36 | I Série - Número: 087 | 24 de Maio de 2008

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e a abstenção do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Isabel Jorge (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Isabel Jorge (PS): — Sr. Presidente, quero anunciar à Mesa que, em meu nome e no de outros Deputados eleitos pelo círculo eleitoral de Braga, iremos apresentar uma declaração de voto.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Bem precisam de se justificar!

Vozes do PCP: — É melhor! O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Muito bem, Sr.ª Deputada fica registado.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação do projecto de lei n.º 251/X — Combate a precariedade dos trabalhadores contratados pela administração central, regional e local (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.

Vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 499/X — Combate a precariedade na Administração Pública e garante aos trabalhadores o vínculo público de emprego (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.

Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, na especialidade e em votação final global, a proposta de lei n.º 195/X — Procede à primeira alteração à Lei n.º 67/2007, de 31 de Dezembro, que aprova o regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PCP, do CDS-PP, do BE, de OS Verdes e de 1 Deputada não inscrita e a abstenção do PSD.

Vamos passar à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 161/X — Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva 2006/24/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, relativa à conservação de dados gerados ou tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações electrónicas publicamente disponíveis ou de redes públicas de comunicações.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.

Srs. Deputados, a Sr.ª Secretária vai dar conta de um diploma que deu entrada na Mesa.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, e foi admitido, o projecto de lei n.º 532/X — Determina a devolução de 1% do IVA de modo a reforçar o financiamento da segurança social e das suas políticas de protecção social (BE).

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Srs. Deputados, vamos retomar o debate dos projectos de lei que propõem a alteração do regime jurídico de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos que foi interrompido para as votações.