Debates Parlamentares - Diário 063, p. 28 (2008-03-26)

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28 | I Série - Número: 063 | 27 de Março de 2008

O Governo com certeza que dirá que essa percentagem de alienação pode ficar muito mais reduzida nos contratos que venham a ser celebrados com as sociedades gestoras, mas, como estamos a avaliar esta proposta de lei e não os contratos a celebrar, é com esta percentagem máxima de alienação que temos de avaliar este diploma. Ou seja, na pior das hipóteses, fica aqui a porta aberta para, logo à partida, se desvirtuar — e porque não especular — esta questão, fazendo com que 40% da área total seja para outros usos que não os relacionados com os objectivos destas plataformas logísticas.
Perante isto, as perguntas que gostaríamos de fazer à Sr.ª Secretária de Estado são as seguintes: em primeiro lugar, se admite a possibilidade de alienação de uma percentagem da área das plataformas para outros fins que não tenham a ver com o objectivo das plataformas logísticas, por que não reduzir desde já as áreas ao essencial funcionamento das mesmas? Em segundo lugar, será esta alienação a via encontrada pelo Governo como contrapartida e suporte para os investimentos públicos ou privados que serão efectuados nas plataformas? Em terceiro lugar, poderemos ter ou não o caso de um particular proprietário de um terreno, no qual sempre foi impedido de proceder a qualquer tipo de edificação por estar localizado em área REN ou RAN, que, depois de expropriado, venha a assistir à construção, por exemplo, de um hotel ou de uma outra infra-estrutura que nada tenha a ver com as designadas plataformas logísticas?

Vozes de Os Verdes e do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Secretária de Estado dos Transportes.

A Sr.ª Secretária de Estado dos Transportes: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Abel Baptista, quanto às questões que colocou, começo por esclarecer que as competências do IMTT não interferem com as competências das autarquias. Aliás, quem faz todo o licenciamento na área das operações urbanísticas são naturalmente as autarquias, que é quem tem essas competências. O IMTT tem as funções de regulação de todas as plataformas logísticas, ou seja, é o IMTT que vai supervisionar e monitorizar a boa execução dos contratos de exploração feitos com as sociedades gestoras das plataformas logísticas. Portanto, não é no campo das competências das autarquias mas, sim, em funções mais genéricas de regulação que o IMTT tem essas competências, mesmo nas plataformas logísticas que se situam em terrenos municipais ou de iniciativa municipal.
Relativamente à possibilidade de reversão e às outras sugestões dadas pelo Sr. Deputado Abel Baptista, naturalmente que tomámos boa nota. Todas essas sugestões serão analisadas no âmbito do anteprojecto de decreto-lei autorizado que acompanhou esta proposta de lei de autorização legislativa, mas que terá de voltar a Conselho de Ministros e ser reavaliado. Portanto, todas as questões colocadas, quer relativamente à cobrança de taxas, que têm a ver com os mesmos níveis de fixação que existem para serviços semelhantes, ainda que para outras actividades económicas, já hoje praticados pelo IMTT — e, naturalmente, os limites não são aqui fixados porque, sendo os serviços da mesma natureza que outros prestados para outras actividades económicas, já estão balizados —, quer relativamente à possibilidade de reversão, que será avaliada, serão analisadas.
Sr. Deputado José Miguel Gonçalves, devo dizer-lhe que, do ponto de vista das avaliações de impacte ambiental, este anteprojecto de decreto-lei autorizado prevê até uma dupla avaliação para as plataformas, ou seja, no que diz respeito a preocupações de natureza ambiental, que subscrevemos, tem essa preocupação porque exige a avaliação de impacte ambiental não só para todo o plano como também para cada plataforma logística individualizada.
Mas a questão que se coloca é a de saber se as sociedades gestoras poderão vir ou não a alienar parte da área da plataforma logística. Ora, para além da questão de se manterem pelo menos os 60%, estabelece-se um prazo mínimo para que exista a possibilidade de alienação.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Mínimo ou máximo?

A Sr.ª Secretária de Estado dos Transportes: — Agora, em todas estas plataformas logísticas há, como, aliás, está bem plasmado em toda a nossa proposta, uma viabilidade económico-financeira associada aos

