49 | I Série - Número: 034 | 12 de Janeiro de 2008

Devo lembrar-lhe que as regras. O acesso aos centros Novas Oportunidades é para adultos a partir dos 18 anos. Podem obter certificação os adultos com 18 anos ou mais e três anos de experiência profissional. Se não tiverem três anos de experiência profissional, serão encaminhados para ofertas formativas.
É falso que este sistema esteja a retirar alunos às escolas; pelo contrário, tivemos no ensino básico mais 32 000 alunos, justamente conquistados à rua, ao abandono escolar, e tivemos mais 20 000 alunos nas escolas de ensino secundário, tendo crescido também o número em todas as ofertas formativas e não apenas nas formações profissionais. Em todas! Mesmo na formação de prosseguimento de estudos! Ao contrário do que a Sr.ª Deputada disse, o que este Programa fez foi dar uma oportunidade e também dinamismo às escolas de disporem dos instrumentos que, efectivamente, lhes permitem combater o abandono e o insucesso escolares. Só não vê isto quem não quer reconhecer que há uma melhoria no País.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, terminámos este debate temático, sobre o programa Novas Oportunidades.
Vamos, agora, passar ao debate, na generalidade, do projecto de lei n.º 417/X — Estabelece o regime jurídico das regiões de turismo (PCP).
Para apresentar o diploma, tem a palavra o Sr. Deputado José Soeiro.

O Sr. José Soeiro (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ao agendar para hoje o seu projecto de lei que estabelece um novo regime jurídico das regiões de turismo, o Grupo Parlamentar do PCP dá cumprimento ao seu público compromisso de intervir no sentido de contrariar a declarada intenção do Governo de liquidar as actuais regiões de turismo, decretando, de forma arrogante, prepotente, antidemocrática e inconstitucional, a sua substituição por estruturas governamentalizadas, subordinadas ao poderoso patrão Turismo de Portugal, talhadas cirurgicamente à medida de mesquinhos interesses clientelares e partidários, estabelecidos ou a estabelecer, que têm como pano de fundo a transformação de importantes áreas da Reserva Ecológica Nacional e da Reserva Agrícola Nacional em vultuosos e especulativos negócios, verdadeiras coutadas para implantação de grandes projectos imobiliários, astutamente apresentados como projectos turísticos, certos de que a gula, a sofreguidão e também algum desespero do Governo em conseguir a qualquer preço promessas de investimentos e de criação de hipotéticos postos de trabalho, para contrapor à grave situação económica e ao galopante crescimento do desemprego que se verifica no País, levarão o diligente Ministro da Economia a transformá-los, num ápice, em projectos ditos de interesse nacional — os famosos PIN + ou PIN —, forma ardilosa de tornear e esvaziar de conteúdo os instrumentos de planeamento e ordenamento do território e de concentrar no Governo todo o poder de decisão, de forma absolutamente ilegítima. Fica, assim, cumprido um dos desígnios deste agendamento: abrir o debate.
O debate plural, transparente, sério e democrático que, há muito, devia ter sido iniciado aqui, na Assembleia da República.
O debate que possa conduzir à construção de uma solução credível, ajustada às novas realidades, passível de merecer amplo consenso institucional e político e capaz de contribuir para a valorização e dignificação do sector e de todos aqueles que nele trabalham, das autarquias e das regiões de turismo por estas criadas, que tanto têm feito para a afirmação e evolução positiva do turismo em Portugal.
O debate a que o Governo tem fugido nos últimos dois anos, desde que o Ministro Manuel Pinho, de forma canhestra, por pura ignorância ou má fé, anunciou a extinção das regiões de turismo, através do PRACE, como se de uma qualquer repartição do seu Ministério se tratasse.
Sr.as e Srs. Deputados: Esta é a resposta política aos golpismos do PRACE, que o Governo invoca para tentar, ao arrepio da Constituição, governamentalizar o que não pode nem deve ser governamentalizado.
Esta é a resposta política ao abuso do poder, ao assalto despudorado à descentralização, à manifesta inconstitucionalidade que caracteriza a tentativa do Governo de, por via de um absurdo, incoerente e vergonhoso decreto-lei, tentar usurpar às autarquias locais aquilo que sempre emanou da sua soberania e iniciativa e do seu livre e democrático associativismo intermunicipal.
Esta é a resposta política à opacidade, ao secretismo e à falta de seriedade política que têm caracterizado a acção governativa sobre esta importantíssima matéria, como o testemunha o facto de o Governo ouvir a Associação Nacional de Municípios Portugueses, a Associação Nacional das Regiões de Turismo, estruturas representativas do sector, na base de um projecto de decreto-lei e, depois, aprovar, sub-repticiamente, em Conselho de Ministro, sem qualquer nova consulta, uma proposta que contraria e afronta todas os pareceres que lhe foram expressos.
Que belo exemplo de democracia! Que belo exemplo de diálogo e de concertação! Que belo exemplo de respeito e consideração pelas opiniões solicitadas! Que belo exemplo de procura de amplos consensos! Que vergonha, Sr.as e Srs. Deputados! Que vergonha que, depois de mais de 30 anos de liberdade e de democracia, seja possível um tal acto governativo! Porque é de uma vergonha que se trata, uma vergonha sobre a qual VV. Ex.as devem reflectir, e bem, antes de decidirem o destino a dar ao projecto de lei que hoje discutimos. Porque ainda estamos tempo de abrir caminho a um processo legislativo democrático, transparente, com o envolvimento e real participação de todos