8 | I Série - Número: 080 | 8 de Maio de 2008

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Maria do Rosário Carneiro, felicito-a por ter trazido novamente à Assembleia da República o tema da violência contra as mulheres. Infelizmente, as notícias que ontem saíram sobre o fenómeno devem deixar-nos a todos e a todas deveras preocupados, pois prendem-se com o número de homicídios conjugais que tiveram lugar este ano.
Relembro, Sr.ª Deputada, que, no ano de 2007, foram assassinadas 21 mulheres em 12 meses. Em 3 meses deste ano, já foram assassinadas 17 mulheres. Só este número devia fazer soar todos os sinos de alerta não só nas consciências como também na responsabilidade de quem detém o poder político.
Por isso, Sr.ª Deputada, gostava de lhe colocar algumas questões.
Ouvimos a sua proposta, que pressupomos que é a da bancada do Partido Socialista, de que o Observatório da Justiça realize uma rigorosa avaliação sobre as leis em curso. Nada temos a opor a essa proposta e parece-nos, com certeza, bem vinda.
No entanto, gostava de a questionar sobre a disponibilidade de a bancada do Partido Socialista aprofundar aquilo que, já se sabe, corre menos bem em termos da violência doméstica e que se prende com a situação dos tribunais.
Como sabe, decorre, neste momento, nesta Assembleia, em sede da 1.ª Comissão, um variado conjunto de audições sobre o projecto apresentado pelo Bloco de Esquerda. Uma das propostas que apresentámos visa resolver, ou pelo menos tentar resolver, o problema no local onde ele acaba por ser bloqueado, ou seja, nos tribunais.
Acontece que estamos a falar, neste caso, de números relativos a homicídios e estes são bons para ilustrar uma situação que não tem a ver com o número de queixas. É verdade que, quando as queixas aumentam, todos vêm dizer: «Bom, o fenómeno tem mais visibilidade, as mulheres têm mais consciência dos seus direitos e, então, apresentam queixa, o que não quer dizer quer o fenómeno tenha aumentado.» Mas agora estamos perante um dado objectivo: o homicídio conjugal disparou, em Portugal, com números inaceitáveis! E isto leva-nos a outra questão que é fundamental, Sr. Deputado Mendes Bota. O que é fundamental não são os agressores mas a sua impunidade. No nosso país, vivemos uma situação em que o agressor comete um crime mas fica impune, e é preciso tratar deste problema de uma vez por todas.
Eram estas questões que lhe queria colocar, assim como outra, Sr.ª Deputada Maria do Rosário Carneiro: não acha que é tempo de o Governo apresentar o seu programa sobre a vigilância electrónica dos agressores, coisa que promete desde 2006, e que seriam medidas muito bem vindas para ajudar também ao combate à violência doméstica?

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para responder a estes dois pedidos de esclarecimento, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria do Rosário Carneiro.

A Sr.ª Maria do Rosário Carneiro (PS): — Sr. Presidente, agradeço aos Srs. Deputados Mendes Bota e Helena Pinto pelas questões que colocam.
Queria ressaltar, em primeiro lugar e sobretudo, esta convergência de preocupação relativamente ao fenómeno que estamos aqui a tratar, esta realidade dramática, que é, como disse a Sr.ª Deputada Helena Pinto, um dado completamente objectivo e real: são 28 vítimas de tentativa de homicídio, das quais 17 morreram. E trata-se exactamente da objectividade deste dado, porque, como foi referido pelos Srs. Deputados, muitas das queixas carecem de fundamentação e não sabemos exactamente o terreno em que estamos a laborar. Ora, este dado, com o qual fomos confrontados ontem nas notícias que foram difundidas, é inaceitável.
Por isso, a necessidade de nos confrontarmos todos, aqui, na Assembleia da República, com a avaliação daquilo que temos definido e dentro do nosso âmbito de responsabilidades, que tem a ver, nesta matéria concreta, com a avaliação de leis que tão recentemente produzimos.
Como sabem, foi accionado um mecanismo de avaliações periódicas a cargo do Observatório Permanente da Justiça, dirigido pelo Professor Boaventura de Sousa Santos, que está prestes a concluir o primeiro relatório. Está já acordado com o Governo que a próxima avaliação será feita exactamente sobre a medida, o impacto e a eficácia das alterações que foram introduzidas, quer no Código Penal quer no Código de Processo