16 | I Série - Número: 055 | 6 de Março de 2008

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado Luís Montenegro.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Agora, há uma coisa que o Sr. Deputado não tem o direito de fazer, que é responsabilizar o PSD pelo atraso.
VV. Ex.as apresentaram um programa, em Fevereiro de 2007; o Sr. Primeiro-Ministro e o Ministro da Justiça prometeram, primeiro, que essas duas leis viriam à Assembleia da República até Junho de 2007; depois, em Setembro de 2007; e, depois ainda, até ao final de 2007. Estamos em Março de 2008 e a responsabilidade por as leis não estarem aqui é vossa!

Aplausos do PSD.

O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Não se esqueça do que disse!

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Montenegro, a ocorrência, nos últimos dias, de alguns crimes com grande alarme social foi pretexto para que os vários partidos da direita aqui trouxessem, hoje, este relevante tema da segurança.
Já me havia apercebido de que, de algum modo, este tema era pretexto de debate político, mas, sem negar a sua importância e o seu conteúdo mais forte, na verdadeira origem da sua intervenção esteve a vontade de dirimir os acatos e os desacatos que têm existido entre os partidos centrais, acerca dos pactos ou da falta deles. É isto que tem acontecido e foi isto que, mais uma vez, aqui se verificou — aliás, a última troca de intervenções foi exactamente o testemunho deste facto! Agora, convém fazer algumas observações em relação a essa situação, a primeira das quais é a de que é extraordinário que os senhores, dos dois maiores grupos parlamentares deste Hemiciclo, façam um debate acerca de diferenças que os outros partidos não conhecem. Disse o Sr. Deputado Luís Montenegro que queriam, primeiro, ver a arquitectura do sistema, depois, discutir alguns dos conteúdos e vice-versa, por parte do Partido Socialista. É extraordinário que os senhores não se entendam em privado e venham desentenderse em público, para o Hemiciclo, à revelia de todos os outros partidos.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Exactamente!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Creio que este é o grau máximo do desrespeito pela democracia parlamentar…

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Muito bem!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — … e pela representação de todas as outras vontades políticas aqui presentes.
A segunda observação que quero fazer, Sr. Deputado Luís Montenegro, é a de que entendi ou entendemos todos, perfeitamente — e aqui até talvez consigamos, com o Partido Socialista, fazer um comentário que seja abrangente e unânime —, que o Sr. Ministro da Administração Interna, hoje de manhã, numa conferência de imprensa, sepultou o plano do seu antecessor, o ex-ministro António Costa, ao decretar o fim do congelamento das admissões, o aumento dos efectivos para a PSP e para a GNR e todo um conjunto de outras medidas que, passando mais ou menos despercebidas, são, afinal de contas, uma inversão em relação às políticas de segurança interna que vinham a ser seguidas. O Partido Socialista só tem de o assumir, porque o Governo já o fez, expondo-se à crítica e ao debate acerca disso, até porque foi alertado para o efeito, muitas vezes,