9 | I Série - Número: 036 | 18 de Janeiro de 2008

Vozes do PS: — Estamos fartos de falar!

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Não estão fartos, não! Nem os senhores nem o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que não responde quando se lhe pergunta como é que vai ser a privatização da ANA. Até hoje não sabemos qual é o perímetro a privatizar. Não falam sobre isto; dão é factos consumados e, Srs. Deputados, de factos consumados penso que já estamos um bocadinho fartos, e de arrogância e de teimosia também, até porque às vezes vos sai bastante mal!

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Caeiro.

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, há dois dias ouvimos o Ministro da Saúde anunciar que, ainda no primeiro trimestre de 2008, iria confiar a «uma universidade estrangeira» a missão de avaliar a situação dos cuidados de saúde em Portugal.
Não será demasiado ousado presumir que o Ministro Correia de Campos pretende, através de uma entidade duplamente externa, legitimar a sua desastrosa condução nas políticas de saúde. Também não será demasiado arrojado adivinhar que o relatório da referida universidade externa irá dizer que o rumo prosseguido pelo Governo na área da saúde é necessário, que estamos no bom caminho, que assistimos a extraordinários avanços na prestação dos cuidados de saúde… Invocando que «o que é internacional é bom», o Ministro Correia de Campos sentirá que a sua missão foi cumprida.
Mas esta extraordinária forma de fiscalizar é algo que não podemos aceitar! É inédito que seja o fiscalizado a escolher o fiscalizador!

Aplausos do CDS-PP.

Compreende-se esta tentativa de «dourar a pílula» do Ministério da Saúde, numa altura em que as populações se insurgem perante o desamparo em que as deixam.
Mas, como Deputados da Assembleia da República, temos de reagir perante esta atitude.
Em primeiro lugar, é à Assembleia da República que compete fiscalizar politicamente as acções do Governo. Para melhor entendimento do Partido Socialista e do Ministro Correia de Campos, poderão VV. Ex.as consultar o artigo 162.º, alínea a), da Constituição da República Portuguesa, nos termos do qual compete à Assembleia da República vigiar pelo cumprimento da Constituição e das leis e apreciar os actos do Governo e da Administração. Ora, o CDS-PP solicitou, no dia 2 de Novembro de 2007, uma audição urgente ao Ministro da Saúde para que este prestasse esclarecimentos sobre os tempos de espera para primeiras consultas de especialidade. Este requerimento surgiu na sequência da divulgação de um relatório elaborado pela Inspecção-Geral das Actividades em Saúde, que está na posse do Governo há mais de um ano, que aponta para 382 866 utentes em lista de espera. Se acrescentarmos a este número os doentes em lista de espera para cirurgia, conclui-se que quase 600 000 portugueses aguardavam, em finais de 2006, acesso a cuidados de saúde. Consideramos que estes dados são inaceitáveis num País que se pretende civilizado.

Aplausos do CDS-PP.

Mas acrescente-se a esta perplexidade o facto de o índice de consumidor europeu, homologado pela União Europeia, colocar Portugal em 15.º lugar na qualidade dos cuidados de saúde prestados na Europa a Vinte ou a forma desastrosa como está a decorrer a requalificação da rede de urgências cujo mapa final é ainda desconhecido, estando — relembre-se — prometido para o mês de Junho do ano passado.
Posso ainda referir outros motivos que trariam o Ministro da Saúde a este Parlamento: o encerramento acelerado dos serviços de atendimento permanente e dos serviços de urgência e a criação, a conta-gotas, de alternativas, o atraso de um ano face ao compromisso assumido na abertura de unidades de saúde familiares ou a recusa em inaugurar três centros de saúde no concelho de Cascais.
Poderia ainda referir o relatório do Tribunal de Contas, segundo o qual o Ministério da Saúde é responsável por 70% das dívidas do Estado a privados; o abandono, em Cinfães do Douro, de ficheiros clínicos de utentes contendo dados pessoais merecedores de sigilo e de protecção; as convulsões no seio do Instituto da Droga e da Toxicodependência, as «nebulosas» contratações que são feitas, ou ainda a conversão dos ex-centros de alcoologia, que eram centros de respostas integradas, em unidades de desabituação, sendo os seus directores obviamente substituídos por pessoas de confiança; ou ainda a falta de uma rede adequada de viaturas de transporte de doentes.
Refiro ainda a oposição ao cumprimento do compromisso assinado pelo próprio Ministro há quase dois anos no sentido de fazer a distribuição de medicamentos em unidose ou a ausência de rumo para a sustentabilidade financeira do Serviço Nacional de Saúde e a falta absoluta de um sistema de informações fidedignas sobre o sector da saúde.