32 | I Série - Número: 087 | 24 de Maio de 2008

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem agora a palavra, também para uma segunda intervenção, o Sr. Deputado Jorge Machado. O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Strecht, o problema é que o Partido Socialista, quando está no Governo, não cumpre a lei!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exactamente!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Se o Governo cumprisse a lei, não teríamos o problema que estamos a enfrentar. É esta a verdade! Dou-lhe mais um exemplo: o Ministério dos Negócios Estrangeiros tem 40 trabalhadores a recibos verdes e com três meses de salários em atraso! São quadros que representam o Estado português no estrangeiro – nas Nações Unidas e fora delas – com montes de responsabilidade,…

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exactamente!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — … que têm três meses de salários em atraso e que estão a recibos verdes. Acha isto normal? Acha isto legal? Está na lei? É este o problema! Sr. Deputado, não venha com conversas!

Protestos do Deputado do PS Jorge Strecht.

Mas fica claro, Sr. Presidente, que, para o PS, o caminho é o trabalho precário. Portanto, o PS cavalga, cavalga mas é no terreno da direita.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, concluímos a apreciação dos projectos de lei n.os 251/X e 499/X.
Vamos iniciar, agora, a apreciação conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.os 469/X — Altera o Estatuto dos Deputados e o Regime Jurídico de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos (PCP), 471/X — Altera o Estatuto dos Deputados, aditando novos impedimentos (BE), 472/X — Altera o Regime Jurídico de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos (BE), e ainda do projecto de resolução n.º 290/X — Constituição de uma comissão eventual para a análise e revisão do regime jurídico aplicável aos titulares de cargos políticos e ao financiamento dos partidos políticos (PSD).
Para apresentar o projecto de lei n.º 469/X, tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A subordinação do poder político ao poder económico e o descrédito da actividade política e dos órgãos democráticos são algumas das mais importantes ameaças à democracia que hoje enfrentamos. O combate a esta realidade não se basta com a afirmação de intenções, muito menos com promessas, impõe medidas concretas.
A frequência com que se continuam a verificar situações de promiscuidade entre funções públicas e negócios privados comprova a necessidade de alteração das regras de incompatibilidades e impedimentos que integram o Estatuto dos Deputados, bem como das regras aplicáveis aos restantes cargos políticos e a altos cargos públicos.
A passagem de gestores públicos nomeados pelo Estado para empresas concorrentes ou a celebração de contratos com o Estado no âmbito de funções privadas por quem, enquanto Deputado, tem como função