25 | I Série - Número: 045 | 8 de Fevereiro de 2008

e no da oportunidade; em 2008, não é justificável, no plano da responsabilidade política que a noção do tempo histórico deve gerar em todos nós perante os povos que representamos.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Pedro Santana Lopes (PSD): — Em nossa opinião, é isso que aqui está em causa.
Não dizemos que o Tratado não tem alguns ingredientes de natureza constitucional — tem! — e, portanto, supra-legislação ordinária, mesmo a nível da União Europeia. Não dizemos que o Tratado não consagra um tempo novo na União Europeia. Dizemos que sim, que consagra.
O nosso sentido de responsabilidade, dentro da nossa liberdade de decisão política, leva-nos a dizer o seguinte: neste momento, não consideramos adequado para os interesses dos povos da Europa, face ao tempo que se perdeu, que se possa perder mais tempo até que a Europa tenha regras para funcionar a 27.
No entanto, um dia destes — um dia próximo, esperamos nós —, pode ser que a União Europeia encontre o tempo, o modo, a força da legitimidade para, celebrando um tratado, dizer «vamos…» (os que assim entenderem) «… tomar a decisão de fazer o referendo» ou «vamos…» (os que entenderem dever escolher essa via) «… fazer a ratificação parlamentar». Mas, aí, haverá que estabelecer as consequências para os que, no uso da sua plena soberania, queiram ficar de fora da decisão que vier a ser tomada quando da celebração desse mesmo tratado.
Por isso, diria, à luz dos princípios, que não faz sentido dizer que, numa altura, o referendo é bom e, noutra altura, o referendo é mau. Para nós, o referendo é sempre bom. Para nós, o referendo é sempre um momento sublime da expressão da vontade popular, seja em que matéria for, nomeadamente em matéria fundacional.
Ponderados todos os argumentos, e também os da responsabilidade que nos levam à decisão política sobre esta matéria, consideramos que servimos melhor o povo que representamos decidindo pela ratificação parlamentar do que decidindo pela via referendária. Isto porque, neste momento, não gostaríamos que o sentido da escolha que viermos a fazer fosse contrariado pelo sentido de outra escolha que outro povo venha a fazer.
Poder-se-á dizer «mas isso não tem solução. A Europa é feita justamente dessa composição de vontades e de soberanias». É um facto. Mas é isso que leva a que, por vezes, a Europa se encontre nestas encruzilhadas, entre o jurídico, a axiologia, o plano dos valores e dos princípios, a legitimidade e o sentido da responsabilidade perante o tempo histórico.
Por isso, temos esta posição firme: defensores do referendo, por princípio, por convicção; não temos diferentes opiniões sobre o referendo em função dos momentos; e não aceitamos nenhuma lição nessa matéria, mas também não pretendemos dá-las, nem pouco mais ou menos.
À luz das actuais circunstâncias históricas, na pluralidade do entendimento de todos e de cada um, a decisão maioritária do nosso partido, ratificada em Congresso, é no sentido de não haver referendo.
Assim, isso não significa — e digo-o novamente, como Presidente deste grupo parlamentar — que não tenhamos compreensão reforçada pelas circunstâncias em que esta decisão é tomada: mudámos de liderança a meio da Legislatura, a Europa deparou-se com novas circunstâncias igualmente a meio desta Legislatura, houve um Tratado, celebrado nas circunstâncias que conhecemos.
Por isso, mais faltaria que tivéssemos alguma incompreensão para com as diferenças de posição no seio do nosso grupo parlamentar, as quais se exprimirão através de declarações de voto e por outras formas, conforme o entendimento de cada um, naturalmente com respeito pelas regras vigentes na nossa organização partidária.
A nossa vontade, o nosso propósito é o de que a Europa avance. Assim, enunciamos a nossa actual posição não sem mágoa. A nossa preferência era a da realização de um referendo sobre um tratado desta natureza, se o tal sentido de responsabilidade ditado pela noção do tempo histórico não nos tivesse levado a outra conclusão. Tínhamos essa preferência porque é a que corresponde à nossa convicção.
Não mudámos de convicção, mudámos de decisão, por força do entendimento que temos quanto à nossa responsabilidade para com o povo que devemos servir.

Aplausos do PSD.