40 | I Série - Número: 087 | 24 de Maio de 2008

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não é nada disso! São só regras legais e não critérios de ética!

O Sr. João Serrano (PS): — … ou estabelecer uma lista de condutas reprováveis.
Por isso, rejeitamos o facilitismo ou a demagogia dos pretensos moralistas que se assumem como instâncias de julgamento ético, o que não são.
O que pretendem estas novas instâncias pseudo-éticas é o aproveitamento da moral com outros fins, é atingir a moral com objectivos políticos, de crítica política, ou, então, com o objectivo de aumentar as audiências.
Como rejeito a génese das propostas que aqui nos trazem os partidos à minha esquerda, uma lógica clara de funcionalização da Assembleia da República.
É bom que a Assembleia da República não tenha Deputados só em exclusividade de funções. A Assembleia ganha em ter no seu interior membros de outras profissões.
Termino, dizendo que, depois de tantas alterações, quase tudo está previsto. Obviamente, há sempre questões a aperfeiçoar, mas, no momento presente e tendo em conta as mais recentes alterações, a lei prevê quase tudo. A diferença está onde a lei não chega, ou seja, na consciência do mandato parlamentar, na consciência de cada um!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Talvez seja bom clarificar algumas coisas, para quem nos está a ouvir, não vá dar-se o caso de alguém ter ouvido a intervenção do Sr. Deputado João Serrano e ficar um pouco confuso, relativamente àquilo que aqui está em causa.
É porque, na verdade, não está aqui em causa qualquer proposta para o regime de exclusividade dos Deputados. Podemos discutir isso noutra altura mas, de facto, não é isso que aqui está em causa. Portanto, quando faltam argumentos, não vale a pena inventar outros, que não estão em discussão.
E, Sr. Deputado, se porventura a ética de cada um fosse suficiente para garantir credibilização, transparência, independência no exercício de cargos públicos, não valia a pena termos qualquer regime de incompatibilidades, nem de impedimentos, porque não seria necessário. Mas é, e todos reconhecemos que é, porque é fundamental fixar normas legais que permitam, justamente, garantir essa transparência, essa credibilização e essa independência.
É muito interessante virmos para aqui todos, e para todas as sessões onde participamos, falar da necessidade da credibilização política, mas, depois, é muito aborrecido quando ouvimos alguns Deputados calarem-se e pactuarem com o incumprimento, por exemplo, de programas eleitorais ou de promessas eleitorais. Isso, sim, é uma «machadada» na credibilização das funções públicas e muitos dos Srs. Deputados sabem que, directamente, têm pactuado com essa lógica. E isso tem de ser denunciado! Então, relativamente à matéria da transparência no exercício de cargos públicos e de altos cargos públicos, coloca-se exactamente a mesma questão: é que, depois, quando chegam propostas concretas, elas são rejeitadas e, ao que parece, com muita falta de argumentos.
Ora, aquilo que é importante garantir é que todas as pessoas que exercem determinados cargos públicos tenham de estar ao serviço do bem público e daquilo que entendem como bem público e não ao serviço de determinados interesses económicos.
É porque qualquer cidadão que tenha uma ligação directa a esses interesses económicos, designadamente por via profissional, da celebração directa de negócios com o Estado, não se consegue despir desse papel no exercício dos seus cargos. E, portanto, há que criar claramente um impedimento em torno desta matéria.
Aquilo que nós aqui fazemos é fiscalização ao Governo, mas também temos poder legislativo. Também temos poder legislativo! Então, façamos uma reflexão sobre esta matéria, sobre as responsabilidades de quem tem o exercício justamente destas funções. Aquilo que entendemos é que estas propostas vêm no sentido de travar uma promiscuidade no exercício dos cargos públicos e de negócios privados e, portanto, evidentemente, têm de ter o apoio de Os Verdes.