22 | I Série - Número: 087 | 24 de Maio de 2008

a bondade dos seus argumentos é louvada unanimemente por todas as bancadas mas, infelizmente, como diz a canção, «está fora do tempo». E porquê? Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Um projecto de resolução, em termos regimentais, visa recomendar ao Governo que tome determinadas medidas.
Ora, o Governo já fez o seu trabalho e está a legislar sobre esta temática, estando a implementar os mecanismos necessários para que a ordem jurídica fique dotada de um quadro transparente, objectivo e eficaz.
Há ainda a acrescentar o novo Regulamento comunitário n.º 1370/2007, que entrará em vigor em Dezembro de 2009 e irá revogar os Regulamentos n.os 1191/69 e 1107/70 do Conselho, e que abrange também os transportes rodoviários e ferroviários de passageiros.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Até agora, nada!

A Sr.ª Isabel Jorge (PS): — Sr.as e Srs. Deputados, os regulamentos comunitários não necessitam de transposição, sendo aplicáveis directamente pelos Estados-membros, pelo que as regras de contratualização das obrigações de serviço público e a atribuição das respectivas indemnizações compensatórias se encontram reguladas naquelas disposições comunitárias. Não nos parece, pois, oportuno que haja necessidade de legislar ainda mais sobre esta matéria.
E voltamos ao tempo a que me referia no inicio da minha intervenção.
Os projectos de resolução apresentados por Os Verdes e pelo PCP são interessantes mas, neste momento e neste tempo, são tardios.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos hoje dois projectos de resolução, um apresentado pelo Partido Ecologista «Os Verdes», outro apresentado pelo Partido Comunista Português.
Sr.as e Srs. Deputados, da leitura que fiz dos dois projectos de resolução, parece-me que são actuais, com um objectivo bem concreto em termos da situação que vivemos no nosso país.
Fiquei agora um tanto ou quanto espantada com a intervenção da Sr.ª Deputada Isabel Jorge e acabei por não perceber bem por que é que os dois projectos de resolução estão «fora do tempo». Será que há alguma novidade legislativa da parte do Governo que nós desconhecemos? Se há, ainda bem, fico muito contente! É que, de facto, estes dois projectos de resolução debruçam-se sobre um problema que é central e que estamos sempre a debater, a propósito seja do que for, problema esse que é a aposta no transporte colectivo versus a «desaposta» no transporte individual.
Na verdade, sempre estamos a falar deste problema quando se trata de poupanças, de alterações climáticas, de ambiente, de tudo. Falamos sempre, mas nunca tomamos as medidas adequadas e certas para concretizar este desiderato que parece ser o de todos nós para o século XXI — e mesmo assim, provavelmente, já estamos atrasados! Sr.as e Srs. Deputados do Partido Socialista, os transportes colectivos de passageiros não são simplesmente para as grandes áreas metropolitanas, como sabemos.
Sabemos, inclusivamente, que no nosso país já há cidades médias que, através dos respectivos municípios, investiram na criação de redes de transportes colectivos, quer ao nível do seu município quer entre municípios, porque, hoje em dia, a mobilidade é isso mesmo e, então, não podemos deixar todo esse espaço simplesmente ao transporte individual. Acresce que há outro tipo de transportes que operam dentro das grandes áreas metropolitanas mas que são garantidos a nível municipal.
Ora, é de toda a justeza que a política que é aplicada a uns operadores também seja aplicada a estes outros e que, através do Orçamento do Estado, seja possível atribuir-lhes indemnizações compensatórias pela prestação de um serviço público que, cada vez mais, assume uma importância extraordinária, não só pelas