35 | I Série - Número: 046 | 9 de Fevereiro de 2008

O Sr. Presidente: — Para fundamentar o pedido de constituição de uma comissão de inquérito apresentado pelo PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta é a segunda vez que o PCP propõe a constituição de uma comissão de inquérito parlamentar para apurar as responsabilidades de sucessivos governos nesta rede vergonhosa de rendições extraordinárias da CIA.
Desde Junho de 2005 que o PCP denuncia e questiona o Governo sobre a utilização por parte da CIA do território nacional para actividades criminosas.
A estratégia do PS, do PSD, do CDS e do Governo é reveladora do embaraço que esta questão provoca.
Primeiro, disseram que não havia voos da CIA em Portugal. Facilmente provámos o contrário. Depois, admitindo os voos, PS e restante direita parlamentar rejeitaram um inquérito dizendo que não havia indícios de que nesses voos eram transportadas pessoas. Agora, a Reprieve coloca prisioneiros dentro desses voos. De acordo com esta ONG, mais de 700 prisioneiros foram transportados para Guantanamo, utilizando o nosso espaço aéreo, para aí serem brutalmente torturados e ilegalmente interrogados pela CIA, violando assim os mais elementares direitos humanos.
Há, pois, novos factos, que reforçam a necessidade de um inquérito parlamentar para apurar a verdade.
Importa referir que o inquérito judicial, cujas conclusões não são conhecidas, visa apurar responsabilidades criminais.
Este inquérito parlamentar visa apurar responsabilidades políticas de sucessivos governos.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Exactamente!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Apurar estas responsabilidades políticas não compete ao Ministério Público, compete, sim, a esta Assembleia da República. Importa apurar quem, por acção ou omissão, foi conivente com a CIA e a actividade da CIA em Portugal.
Mais importa referir que não há qualquer garantia de que a CIA não esteja a utilizar ainda hoje o nosso espaço aéreo para esta vergonhosa rede mundial de sequestro e tortura. Bem pelo contrário, a última informação de que dispomos refere que uma empresa de fachada da CIA realizou um voo entre as Lajes e Guantanamo em 7 de Maio de 2006, o que prova bem a actualidade desta questão.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Como afirmámos na nossa primeira proposta de constituição de uma comissão de inquérito, hoje descobrimos quem, por subserviência aos EUA, impede a descoberta da verdade e se presta a um papel vergonhoso de encobrimento das actividades criminosas da CIA.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, para concluir, gostaria de referir que «quem não deve não teme». Vamos ver, com as votações que se seguem, quem teme um inquérito, quem teme a descoberta da verdade.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os propósitos das duas comissões parlamentares de inquérito propostas são, respectivamente, os de averiguar responsabilidades relativas à cooperação do Estado português com o transporte de prisioneiros para a prisão de Guantanamo e de averiguar as responsabilidades de três governos constitucionais ou de organismos sob a sua tutela na utilização do território nacional pela CIA para esse mesmo efeito. São esses os objectos propostos pelos pedidos de constituição das comissões de inquérito parlamentares.