26 | I Série - Número: 087 | 24 de Maio de 2008

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Concluímos o debate conjunto dos projectos de resolução n.os 283/X e 327/X.
Passamos à discussão, na generalidade, em conjunto, dos projectos de lei n.os 251/X — Combate a precariedade dos trabalhadores contratados pela administração central, regional e local (BE) e 499/X — Combate a precariedade na Administração Pública e garante aos trabalhadores o vínculo público de emprego (PCP).
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projecto de lei que, hoje, aqui trazemos a debate tem o sentido de combater a vergonha que são os 117 000 precários existentes na administração central, regional e local.
Este projecto de lei, que deu entrada nesta Casa em Abril de 2006 e que está hoje em discussão, não é nem menos nem mais do que retomar um processo de regularização clara de todas as situações precárias — e, por acaso, o Partido Socialista até fez uma semelhante nos anos de 1996 e de 1997, reconhecendo que a situação que existia era perfeitamente escandalosa.
Falamos em 117 000 precários, sem contar com os subcontratados que proliferam, nomeadamente no sector da saúde, e que são subcontratados das empresas de trabalho temporário. O que se tem passado nos Centros Novas Oportunidades é uma vergonha. A promessa, agora feita, é muito pouco para a vergonha que, durante cinco anos, existiu num serviço, que é absolutamente fundamental e que tem sido propagandeado, como todos bem sabemos. É uma vergonha o que se passa com os 5000 contratados não docentes da educação, que estão contratados, desde 2002, com contratos a termo de seis anos — o que é pior do que o código de Bagão Félix! — e que vão ser despedidos em Agosto de 2008. Será o maior despedimento colectivo.
É uma vergonha que o Governo não dê o exemplo e não arrume a sua própria casa. Por isso, o projecto do Bloco de Esquerda tem o sentido da regularização de todas estas situações.
Quanto ao Partido Socialista, que tanto acusa a oposição de não ter propostas concretas — aqui está uma! —, vamos ver como se comporta, porque é no concreto e não no discurso que os trabalhadores querem ver os seus problemas resolvidos.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A um posto de trabalho permanente tem de corresponder um vínculo de trabalho permanente.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Claro!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — É este o princípio base que orienta o projecto de lei do PCP.
Esta iniciativa legislativa visa combater a precariedade na Administração Pública e garantir o vínculo por nomeação a todos os trabalhadores que desempenhem funções a que correspondam necessidades permanentes.
A proposta do PCP ataca em duas frentes: por um lado, confere um vínculo estável, por nomeação, aos milhares de trabalhadores com relações precárias de trabalho na Administração Pública e, por outro, ataca as recentes ofensivas do Governo que, por alteração da legislação, transformou vínculos estáveis em contratos de trabalho onde é mais fácil despedir.
O Governo, num desavergonhado ataque à Administração Pública e aos seus trabalhadores, impôs profundas transformações nas relações laborais, tornando precárias as relações laborais que, até aqui, tinham estabilidade.