Debates Parlamentares - Diário 063, p. 29 (2008-03-26)

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29 | I Série - Número: 063 | 27 de Março de 2008

projectos. Não se trata de tentarmos ressarcir os investimentos públicos ou os investimentos privados através de alienação, porque os terrenos, em si mesmos, já são adquiridos para que se possa fazer esse investimento, essa plataforma logística. Portanto, seria um nonsense alienar, depois, os terrenos para justificar ou amortizar o investimento, seria contraditório relativamente ao próprio investimento em si.
Agora, o que se admite é, após um período suficientemente longo, haver necessidade de reformular essa alienação. O que fizemos (e o Sr. Deputado está é a fazer uma leitura contrária ao espírito do diploma) foi introduzir a seguinte salvaguarda: pelo menos durante 10 anos, é mantido o fim para que houve a expropriação, ou seja, é mantida a actividade logística como objecto daquela plataforma logística; decorridos 10 anos, poderá haver uma ponderação, no sentido de dizer que aquela área é excessiva e que, portanto, poderá vir a ser alienada, por não ser necessária (mas se o fosse, até seria contraditório, pelo espírito económico associado a estas plataformas, fazê-lo).
Consideramos que isto é uma salvaguarda acrescida relativamente ao interesse público. Reconhecido que é o interesse público associado às plataformas logísticas, queremos que estas plataformas sejam estáveis e tenham uma vida suficientemente prolongada para o seu fim último que é o serviço público.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Bruno Dias pediu a palavra para interpelar a Mesa.
Tem a palavra.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, a minha interpelação tem a ver com uma informação dada pela Sr.ª Secretária de Estado. Em aparte, perguntei se era mínimo ou máximo o prazo para que exista a possibilidade de alienação. A Sr.ª Secretária de Estado diz que é um prazo mínimo de 10 anos. Com efeito, é a palavra «mínimo» que consta do artigo 2.º da proposta de lei de autorização legislativa. No entanto, quero chamar a atenção — e isto tem a ver com o próprio processo legislativo — para o facto de que no artigo 19.º do anteprojecto de decreto-lei autorizado, que está em anexo, a palavra que consta é «máximo» e não mínimo.

A Sr.ª Secretária de Estado dos Transportes: — É um lapso!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Pode haver um lapso, mas, em todo o caso, convém que seja rectificado.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a Sr.ª Secretária vai dar conta de um diploma que deu entrada na Mesa.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa um parecer da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura, relativo a uma solicitação do Tribunal Constitucional, que será votado no final do período de votações.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Em 2006, o Governo, no âmbito das suas operações de propaganda, apresentou o Programa Portugal Logístico.
Neste Programa, o Governo pretendeu apresentar a Rede Nacional de Plataformas Logísticas, que, na sua opinião, vai transformar Portugal numa plataforma atlântica para entrada de movimentos internacionais no mercado europeu.
Apresentou, então, 11 plataformas logísticas em mais um daqueles PowerPoint de que tanto gosta… No entanto, tudo ficou no ar.

Protestos do PS.

29 | I Série - Número: 063 | 27 de Março de 2008
projectos. Não se trata de tentarmos ressarcir os investimentos públicos ou os investimentos privados através de alienação, porque os terrenos, em si mesmos, já são adquiridos para que se possa fazer esse investimento, essa plataforma logística. Portanto, seria um nonsense alienar, depois, os terrenos para justificar ou amortizar o investimento, seria contraditório relativamente ao próprio investimento em si.
Agora, o que se admite é, após um período suficientemente longo, haver necessidade de reformular essa alienação. O que fizemos (e o Sr. Deputado está é a fazer uma leitura contrária ao espírito do diploma) foi introduzir a seguinte salvaguarda: pelo menos durante 10 anos, é mantido o fim para que houve a expropriação, ou seja, é mantida a actividade logística como objecto daquela plataforma logística; decorridos 10 anos, poderá haver uma ponderação, no sentido de dizer que aquela área é excessiva e que, portanto, poderá vir a ser alienada, por não ser necessária (mas se o fosse, até seria contraditório, pelo espírito económico associado a estas plataformas, fazê-lo).
Consideramos que isto é uma salvaguarda acrescida relativamente ao interesse público. Reconhecido que é o interesse público associado às plataformas logísticas, queremos que estas plataformas sejam estáveis e tenham uma vida suficientemente prolongada para o seu fim último que é o serviço público.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Bruno Dias pediu a palavra para interpelar a Mesa.
Tem a palavra.O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, a minha interpelação tem a ver com uma informação dada pela Sr.ª Secretária de Estado. Em aparte, perguntei se era mínimo ou máximo o prazo para que exista a possibilidade de alienação. A Sr.ª Secretária de Estado diz que é um prazo mínimo de 10 anos. Com efeito, é a palavra «mínimo» que consta do artigo 2.º da proposta de lei de autorização legislativa. No entanto, quero chamar a atenção — e isto tem a ver com o próprio processo legislativo — para o facto de que no artigo 19.º do anteprojecto de decreto-lei autorizado, que está em anexo, a palavra que consta é «máximo» e não mínimo.A Sr.ª Secretária de Estado dos Transportes: — É um lapso!O Sr. Bruno Dias (PCP): — Pode haver um lapso, mas, em todo o caso, convém que seja rectificado.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a Sr.ª Secretária vai dar conta de um diploma que deu entrada na Mesa.A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa um parecer da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura, relativo a uma solicitação do Tribunal Constitucional, que será votado no final do período de votações.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Em 2006, o Governo, no âmbito das suas operações de propaganda, apresentou o Programa Portugal Logístico.
Neste Programa, o Governo pretendeu apresentar a Rede Nacional de Plataformas Logísticas, que, na sua opinião, vai transformar Portugal numa plataforma atlântica para entrada de movimentos internacionais no mercado europeu.
Apresentou, então, 11 plataformas logísticas em mais um daqueles PowerPoint de que tanto gosta… No entanto, tudo ficou no ar.Protestos do PS.

