41 | I Série - Número: 046 | 9 de Fevereiro de 2008

Esta proposta de lei concorre para um objectivo que também partilhamos e que foi aqui enunciado pelo Sr.
Secretário de Estado, que é o objectivo de, na Europa que somos e que queremos que seja um espaço de liberdade e de segurança, podermos construir, passo a passo — e este é um passo importante —, um sistema europeu de asilo. E sempre temos sublinhado este ponto! Quando dizemos que queremos uma Europa de liberdade e de segurança, queremos uma Europa de liberdade e de segurança não só para os europeus mas para todos aqueles que, especialmente fragilizados por diferenças políticas, sociais, étnicas, religiosas,…

O Sr. Pedro Santana Lopes (PSD): — Muito bem!

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — … buscam, na Europa, a segurança e a liberdade que não têm nos seus próprios países. Esta tradição cultural, esta tradição de acolhimento, esta tradição de solidariedade, é um traço importante, distintivo e caracterizador da Europa que queremos ser.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Muito bem!

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Por isso, Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sr. Secretário de Estado, quero sublinhar o apoio do Partido Social Democrata a esta proposta de lei, não deixando de dizer, no final, mais duas coisas.
Em primeiro lugar, e como o Sr. Secretário de Estado também assinalou na sua intervenção, penso que o Governo andou bem quando entendeu que se devia reunir, nesta proposta de lei, um conjunto de disposições legais, por forma a facilitar a sua aplicação e, ainda, o entendimento do quadro jurídico que, em Portugal, se aplica a estas situações. Entendo que foi uma boa decisão e que foi escolhido um bom caminho.
Em segundo lugar, quero também referir aquilo que o Deputado Nuno Magalhães já teve oportunidade de dizer, ou seja, esta lei é um passo em frente mas o seu sucesso depende da criação em concreto das condições para a sua operacionalização.
Ouvi, com agrado, que o Governo já está em negociação ou em conversação com a Ordem dos Advogados, no sentido de agilizar a nomeação de advogados para acompanhar este tipo de processos, nos prazos muito curtos que estão previstos nesta lei, o que é um aspecto importante.
A questão do acolhimento, que também já foi aqui assinalada e relativamente à qual o Sr. Secretário de Estado nos trouxe notícias, é outro aspecto importante, tanto mais que, sendo certo que Portugal, no contexto europeu, é um país onde ainda é diminuta a procura para efeitos de asilo ou da concessão do estatuto de asilo, ou é um dos países que tem menos procura, digamos assim, de acordo com os dados que existem, e os dados são os do Relatório Anual de Segurança Interna — Ano 2006, porque os de 2007 ainda não são conhecidos, há um ligeiro aumento dessa procura, de cerca de 14% ou 15%. De acordo com o Relatório, Portugal teve pedidos de 129 pessoas, salvo erro, e um pouco menos de um terço viu reconhecido o estatuto.
Isto significa, Sr. Presidente e Srs. Deputados, e com isto termino, que, sem prejuízo desta lei, do avanço que se faz com esta proposta de lei, que saudamos e com o qual concordamos, é importante, como, aliás, o Sr.
Secretário de Estado teve oportunidade de dizer, que se continue este grau de exigência na avaliação, em cada caso concreto, do respeito ou não das condições que estão previstas na lei para a concessão do direito de asilo, pelas formas que existem ou por todas as formas que seja possível. É que a todos aqueles que preenchem os requisitos da lei Portugal e a Europa não podem virar costas;…

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — … a todos aqueles que, de uma forma enviesada, querem ser abrangidos por um estatuto, que, aliás, tem uma dignidade especial, do ponto de vista do direito, e até do direito internacional, temos de dizer não, porque esta lei não se dirige a este tipo de situações.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Também para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Celeste Correia.