55 | I Série - Número: 034 | 12 de Janeiro de 2008

importante para o turismo português é que os números de 2007 são simplesmente os melhores desta década e superiorizam-se aos de 2006, o que significa que os dois melhores anos, em termos de resultados para o turismo português, são, de facto, obra e responsabilidade deste Governo, deste Secretário de Estado e deste Ministro da Economia!

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Ceia da Silva (PS): — Para tal, basta ver os dados do que significou para o País não só o aumento das receitas, o aumento dos proveitos, o aumento das dormidas e o aumento dos hóspedes mas também o aumento do tráfego aéreo e dos passageiros desembarcados em Portugal.
Sr. Presidente, Meus Caros Deputados, permitam-me que vos diga o seguinte, dirigindo-me em especial ao Sr. Deputado Telmo Correia, que falou em milagres: de facto, é verdade! Nesta matéria das regiões de turismo, podemos hoje falar de milagre. Durante muitos anos, vivemos sob um nevoeiro no que se refere a propostas legislativas. Foi preciso chegar um Governo do PS para que aparecesse o D. Sebastião e, finalmente, se abrisse o debate sobre as regiões de turismo em Portugal!

Aplausos do PS.

Protestos do CDS-PP e do PCP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mendes Bota.

O Sr. Mendes Bota (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Hoje, quem deveria ter subido àquele púlpito para apresentar uma iniciativa legislativa sobre o regime jurídico das regiões de turismo não era o PCP. Quem deveria estar hoje, aqui, a apresentar uma proposta de lei sobre esta questão estruturante do turismo português era o Governo.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Mendes Bota (PSD): — Mas não! Em vez de um debate aberto com a Assembleia da República ou com os agentes do sector, e com ampla informação para a sociedade portuguesa, o Governo prefere o secretismo como manto do acto legislativo, em vez do processo participativo, prefere a finta traiçoeira com os parceiros a quem pede pareceres sobre um texto, para aprovar, à última hora, um texto substancialmente diferente.
Aliás, em matéria de legislação sobre turismo, quase três anos após a sua tomada de posse, o que se pode dizer é que este Governo coloca «a carroça à frente dos bois» mas segue a passo de caracol.
Fazendo tábua rasa do seu próprio compromisso eleitoral e do seu próprio programa, o Governo não deu, até hoje, qualquer sinal de vida à prometida lei de bases do turismo. Pergunta-se: irá fazê-lo depois de aprovados e publicados os diplomas dos empreendimentos turísticos, das agências de viagens, da restauração e bebidas, das novas áreas regionais de turismo? Ou seja, arrasta a «empreitada legislativa» e começa a «construção do edifício pelas janelas, em vez de começar pelos caboucos».
Ao ceder perante interesses particulares que se sobrepuseram ao interesse geral na configuração do mapa das regiões de turismo, o Governo corre o sério risco de perturbar, de um só golpe, toda a organização turística regional. No dia em que for publicado o diploma extinguem-se todas as actuais regiões de turismo. As comissões instaladoras que se lhes seguem têm uma competência limitada e curta no tempo e, pela reacção adversa que já se conhece por parte dos municípios, pode acontecer que esses municípios rejeitem a adesão às novas regiões de turismo, criando situações de descontinuidade territorial muito superiores àquelas que hoje se verificam.
Ao contrário do que propõe o projecto de lei hoje apresentado pelo PCP, o que o Governo pretende é a concentração do poder nas mãos do Instituto de Turismo e a governamentalização absoluta das regiões de turismo.

O Sr. José Manuel Ribeiro (PSD): — Exactamente!

O Sr. Mendes Bota (PSD): — Estas ficarão desprovidas de qualquer autonomia financeira, dependentes da vontade protocolar do Governo e sujeitas às políticas e às orientações do poder central, mesmo naquilo que é actividade de dinamização e animação do turismo à escala local e regional, num autêntico atropelo ao princípio da subsidiariedade. Ou seja, as futuras regiões de turismo não terão autonomia nem para atirar foguetes.
Ao contrário do que propõe o projecto de lei hoje apresentado pelo PCP, o Governo pretende reduzir as atribuições e as competências das regiões de turismo, omitindo até o essencial da sua actividade na promoção interna e a interactividade com as estruturas da promoção externa.
Ao contrário do projecto de lei hoje apresentado pelo PCP, que apresenta, aliás, um mecanismo de