15 | I Série - Número: 066 | 3 de Abril de 2008

O Sr. Presidente: — Para uma declaração política, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Mendes Bota.

O Sr. Mendes Bota (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: «Os princípios constitucionais de independência e pluralismo dos órgãos de comunicação social públicos proíbem que eles funcionem como serviço de publicidade oficial, como estrutura de public relations do Governo (ou de qualquer outra autoridade pública), não podendo eles pautar a sua orientação por um sentido de preferência para com a propaganda governamental». Assim escrevem os insuspeitos Gomes Canotilho e Vital Moreira — in Constituição da República Portuguesa Anotada, página 589.
Ao arrepio destes princípios, a RTP beneficia sistematicamente o Governo, em detrimento dos partidos da oposição, ignorando os princípios da isenção e do pluralismo político.
Existe uma sub-representação do Partido Social Democrata em todos os blocos informativos do operador público de televisão. Há muito tempo que o PSD vem denunciando esta situação inaceitável e discriminatória.
Só que, desta vez, foi a própria Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) que produziu esta grave afirmação, no relatório sobre o pluralismo político-partidário na RTP, entregue na Assembleia da República.
Tomando como base os valores de referência, correlacionados com a representatividade eleitoral de cada força partidária, o Governo e o PS conseguem mais de 56% do espaço informativo da televisão pública, contra menos de 18% dedicados ao PSD — é o triplo! A situação dispara para valores absolutamente escandalosos nas regiões autónomas, em termos de noticiário nacional. O Governo e o PS beneficiam de 77% na RTP-Madeira e de 60% na RTP-Açores.
Ao nível da informação regional, as situações seguem critérios diferentes. A RTP-Madeira concede ao Governo e ao PSD regionais, rigorosamente, o tempo de referência previsto, enquanto nos Açores, onde este ano se disputarão eleições regionais, o tempo concedido ao Governo e ao PS regionais é de 69%. Perante esta discrepância de tratamento, é legítimo perguntar se iremos estar perante um acto eleitoral disputado de forma justa.
A avaliação quantitativa do respeito pelo pluralismo político é obviamente insuficiente, nem pode ser medido em número de peças televisivas, e o relatório expressa essa mesma preocupação. E aqui a distorção e a desigualdade não é grande, é gigantesca! Só que esta avaliação qualitativa, à luz de outros parâmetros, como o formato e a audiência das emissões, não pode esquecer que nos programas de entretenimento e nos canais internacionais do serviço público a situação é ainda mais desequilibrada e estas realidades não foram escrutinadas pela ERC.
A verdade é que não existe sanção possível para a RTP. O contrato de concessão de serviço público de televisão está caduco. Por isso, no contexto da negociação de novo contrato em curso, devem ser introduzidos mecanismos sancionatórios para o incumprimento das obrigações contratuais de serviço público.
Numa atitude desculpabilizante, quase a título de compensação indevida, há quem tenha assinalado o quase total apagamento do Partido Socialista dos telejornais. Problema seu, que a nós não diz respeito. Seja o PS de socialista ou o PS de socrático, o tempo televisivo do Governo e da maioria governamental que o apoia não podem ser dissociados em matéria de contas do pluralismo político na televisão.
Outra justificação absurda é a que relaciona a presidência da União Europeia com este tratamento discriminatório. O próprio relatório da ERC elenca nove outros temas liderantes da agenda política e mediática no período em análise, incluindo umas disputadíssimas eleições internas no PSD e o congresso que se lhe seguiu.
O respeito pelo pluralismo e isenção na informação é um dever de todos os canais televisivos,…

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Mendes Bota (PSD): — … mas o serviço público de televisão traz à RTP uma responsabilidade maior, e a sua administração terá que ser chamada a assumir as suas responsabilidades.
Aqui fica registado o nosso firme protesto nesta questão, sobre o qual apelaremos ao Provedor de Justiça e ao Presidente da República para exercerem o seu magistério e a quem enviaremos, também, o relatório da ERC que foi entregue na Assembleia da República.