13 | I Série - Número: 055 | 6 de Março de 2008

Não obstante, com o avanço da situação, com a crispação em que entretanto se envolveram as instituições investigatórias, com o evidenciar das deficiências de articulação e cooperação dos agentes judiciários e policiais, lá viria o insubstituível Ministro dos Assuntos Parlamentares, qual porta-voz de «clínica-geral», a falar sempre de tudo e de todos, num estilo cada vez mais verrinoso e caceteiro, decretar da sua tão despudorada quanto frágil autoridade: «lamentável e intolerável o comportamento do PSD de cavalgar questões de segurança!».
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O assunto é demasiado sério. A organização do Estado de direito democrático não pode perder o combate da prevenção e repressão da criminalidade. E todos devemos saber que o respeito pela autoridade do Estado pressupõe uma confiança real na eficácia, na independência, no prestígio e na proximidade das instituições judiciais e policiais.
Ao poder político, e ao Governo em particular, cumpre exigir três medidas muito concretas: a primeira, ao nível da arquitectura e operacionalidade do sistema de justiça e de investigação criminal; a segunda, ao nível dos meios e equipamentos e dos recursos humanos das Forças de Segurança; e a terceira, de garante do prestígio e da credibilidade dos agentes.
Ao nível da redefinição do edifício legislativo do Sistema de Segurança Interna e da Investigação Criminal, anunciada nesta Câmara há precisamente um ano, continuam por chegar aqui a nova Lei de Segurança Interna e a Lei de Organização da Investigação Criminal essenciais para a estruturação, coordenação e cooperação entre os agentes judiciários e policiais.
O PSD mantém as reservas na construção desse modelo potenciador da governamentalização de investigação e da informação criminal, por um lado, e da disseminação das competências investigatórias, por outro lado.
No entanto, reafirmamos o que sempre dissemos, isto é, estas duas leis, como traves-mestras do enquadramento legal e institucional do sistema, deveriam ter sido as primeiras a ser discutidas na Assembleia da República e não podem protelar-se mais tempo.
No domínio dos equipamentos e dos meios humanos, defendemos maiores transferências financeiras para os órgãos de polícia criminal, em particular para a Polícia Judiciária. Discordámos do congelamento das admissões na PSP e na GNR e do encerramento de postos e esquadras, porquanto uma e outra medida, além de despropositadas, transmitem uma ideia perigosa de afastamento, de falta de proximidade entre as forças e serviços de segurança e as populações.
Finalmente, ao nível da garantia e da preservação do prestígio e da credibilidade das nossas instituições, bem cedo alertámos o Governo para a necessidade de com algumas atitudes e medidas não gerar um ambiente de crispação nas magistraturas e nos corpos policiais.
O Governo, ao invés de serenar a conflitualidade institucional, contribuiu para o seu agravamento.
Por isso, Sr.as e Srs. Deputados, termino apelando a todos, mas muito especialmente ao Governo e ao Partido Socialista, para que, com a urgência e a firmeza que a situação impõe, apresentem ao País medidas objectivas que favoreçam a eficácia da investigação criminal, o prestígio das instituições e a relação de proximidade entre as forças e os serviços de segurança dos cidadãos.
As notícias de hoje mesmo já denotam uma inversão da estratégia do Governo. Esperemos que não se trate de «fogachos» de última hora, porque é imperativo tomar opções de fundo que devolvam a confiança e a tranquilidade aos portugueses, às famílias e às empresas.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Rodrigues.

O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Montenegro, as duas intervenções a que assistimos relevam do alarmismo tremendista que a direita quis trazer hoje a este Parlamento.
Mas se percebemos o CDS, não percebemos o PSD!

Protestos do PSD.