28 | I Série - Número: 087 | 24 de Maio de 2008

Todos nós sabemos que, em muitos casos, os tribunais de trabalho dão razão ao trabalhador, quando existe incumprimento das leis laborais, se houver, de facto, esta permanência, mas isto não se passa, na regra dos tribunais administrativos e, portanto, alguma ponderação tem de ser feita sobre esta matéria.
Esta semana, fomos confrontados não só com este problema mas com outro, ainda mais sério e mais grave, que é o facto de termos muitos trabalhadores que estão a desempenhar as suas funções para o Estado, nomeadamente nos Centros Novas Oportunidades, e que não estão a receber do Estado, sendo que o Estado tem dinheiro e tem recebido fundos da União Europeia para fazer o pagamento destes mesmos trabalhadores.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Se isto se passasse no sector privado, estaríamos a falar, até, de responsabilidades criminais para os empresários. Mas como se passa no sector Estado, o Governo escolhe nada dizer sobre isto, ignorar o assunto e, quando é confrontado e perguntado, «aos costumes, diz nada».

O Sr. Luís Fazenda (BE): — É triste ouvir isso!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Por isso mesmo, este é um tema importante e sério. Pena é que, infelizmente, os grupos parlamentares que trazem hoje o tema ao debate o façam de uma forma muito atabalhoada e até tecnicamente pouco correcta, porque põem no mesmo saco um conjunto muito grande de situações que não são comparáveis.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — São todos precários!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Aliás, curiosamente, põem, até, no mesmo saco situações de trabalhadores que desempenham por vontade própria contratos de prestação de serviços com o Estado, não querem ser funcionários públicos, mas que, infelizmente, «vão na rede» que os partidos mais à esquerda aqui querem montar.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Não vão nada!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Por isso mesmo, não podemos acompanhar estas soluções.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Realmente, são diferentes das da extrema-direita!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — É que, de facto, são soluções mal feitas, tecnicamente pouco ponderadas e que caem um pouco na demagogia que conhecemos aos partidos mais à esquerda e à extremaesquerda, que a única coisa que querem fazer é arregimentar um pouco, de forma um pouco populista, situações que são difíceis, que são muito difíceis para trabalhadores, mas que não são todas elas comparáveis.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — O CDS-PP lá arranja uma justificação para não votar a favor!

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Antunes.

O Sr. Fernando Antunes (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda e o Partido Comunista Português trazem hoje, aqui, projectos que pretendem combater a precariedade na Administração Pública.