28 | I Série - Número: 063 | 27 de Março de 2008O Governo com certeza que dirá que essa percentagem de alienação pode ficar muito mais reduzida nos contratos que venham a ser celebrados com as sociedades gestoras, mas, como estamos a avaliar esta proposta de lei e não os contratos a celebrar, é com esta percentagem máxima de alienação que temos de avaliar este diploma. Ou seja, na pior das hipóteses, fica aqui a porta aberta para, logo à partida, se desvirtuar — e porque não especular — esta questão, fazendo com que 40% da área total seja para outros usos que não os relacionados com os objectivos destas plataformas logísticas.
Perante isto, as perguntas que gostaríamos de fazer à Sr.ª Secretária de Estado são as seguintes: em primeiro lugar, se admite a possibilidade de alienação de uma percentagem da área das plataformas para outros fins que não tenham a ver com o objectivo das plataformas logísticas, por que não reduzir desde já as áreas ao essencial funcionamento das mesmas? Em segundo lugar, será esta alienação a via encontrada pelo Governo como contrapartida e suporte para os investimentos públicos ou privados que serão efectuados nas plataformas? Em terceiro lugar, poderemos ter ou não o caso de um particular proprietário de um terreno, no qual sempre foi impedido de proceder a qualquer tipo de edificação por estar localizado em área REN ou RAN, que, depois de expropriado, venha a assistir à construção, por exemplo, de um hotel ou de uma outra infra-estrutura que nada tenha a ver com as designadas plataformas logísticas?Vozes de Os Verdes e do PCP: — Muito bem!O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Secretária de Estado dos Transportes.A Sr.ª Secretária de Estado dos Transportes: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Abel Baptista, quanto às questões que colocou, começo por esclarecer que as competências do IMTT não interferem com as competências das autarquias. Aliás, quem faz todo o licenciamento na área das operações urbanísticas são naturalmente as autarquias, que é quem tem essas competências. O IMTT tem as funções de regulação de todas as plataformas logísticas, ou seja, é o IMTT que vai supervisionar e monitorizar a boa execução dos contratos de exploração feitos com as sociedades gestoras das plataformas logísticas. Portanto, não é no campo das competências das autarquias mas, sim, em funções mais genéricas de regulação que o IMTT tem essas competências, mesmo nas plataformas logísticas que se situam em terrenos municipais ou de iniciativa municipal.
Relativamente à possibilidade de reversão e às outras sugestões dadas pelo Sr. Deputado Abel Baptista, naturalmente que tomámos boa nota. Todas essas sugestões serão analisadas no âmbito do anteprojecto de decreto-lei autorizado que acompanhou esta proposta de lei de autorização legislativa, mas que terá de voltar a Conselho de Ministros e ser reavaliado. Portanto, todas as questões colocadas, quer relativamente à cobrança de taxas, que têm a ver com os mesmos níveis de fixação que existem para serviços semelhantes, ainda que para outras actividades económicas, já hoje praticados pelo IMTT — e, naturalmente, os limites não são aqui fixados porque, sendo os serviços da mesma natureza que outros prestados para outras actividades económicas, já estão balizados —, quer relativamente à possibilidade de reversão, que será avaliada, serão analisadas.
Sr. Deputado José Miguel Gonçalves, devo dizer-lhe que, do ponto de vista das avaliações de impacte ambiental, este anteprojecto de decreto-lei autorizado prevê até uma dupla avaliação para as plataformas, ou seja, no que diz respeito a preocupações de natureza ambiental, que subscrevemos, tem essa preocupação porque exige a avaliação de impacte ambiental não só para todo o plano como também para cada plataforma logística individualizada.
Mas a questão que se coloca é a de saber se as sociedades gestoras poderão vir ou não a alienar parte da área da plataforma logística. Ora, para além da questão de se manterem pelo menos os 60%, estabelece-se um prazo mínimo para que exista a possibilidade de alienação.O Sr. Bruno Dias (PCP): — Mínimo ou máximo?A Sr.ª Secretária de Estado dos Transportes: — Agora, em todas estas plataformas logísticas há, como, aliás, está bem plasmado em toda a nossa proposta, uma viabilidade económico-financeira associada aos

JAIME GAMA
Presidente
Abertura da sessão

CELESTE CORREIA
Secretário
Leitura

JOÃO SEMEDO
Deputado
Declaração politica

JORGE MACHADO
Deputado
Declaração politica

DIOGO FEIO
Deputado
Declaração politica

FERNANDA ASSEICEIRA
Deputada
Pedido de esclarecimento

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

PEDRO DUARTE
Deputado
Pedido de esclarecimento

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Pedido de esclarecimento

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

ANA DRAGO
Deputada
Pedido de esclarecimento

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Pedido de esclarecimento

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

PATINHA ANTÃO
Deputado
Declaração politica

AFONSO CANDAL
Deputado
Pedido de esclarecimento

PATINHA ANTÃO
Deputado
Intervenção

VITOR RAMALHO
Deputado
Declaração politica

JOSÉ MIGUEL GONÇALVES
Deputado
Declaração politica

Ana Paula Vitorino
S.E. DOS TRANSPORTES
Intervenção

ABEL BAPTISTA
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOSÉ MIGUEL GONÇALVES
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANA PAULA VITORINO
Deputada
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Interpelação à mesa

CELESTE CORREIA
Secretário
Leitura

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

ABEL BAPTISTA
Deputado
Intervenção

FERNANDO JESUS
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

JOSÉ MIGUEL GONÇALVES
Deputado
Intervenção

ISABEL JORGE
Deputada
Intervenção

ANA PAULA VITORINO
Deputada
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Interpelação à mesa

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

ANA DRAGO
Deputada
Intervenção

LUÍSA MESQUITA
Deputada
Intervenção

PEDRO DUARTE
Deputado
Intervenção

ALCÍDIA LOPES
Deputada
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Pedido de esclarecimento

JAIME GAMA
Presidente
Votações

CELESTE CORREIA
Secretário
Leitura

ABEL BAPTISTA
Secretário
Leitura

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Intervenção

ANA CATARINA MENDONÇA MENDES
Deputada
Intervenção

HENRIQUE ROCHA DE FREITAS
Deputado
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

FERNANDO ROSAS
Deputado
Intervenção

JOSÉ DE MATOS CORREIA
Deputado
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

ANA CATARINA MENDONÇA MENDES
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

FERNANDO ROSAS
Deputado
Intervenção

ANA CATARINA MENDONÇA MENDES
Deputada
Intervenção

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Intervenção

ANA CATARINA MENDONÇA MENDES
Deputada
Defesa da honra

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Explicações

PEDRO SANTANA LOPES
Deputado
Intervenção

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

CELESTE CORREIA
Secretário
Leitura

ANA DRAGO
Deputada
Pedido de esclarecimento

OLÍMPIA CANDEIAS
Deputada
Pedido de esclarecimento

DIOGO FEIO
Deputado
Pedido de esclarecimento

ALCÍDIA LOPES
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Pedido de esclarecimento

ISABEL COUTINHO
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

PEDRO QUARTIN GRAÇA
Deputado
Intervenção

FERNANDO ROSAS
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

MARQUES JÚNIOR
Deputado
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Encerramento da sessão

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