JAIME GAMA
Presidente
Abertura da sessão

CELESTE CORREIA
Secretário
Leitura

JOÃO SEMEDO
Deputado
Declaração politica

JORGE MACHADO
Deputado
Declaração politica

DIOGO FEIO
Deputado
Declaração politica

FERNANDA ASSEICEIRA
Deputada
Pedido de esclarecimento

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

PEDRO DUARTE
Deputado
Pedido de esclarecimento

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Pedido de esclarecimento

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

ANA DRAGO
Deputada
Pedido de esclarecimento

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Pedido de esclarecimento

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

PATINHA ANTÃO
Deputado
Declaração politica

AFONSO CANDAL
Deputado
Pedido de esclarecimento

PATINHA ANTÃO
Deputado
Intervenção

VITOR RAMALHO
Deputado
Declaração politica

JOSÉ MIGUEL GONÇALVES
Deputado
Declaração politica

Ana Paula Vitorino
S.E. DOS TRANSPORTES
Intervenção

ABEL BAPTISTA
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOSÉ MIGUEL GONÇALVES
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANA PAULA VITORINO
Deputada
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Interpelação à mesa

CELESTE CORREIA
Secretário
Leitura

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

ABEL BAPTISTA
Deputado
Intervenção

FERNANDO JESUS
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

JOSÉ MIGUEL GONÇALVES
Deputado
Intervenção

ISABEL JORGE
Deputada
Intervenção

ANA PAULA VITORINO
Deputada
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Interpelação à mesa

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

ANA DRAGO
Deputada
Intervenção

LUÍSA MESQUITA
Deputada
Intervenção

PEDRO DUARTE
Deputado
Intervenção

ALCÍDIA LOPES
Deputada
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Pedido de esclarecimento

JAIME GAMA
Presidente
Votações

CELESTE CORREIA
Secretário
Leitura

ABEL BAPTISTA
Secretário
Leitura

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Intervenção

ANA CATARINA MENDONÇA MENDES
Deputada
Intervenção

HENRIQUE ROCHA DE FREITAS
Deputado
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

FERNANDO ROSAS
Deputado
Intervenção

JOSÉ DE MATOS CORREIA
Deputado
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

ANA CATARINA MENDONÇA MENDES
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

FERNANDO ROSAS
Deputado
Intervenção

ANA CATARINA MENDONÇA MENDES
Deputada
Intervenção

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Intervenção

ANA CATARINA MENDONÇA MENDES
Deputada
Defesa da honra

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Explicações

PEDRO SANTANA LOPES
Deputado
Intervenção

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

CELESTE CORREIA
Secretário
Leitura

ANA DRAGO
Deputada
Pedido de esclarecimento

OLÍMPIA CANDEIAS
Deputada
Pedido de esclarecimento

DIOGO FEIO
Deputado
Pedido de esclarecimento

ALCÍDIA LOPES
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Pedido de esclarecimento

ISABEL COUTINHO
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

PEDRO QUARTIN GRAÇA
Deputado
Intervenção

FERNANDO ROSAS
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

MARQUES JÚNIOR
Deputado
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Encerramento da sessão

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