36 | I Série - Número: 046 | 9 de Fevereiro de 2008

Uma comissão de inquérito parlamentar não é senão um instrumento excepcional de que a Assembleia da República se dota quando precisa de saber informação que, por outra via, não consegue obter.
São duas as questões que estão aqui em causa.
Primeira questão: saber se o Governo português, em algum momento, omitiu qualquer espécie de informação à Assembleia da República, ou ao Parlamento Europeu, ou ao Conselho da Europa, significando essa conduta do Governo a obrigação de a Assembleia da República procurar obter essa informação, constituindo uma comissão parlamentar de inquérito.
A resposta a essa questão é muito clara: nunca, em nenhuma circunstância, o Governo português omitiu qualquer espécie de informação à Assembleia da República, ou ao Parlamento Europeu, ou ao Conselho da Europa, ou às comissões que essas instituições constituíram.

Aplausos do PS.

Pelo contrário, toda a informação foi prestada, e toda a informação que foi prestada a pedido de organismos internacionais foi transmitida, em primeiro lugar, à Assembleia da República Portuguesa.
A segunda questão consiste em saber se há algum indício de alguma prática da parte do Estado português que representasse uma ilegalidade. Isto é, saber se o Estado português terá violado alguma vez a legalidade internacional, autorizando ilicitamente voos que transportariam prisioneiros para centros de detenção onde seriam torturados.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É para isso que servem as comissões de inquérito! É para averiguar!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — A resposta a esta questão também é muito simples: não há, até este momento, qualquer indício de qualquer prática que consubstancie uma ilegalidade do Estado português, por via de uma autorização ilícita.
Portanto, por não haver qualquer informação que seja sonegada à Assembleia da República e por não haver qualquer indício de qualquer ilegalidade praticada por responsáveis do Estado português, a posição do Governo é a de que estas comissões de inquérito propostas seriam inoportunas, inúteis e não se justificariam.
Só se justificariam segundo a lógica, que me recuso a aceitar que os proponentes sigam, de eles, sim, serem coniventes com as tentativas que se fazem de obscurecer as responsabilidades de outros, usando Portugal para esse efeito.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Cesário.

O Sr. José Cesário (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O PSD reafirma hoje, dia 8 de Fevereiro de 2008, tudo aquilo que disse no passado, em variadíssimas circunstâncias, nomeadamente em 13 de Dezembro de 2005, em 7 de Setembro de 2006 e em variadíssimas reuniões da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas.
Não abdicamos das nossas convicções. Repudiamos profundamente qualquer tipo de violação dos direitos humanos, sejam elas praticadas nos EUA, na ex-União Soviética, ou onde quer que seja no mundo.
Por isso, Sr.as e Srs. Deputados, aquilo que dissemos no passado repetimos hoje: queremos que a verdade seja apurada. Exactamente por isso é que estes factos foram alvo de variadíssimas reuniões realizadas nesta mesma Assembleia e de inquéritos promovidos pelo Conselho da Europa, pelo Parlamento Europeu, tendo sido apurados factos que foram participados à Procuradoria-Geral da República.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não tem nada a ver com isso!

O Sr. José Cesário (PSD): — O Parlamento, naturalmente, tem de levar por diante tudo aquilo que é consonante com as diligências que já realizou.