismo? Bastarão duas regiões de turismo para criar uma federação? Não havendo limites ao agrupamento, o processo de «pulverização institucional» de entidades seria imparável, cada qual com os seus órgãos, os seus recursos humanos e logísticos e a sua administração própria, com o inerente crescimento exponencial de custos de estrutura.
O proposto fundo de desenvolvimento turístico é um mecanismo interessante, mas não vemos como compatibilizar os calendários da aprovação do orçamento do ano seguinte com a produção do relatório do Banco de Portugal sobre o ano anterior.
Todavia, conta com os municípios que não integram regiões de turismo para o cálculo das receitas, mas já não conta com eles para efeitos de distribuição.
Contudo, não será o PSD a inviabilizar a apreciação em sede de especialidade deste diploma, e por isso nos absteremos. Não concordamos com o modelo proposto, mas é de toda a actualidade debater o futuro do turismo português em sede parlamentar.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Mendes Bota (PSD): — Torna-se cada vez mais oportuno e necessário confrontar o Governo, que aliás, mais uma vez, prima pela sua ausência, com as suas contradições, os seus atrasos, os seus secretismos e os seus erros em matéria de política de turismo.
No debate de actualidade suscitado pelo PSD sobre esta matéria, no passado dia 20 de Dezembro, o Ministro da Economia, que esteve ausente, e o Secretário de Estado do Turismo, que esteve presente, mas de uma forma silenciosa, não esclareceram aquilo que há que saber, ou seja, se se identificam ou não com o modelo das 10 regiões de turismo mais duas que o Governo aprovou. Isto é, caso se tenham sido e sentido desautorizados, porque não extraíram daí as inerentes consequências políticas? O País tem de saber, de uma vez por todas, se existe um verdadeiro «patrão no turismo», que governa mas não é governante e se quem é governante, pelos vistos, não manda nada.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o que se passa aqui à nossa frente é um debate que não pode ignorar um decreto do Governo acerca da criação de regiões de turismo, que anda na clandestinidade embora seja avistado aqui e além.

A Sr. Hortense Martins (PS): — O processo legislativo está em curso!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — «Aquele tal» que não foi debatido com as organizações do sector, «aquele tal» que previa cinco regiões, mas afinal são cinco, mais cinco, mais duas — são as «regiões Pinho, as regiões Pinho mais e mais duas»! É esse mapa que evidencia — e não são intervenções histriónicas de Deputados do Partido Socialista que vêm aqui «tapar» a situação — que há fortíssimas contradições internas no Partido Socialista, é isso que explica toda esta situação «pantanosa» em que temos vivido no que toca às regiões de turismo, que não convalida declarações de que ao fim de não sei quantos anos o Partido Socialista está a fazer… Neste momento, o Partido Socialista está no meio de uma enorme trapalhada política, como se tem visto, e num «beco» de difícil saída para a instituição de regiões de turismo adequadas.
Nós favorecemos este projecto de lei do Partido Comunista porque ele apresenta várias vantagens: a vantagem de dar o papel adequado às autarquias locais, de prever qualquer modo de associação voluntária, havendo um modo de financiamento que é transparente e quantificável e que pode ser proporcionado.
As objecções que aqui hoje são levantadas de forma muito timorata não têm grande conteúdo. Porquê? Porque não abrangeria todo o território nacional? Mas por que não? Essa crítica não tem fundamento! É necessário introduzir algumas balizas nos critérios de agrupamento regional? Por que não ver isso na especialidade? Eventualmente, o partido proponente até estaria aberto a tentar encontrar um critério de proporção nessa matéria.
Ora, essas não são críticas que, à partida, inviabilizem uma outra forma de tentar reagrupar, reorganizar as regiões de turismo. Quem dirá que vão ser multiplicadas? Porquê? Será esse o sentido? É esse o sentido que