25 | I Série - Número: 087 | 24 de Maio de 2008

assimetrias apontadas, como elementar imperativo de um verdadeiro e universal serviço público de transportes.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Tem a palavra o Sr. Deputado José Miguel Gonçalves para uma intervenção.

O Sr. José Miguel Gonçalves (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Isabel Jorge, de facto, o que o Governo está a fazer não sabemos.
O que sabemos é que esta situação arrasta-se há muitos anos e que nunca nenhum governo pôs fim a esta injustiça que, de facto, permanece.
O que sabemos é que esta Casa tem o dever de intervir numa injustiça e no que é uma arbitrariedade em termos da atribuição de dinheiros do Orçamento do Estado.
O que sabemos é que, por exemplo, a medida que o Sr. Primeiro-Ministro anunciou na passada quartafeira não é para aplicar a todo o País mas unicamente nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto, pois nas outras cidades quem define o valor dos passes sociais são as autarquias porque são quem suporta de facto os passes sociais.
Os passes sociais existem em todo o País mas não são exactamente iguais em todas as cidades. Isto, porque o Orçamento do Estado tem capacidade para cobrir o défice tarifário, por exemplo em Lisboa e no Porto, défice esse que provém da existência dos passes sociais, mas os orçamentos das autarquias não têm capacidade para fazer exactamente o mesmo.
Por isso, o que estamos a discutir aqui é a questão de pôr fim a uma injustiça territorial e também fiscal.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Atenção ao seu tempo, Sr. Deputado.

O Sr. José Miguel Gonçalves (Os Verdes): — É que os munícipes em cidades como Aveiro, Braga, Coimbra, não beneficiam do mesmo serviço de forma igual à dos que vivem em Lisboa e no Porto.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, ouvi há pouco a intervenção da Sr.ª Deputada Isabel Jorge, do Partido Socialista, e lembrei-me de uma frase antiga que um camarada meu utilizava: «Isto é tudo boa gente, o meu guarda-chuva é que desapareceu…!» É que, nos distritos de Braga, Coimbra, Aveiro, Bragança e Portalegre, há muitos eleitos do seu partido — veja bem, Sr.ª Deputada! — a denunciarem a ausência de resposta do Governo a esta iniquidade que continua a acontecer.
As frotas de autocarros que prestam estes serviços — e, muitas vezes, trata-se de viaturas com 20 anos ou mais — têm impactos significativos ao nível da segurança e do conforto, não só para o meio ambiente, não só para os passageiros, mas até para os trabalhadores — há motoristas com doenças profissionais na coluna, etc. — porque não há investimento. Os autocarros, Sr.ª Deputada, não se compram com leis ou com regulamentos comunitários, compram-se com investimento. E esse investimento não aparece por parte do Governo!

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Queira terminar Sr. Deputado.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Vou terminar, Sr. Presidente.
Não é preciso regulamentar mais para que aquilo que se aplica aos operadores privados também se aplique aos operadores municipais — e é isto que o Governo continua a não fazer, ao fim de três anos. Tardio não é o projecto de lei do PCP, Sr.ª Deputada; tardia é a resposta do Governo, que continua a não acontecer, apesar desta insistência e destas iniciativas.