51 | I Série - Número: 066 | 3 de Abril de 2008

O referido diploma veio, aliás, criar, do ponto de vista legal, o equilíbrio que faltava neste sector e que permite agora conciliar o interesse público com os direitos fundamentais de muitos cidadãos e o interesse colectivo das profissões em causa.
Como já havíamos enunciado aquando de uma anterior iniciativa similar, crê este grupo parlamentar que o actual espectro de ordens existentes em Portugal cobre já, de uma forma muito satisfatória, as variadas profissões que existem no nosso país, pelo que a criação de novas ordens deve ser encarada de uma forma muito séria e concretizar-se, apenas e tão-só, nos casos em que, manifestamente, os interessados cumpram de forma escrupulosa o novo enquadramento jurídico em vigor.
Diga-se contudo, e em abono da verdade, que a intenção de criação de uma ordem dos assistentes sociais por parte dos seus mentores não é um processo recente nem tão pouco desconhecido dos diferentes grupos parlamentares, já que, desde Outubro de 2003, a Associação dos Profissionais de Serviço Social tem vindo, junto da Assembleia da República, a sensibilizar os responsáveis políticos no sentido de ser criada uma ordem profissional que, no seu entender, permitirá melhor organizar a classe, dignificar o título profissional e melhorar a formação deste sector de actividade em Portugal.
Junto do relatório final da presente petição e como anexo ao mesmo, é possível, inclusive, encontrar um vasto conjunto de documentos comprovativos das várias iniciativas anteriormente desenvolvidas, o qual não deixará, seguramente, de ser levado em linha de conta pelo poder político.
Constituindo as associações públicas profissionais um modo de organização e de regulação de profissões caracterizadas por dois aspectos fundamentais, o da independência técnica de actuação e o da prossecução de certos interesses públicos, torna-se, assim, necessário assegurar que, através desta sua actuação, seja possível garantir quer os requisitos relativos à sua organização democrática interna, quer aqueles que dizem respeito ao correcto exercício da função de supervisão profissional, incluindo a função disciplinar por um órgão dotado de condições de verdadeira independência.
Aos mentores da petição que ora estamos a discutir lançamos, assim, o repto para que saibam concretizar a sua pretensão de acordo com os requisitos legalmente exigidos e que, dessa forma, consigam adequar o funcionamento da nova estrutura que pretendem ver criada com aquelas que são as naturais exigência decorrentes do interesse público, que importa, necessariamente, salvaguardar.

Aplausos do PSD e Deputados do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As assistentes sociais têm, na sociedade portuguesa, um importante papel. Desempenham a sua actividade na esfera do Estado mas também, muito mais recentemente, na esfera privada. Estas e estes profissionais estão na segurança social, nos infantários, nos equipamentos de juventude e nos equipamentos de idosos; na saúde, em hospitais, centros de saúde, centros profiláticos da droga e apoio a toxicodependentes; na justiça, nos estabelecimentos prisionais e nos serviços de reinserção social; na educação, desempenhando um importante papel junto das escolas; nas autarquias, nas câmaras municipais, nas juntas de freguesia, desempenhando também um importante papel de acção social e também em algumas acções relativamente à habitação. Estão por todo o lado na Administração Pública! Mas estão também num sítio muito complicado, estão junto das IPSS, sem qualquer tipo de formação e acompanhamento, onde a desregulamentação laboral é, efectivamente, um facto.
Estes profissionais merecem de todos nós muito carinho, toda a compreensão e também o empenhamento no desenvolvimento eficaz da sua profissão.
Existe, desde 1976, decorrente também da Revolução de Abril, a associação destes profissionais, que tem feito um importante percurso na defesa dos direitos e interesses da profissão e tem tido momentos altos.
Desde 1997 que se iniciou um debate no sentido de estes profissionais se organizarem no sentido da certificação da sua profissão.
Em Maio de 2002, todo este movimento teve um momento alto no I Congresso do Serviço Social, em Aveiro.