19 | I Série - Número: 087 | 24 de Maio de 2008

Numa Europa sem fronteiras, de livre circulação, em que as distâncias já não existem, não poderemos deixar de nos congratular com mais esta medida em que tudo e todos ficamos mais perto, apenas à distância de um teclado de um qualquer telemóvel.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Abel Baptista.

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: Se há coisa que hoje poderemos dizer que caracteriza o início do século XXI são as comunicações. Estamos na era das comunicações e assim o entendeu a União Europeia quando aprovou o Regulamento n.º 717/2007, no que diz respeito à regulamentação do tarifário para as comunicações em roaming.
Se esse objectivo foi cumprido por parte da União Europeia, não se pode dizer o mesmo por parte do Estado português, pois, passado quase um ano da entrada em vigor deste regulamento, só hoje vem fixar o regime sancionatório a aplicar às infracções a este regulamento em território nacional por parte das operadoras nacionais. Mas mais vale tarde do que nunca, e em boa hora o veio fazer.
Da parte do CDS-PP, somos favoráveis à aprovação do regime sancionatório aqui previsto.
No entanto, queríamos referir que não nos parece que a autoridade reguladora nacional esteja dotada de todos os meios técnicos e humanos para poder fiscalizar e regular esta actividade.
Sr. Secretário de Estado, à questão inicial que lhe coloquei, disse que estão reunidos todos os elementos, mas iremos questionar novamente a autoridade nacional para depois o confrontarmos sobre esta situação.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Na nossa perspectiva, há elementos que faltam à autoridade reguladora e essa situação tem motivado muitas das dificuldades que esta entidade tem tido para poder cumprir o seu objecto e o seu objectivo determinado na Lei n.º 5/2004.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo apresenta-nos hoje uma proposta de lei que vem fazer uma alteração cirúrgica à Lei das Comunicações Electrónicas em vigor e que corresponde a uma necessidade imposta pelo regulamento aprovado pelo Parlamento Europeu.
Já agora, Sr. Secretário de Estado, gostaria de recordar que se trata de um regulamento aprovado em Junho do ano passado. Umas vezes o Governo é tão eficiente na transposição daquilo que é necessário transpor e outras vezes é tão lento…

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Tem dias!

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Trata-se de introduzir sanções no nosso ordenamento jurídico para quem não cumprir o que está previsto neste regulamento. Desse ponto de vista, a bancada do Bloco de Esquerda nada tem a opor e pensa, com certeza, que assim ficará mais completa a possibilidade de fiscalizar esta questão da tarifa máxima europeia, naquilo que se estava a verificar ser um sector em que os preços variavam de uma forma absurda e sempre prejudicando o consumidor.
Permitam-me, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, que, antes de terminar, faça uma referência importante. Este não é o único tarifário que está desregulado ao nível da União Europeia. Aquilo que se sentiu necessidade de fazer e que foi feito para as tarifas dos telemóveis seria, porventura, necessário fazer também, em termos futuros, na defesa dos serviços públicos a nível europeu.