41 | I Série - Número: 043 | 2 de Fevereiro de 2008

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do 2.º Juízo do Tribunal Judicial de Ovar, Processo n.º 759/05.9PAOVR, a Comissão de Ética, Sociedade e Cultura decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Luís Montenegro (PSD) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos referidos autos.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, o parecer está em apreciação.

Pausa.

Não havendo objecções, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Faça favor de prosseguir, Sr.ª Secretária.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pela 2.ª Secção da 5.ª Vara Cível de Lisboa, Processo n.º 5845/04.0TVLSB, a Comissão de Ética, Sociedade e Cultura decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Luís Carloto Marques (PSD) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos referidos autos.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação.

Pausa.

Dado que ninguém se opõe, vamos votar o referido parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, concluídas as votações agendadas para o período regimental de hoje, vamos retomar o debate conjunto dos projectos de lei n.os 442/X, 446/X e 447/X, relativos ao indexante dos apoios sociais.
Para apresentar o projecto de lei n.º 446/X, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: «O PCP votou contra a proposta de lei n.º 102/X, que prevê a criação de um indexante dos apoios sociais (IAS) porque, contrariamente ao que o Governo afirma, as actualizações das pensões que resultarão da aplicação da proposta de lei, se for aprovada, não garantem a recuperação do poder de compra das pensões, nem permitirão aos reformados com pensões inferiores ao salário mínimo nacional (SMN), que em 2005 representavam 84% de todos os reformados, um aumento continuado e digno do poder de compra das suas pensões que os façam sair da situação de miséria em que a maioria vive.» —…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Jorge Machado (PCP) — … assim começa a declaração de voto do PCP sobre a proposta de lei que criou o indexante dos apoios sociais.
Bastou a aplicação neste ano do indexante dos apoios sociais para perceber que as críticas, então, lançadas pelo PCP, sobre este indexante, infelizmente, se comprovam.
Na verdade, este indexante perpetua a situação de miséria entre os reformados. Cerca de 2 milhões de homens e mulheres, jovens e idosos, estão, hoje, declarados em situação de pobreza, como destacou o INE.
Aproximadamente um quinto da população residente em Portugal vive em risco de pobreza porque não conseguiu auferir, durante o ano de 2006, um rendimento de cerca de 366 euros por mês.
Importa referir que as medidas apresentadas pelo PS no âmbito da reforma da segurança social, nomeadamente a nova fórmula de cálculo e o factor de sustentabilidade, irão degradar ainda mais o nível das