50 | I Série - Número: 034 | 12 de Janeiro de 2008

os interessados,…

O Sr. António Filipe (PCP): — Muito bem!

O Sr. José Soeiro (PCP): — … razão primeira deste agendamento e que está ao nosso alcance concretizar. Assim haja vontade política.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projecto de lei apresentado pelo Grupo Parlamentar do PCP, partindo da realidade actual, a existência de 19 regiões de turismo, e tendo no horizonte a criação e instituição de regiões administrativas, entidades a quem deve competir no futuro, que esperamos próximo, a definição das orientações no plano regional para a valorização, promoção e desenvolvimento equilibrado das potencialidades turísticas existentes, responde construtivamente a um amplo conjunto de preocupações e marca a substantiva diferença entre um projecto descentralizador, respeitador do poder local, inspirado no espírito e na letra da Constituição, e o projecto centralista, autoritário e inconstitucional do Governo.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. José Soeiro (PCP): — Um projecto que confirma e consagra a soberania e a iniciativa do poder local na criação das regiões de turismo e a livre criação de federações destas como forma de responder à partilhada preocupação de não perder nada do que foi construído ao longo dos anos e de criar um novo impulso que assegure escala capaz de potenciar recursos e oportunidades, como o demonstra a positiva experiência do Alentejo, em contraponto com a liquidação administrativa, prepotente e anticonstitucional, das actuais regiões de turismo e marcas existentes e a imposição de um patrão todo poderoso, o Turismo de Portugal, que ainda terá que provar a justeza da sua existência, a imposição de novas marcas e, até, a localização das sedes como pretende o Governo.
Um projecto que clarifica e reforça as atribuições e competências das regiões de turismo e respectivas federações numa lógica descentralizadora e responsabilizante, em contraponto com a usurpação de poderes e o sistema de atribuição de competências dependente do estado de espírito da tutela governamental e que todos sabemos bem ao que conduz: ao clientelismo e ao compadrio.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Sr. José Soeiro (PCP): — Um projecto que propõe, de forma inovadora, a criação de um fundo de desenvolvimento turístico, a criar na base de um mínimo de 0,5% das receitas totais do turismo do ano anterior apuradas pelo Banco de Portugal, e um modelo objectivo e transparente para a sua distribuição, repondo um direito das autarquias ilegalmente usurpado no passado, em contraponto com a dependência do financiamento arbitrário, sem critérios objectivos, como tem sido imposto nos últimos anos e que o actual Governo quer consagrar como princípio,…

A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Não é verdade!

O Sr. José Soeiro (PCP): — … com a agravante de pretender criar um «saco azul» de 10%, a distribuir pela tutela governamental. É o regabofe da clientela.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Sr. José Soeiro (PCP): — Um projecto que reconhece e consagra a importante participação de todos os interessados, públicos e privados, que desenvolvem actividade em cada região no sector do turismo, na gestão e definição das orientações para o desenvolvimento turístico através de uma estrutura de direcção que tem presente as melhores, mais eficazes e comprovadas experiências.
Sr.as e Srs. Deputados, o projecto que hoje discutimos é um projecto aberto, um ponto de partida que submetemos já a uma audição pública e que mereceu uma opinião positiva e genericamente favorável ao seu conteúdo por parte dos representantes de regiões de turismo, autarquias, estruturas associativas representativas do sector e técnicos qualificados na área do turismo, que nos honraram com a sua participação.
Venham agora as vossas críticas e venham, sobretudo, as propostas de alteração concretas, pois a nossa vontade é a de construir com todos a lei de que as regiões de turismo precisam para uma maior afirmação do turismo em Portugal.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Hortense Martins.