58 | I Série - Número: 034 | 12 de Janeiro de 2008

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quero felicitar o Grupo Parlamentar do Partido Comunista pelo mérito da iniciativa que apresenta.
A este propósito, recordo o falecido Deputado do Partido Comunista Português que várias vezes trouxe esta questão a debate. Portanto, o Partido Comunista Português há muito que quer pôr na agenda esta matéria e quero felicitar-vos por isso. Daí que, como já dissemos, o Grupo Parlamentar do PSD viabilizará esta iniciativa, no sentido de discutir esta matéria.
Na realidade, há um problema nesta matéria, razão por me inscrevi para usar da palavra agora.
O problema é que o Partido Socialista não quer discutir a questão das regiões de turismo. O Partido Socialista não quer fazê-lo porque terá ordens do Governo nesse sentido.
Há uma série de questões…

A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Que discutiremos na altura própria!

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — … que queria aproveitar para deixar ao Governo, que, mais uma, vez não está presente.
Ainda recentemente, o Partido Socialista inviabilizou a vinda do Sr. Ministro da Economia ou do Sr.
Secretário de Estado do Turismo à Comissão de Assuntos Económicos para falar sobre esta matéria. Nunca nenhum membro da tutela falou, no Parlamento, sobre esta matéria. Quem falou de turismo foi o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares — e digo-o com todo o respeito — mas, se calhar, o que ele sabe acerca de turismo é fazer turismo, como todos gostamos de fazer.
Ora, esta matéria é demasiado importante, põe em causa demasiadas questões, pelo que não se compreende como é que o Governo não quer que se fale sobre ela. Isso é que não se compreende.
Por isso, apesar de o Governo estar ausente, quero deixar algumas questões, que dirijo, com toda a simpatia, por exemplo, ao Deputado Ceia da Silva que, depois, poderá transmiti-las ao Governo.
Qual o fundamento para o Governo ter abdicado de um ante-projecto que previa unicamente cinco áreas regionais de turismo e que obteve largos consensos no sector? Qual a verdadeira razão para este recuo? Qual a intenção ao intervir ao nível da designação e da localização da sede das áreas regionais de turismo? Como resolver a eventual dispersão entre as actuais agências regionais de turismo? Quando serão fixadas as novas atribuições que se mantêm por definir? Ao nível das comissões instaladoras, quem definirá o representante das entidades privadas? E quais são essas entidades privadas? Como se processarão os contratos com terceiros, já celebrados por cada uma das actuais regiões de turismo? Serão extintos ou transitarão automaticamente para a titularidade da nova entidade? Como irá processar-se a representação das regiões ao nível das parcerias? Como está pensada a transição de pessoal entre as actuais e as futuras regiões de turismo, nomeadamente ao nível do sistema de avaliação? Estas são algumas questões que queremos deixar — e fico satisfeito por ver que parece que os Deputados do Partido Socialista tomaram nota delas —, sobre as quais, pelo menos, pretendemos ser esclarecidos.
Pretendemos também que viabilizem o projecto de lei do Partido Comunista Português nem que seja para podermos discutir estas matérias e para que, efectivamente, se faça uma reforma, mas que não seja governamentalizada, como tudo leva a crer que está a ser feito e que o Governo não esclarece, não se sabe porquê.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Antes de concluirmos os nossos trabalhos, vou dar a palavra à Sr.ª Secretária para dar conta de expediente entretanto entrado na Mesa.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa a moção de censura n.º 1/ X — Moção de censura ao XVII Governo Constitucional (BE) e o projecto de lei n.º 443/X — Altera o regime jurídico de acesso às pensões de invalidez e velhice dos trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, S.A. (PCP), que baixa à 11.ª Comissão.
Deu ainda entrada na Mesa um parecer da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura no sentido de autorizar o Sr. Deputado João Portugal (PS) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito do Processo 1145/04-3PBFIG, Tribunal Judicial da Figueira da Foz – 2.º Juízo.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): Srs. Deputados, está em apreciação.

Pausa.