38 | I Série - Número: 087 | 24 de Maio de 2008

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O tema que nos traz hoje a Plenário é da maior importância. Estamos a falar do estatuto dos titulares dos órgãos políticos e, ao fazê-lo, temos de usar um elevado grau de exigência.
Estamos a falar de regras que têm a ver com a lógica dos sistemas políticos e dos Estados de direito democrático. Estamos a falar de princípios de transparência e de credibilidade que, permanentemente, temos de exigir aos titulares de órgãos políticos.
Estamos a falar, ainda, de uma dimensão ética, da ética privada, pessoal, privada, de cada um de nós, mas também da ética que os representantes do Estado têm de ter em todo o momento.
É por isso que o CDS, nesta matéria, não embarca numa onda de moralismo, este, sim, calvinista, radical.
É por isso que o CDS, quando se fala neste assunto, não vai atrás de casos, por mais ou menos mediáticos que sejam, nem vem apresentar alterações legislativas porque aconteceu um determinado caso.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Nesta sessão legislativa, já houve três alterações ao Estatuto dos Deputados. Vejam bem, Sr.as e Srs. Deputados, no mesmo dia, houve duas alterações, duas leis!!... Parecevos uma técnica jurídica correcta para algo tão importante quanto o Estatuto dos Deputados?

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Isso são as trapalhadas do PS!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Parece-vos que é desta forma que deve legislar-se sobre uma matéria que exige de todos nós muito rigor e muita transparência? Não creio que assim seja.
Vejamos, nas propostas concretas que hoje estão em debate, se, mais uma vez, não estamos nesta onda de moralismo calvinista, radical: actualmente, o período de nojo é de 3 anos: tem de se passar para 5 — «só 5 anos? Tem de se passar para 10!» As Sr.as e os Srs. Deputados que propõem estas medidas porventura pensaram que estamos a falar da defesa de valores constitucionais, de direitos, liberdades e garantias dos cidadãos? O acesso à profissão e o acesso aos cargos públicos são valores essenciais num Estado de direito democrático.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E o direito à trapalhice?!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Não merecem defesa e tutela? Em nosso entendimento, merecem-no e têm de ser ponderados.
Aliás, acho que, da parte de quem vem propor estas e outras medidas de impedimento, era mais transparente que propusesse o que verdadeiramente pensa, isto é, a profissionalização da função política, a profissionalização da função de Deputado e de governante.
Compreendo que alguns partidos de uma esquerda mais ortodoxa, se calhar, preferiam que o Deputado fosse um funcionário do partido,…

O Sr. João Oliveira (PCP): — Tenha vergonha!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — … pois, dessa forma teriam muito maior controlo sobre as suas decisões…!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Os senhores preferem o «funcionário do negócio»!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Mas o sistema político português assenta na lógica de que a função de Deputado é livre. Acho que essa função dignifica muito mais o Estatuto e o poder do Deputado e aproxima-o muito mais do País real, do mundo do trabalho, das empresas, das universidades, da economia.