Debates Parlamentares - Diário 088, p. 73 (2008-05-28)

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73 | I Série - Número: 088 | 29 de Maio de 2008

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para apresentar o projecto de lei n.º 524/X, do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Há três anos, o Governo subiu o IVA usando dois argumentos, o de «uma grave crise orçamental» e o da necessidade de «cumprir as obrigações» impostas no Pacto de Estabilidade. O Governo assegurou, na altura, que essa subida era uma «medida excepcional», que terminaria logo que fossem superadas aquelas duas situações.
Hoje, o Governo vem propor baixar o IVA, mas apenas de 21% para 20%. Apesar de, na sua proposta, confirmar que existem condições para terminar com a «medida excepcional», o Governo propõe apenas uma baixa de 1 ponto percentual.
Mas o Governo e a maioria parlamentar que o apoia têm hoje uma oportunidade para cumprir o que anunciaram: aprovar o projecto de lei do PCP, propondo fazer regressar o IVA a 19%.
O défice em 2007 foi de 2,6%, abaixo dos 3% do Pacto; nas previsões mais recentes do Governo, o défice em 2008, mesmo com a descida do IVA para 20%, será de 2,2%, muito inferior ao do Orçamento do Estado, que é de 2,4%. Se o IVA passar para 19%, o défice orçamental poderá, quando muito, ser de 2,33%, isto é, um valor ainda abaixo dos 2,4% remetidos para Bruxelas no Programa de Estabilidade. E isto, Sr. Ministro, é que é rigoroso! Há, assim, condições orçamentais para passar o IVA para 19%, sem colocar em risco qualquer tipo de despesa prevista no Orçamento para 2008.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É verdade! É possível!

O Sr. Honório Novo (PCP): — É isso o que propõe o PCP.
Quando subiu o IVA, o Governo atingiu em especial os estratos da população com menor poder de compra, agravou desigualdades, atingiu fortemente a competitividade das empresas.
Fazer regressar o IVA a 19% não é só honrar a palavra dada, é um acto de justiça fiscal. Passar o IVA para 19% baixa a carga fiscal nos combustíveis, contribui também, embora de forma insuficiente, para travar a espiral especulativa e até permite ao CDS e ao PSD verem concretizadas as suas propostas para a descida da fiscalidade nos combustíveis.
O IVA a 19% melhora a competitividade global da economia nacional, aliviando também a dramática situação das empresas, em especial nas proximidades da fronteira; cria condições para o aumento do consumo privado, fundamental para reanimar a economia hoje em dia; pode até, e ao contrário das expectativas, provocar o aumento da receita fiscal, compensando, assim, a diminuição do IVA.
Importa ainda recordar que o País podia estar já a pagar o IVA a 20% desde Janeiro, se o PS e o PSD não tivessem rejeitado uma proposta orçamental do PCP.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Bem lembrado!

O Sr. Honório Novo (PCP): — A vida confirmou que é possível e necessário que o IVA regresse a 19% e que esta descida se processe já a partir de Julho.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, o Governo confirmou há dias o que todos há muito sabiam: a inflação de 2,1% imposta no Orçamento do Estado foi corrigida para 2,6%.
Importa, agora, que o Governo cumpra tudo o que, na altura, disse, a começar pelos salários dos funcionários públicos, a quem prometeu aumentos em linha com a inflação de 2008.
Importa também que se corrija ao menos tudo aquilo que no Orçamento foi calculado com base na inflação virtual de 2,1%.
Como o Governo não toma esta iniciativa, o PCP apresenta também uma proposta para alterar os escalões do IRS de acordo com valores reais da inflação. Queremos corrigir o erro grosseiro do Governo em 2007 (impondo uma inflação de 2,1% para um valor oficial de 2,5%) e queremos também corrigir, mesmo que modestamente, o erro já visível em 2008.

73 | I Série - Número: 088 | 29 de Maio de 2008 O Sr. Presidente (António Filipe): — Para apresentar o projecto de lei n.º 524/X, do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Há três anos, o Governo subiu o IVA usando dois argumentos, o de «uma grave crise orçamental» e o da necessidade de «cumprir as obrigações» impostas no Pacto de Estabilidade. O Governo assegurou, na altura, que essa subida era uma «medida excepcional», que terminaria logo que fossem superadas aquelas duas situações.
Hoje, o Governo vem propor baixar o IVA, mas apenas de 21% para 20%. Apesar de, na sua proposta, confirmar que existem condições para terminar com a «medida excepcional», o Governo propõe apenas uma baixa de 1 ponto percentual.
Mas o Governo e a maioria parlamentar que o apoia têm hoje uma oportunidade para cumprir o que anunciaram: aprovar o projecto de lei do PCP, propondo fazer regressar o IVA a 19%.
O défice em 2007 foi de 2,6%, abaixo dos 3% do Pacto; nas previsões mais recentes do Governo, o défice em 2008, mesmo com a descida do IVA para 20%, será de 2,2%, muito inferior ao do Orçamento do Estado, que é de 2,4%. Se o IVA passar para 19%, o défice orçamental poderá, quando muito, ser de 2,33%, isto é, um valor ainda abaixo dos 2,4% remetidos para Bruxelas no Programa de Estabilidade. E isto, Sr. Ministro, é que é rigoroso! Há, assim, condições orçamentais para passar o IVA para 19%, sem colocar em risco qualquer tipo de despesa prevista no Orçamento para 2008.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É verdade! É possível!O Sr. Honório Novo (PCP): — É isso o que propõe o PCP.
Quando subiu o IVA, o Governo atingiu em especial os estratos da população com menor poder de compra, agravou desigualdades, atingiu fortemente a competitividade das empresas.
Fazer regressar o IVA a 19% não é só honrar a palavra dada, é um acto de justiça fiscal. Passar o IVA para 19% baixa a carga fiscal nos combustíveis, contribui também, embora de forma insuficiente, para travar a espiral especulativa e até permite ao CDS e ao PSD verem concretizadas as suas propostas para a descida da fiscalidade nos combustíveis.
O IVA a 19% melhora a competitividade global da economia nacional, aliviando também a dramática situação das empresas, em especial nas proximidades da fronteira; cria condições para o aumento do consumo privado, fundamental para reanimar a economia hoje em dia; pode até, e ao contrário das expectativas, provocar o aumento da receita fiscal, compensando, assim, a diminuição do IVA.
Importa ainda recordar que o País podia estar já a pagar o IVA a 20% desde Janeiro, se o PS e o PSD não tivessem rejeitado uma proposta orçamental do PCP.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Bem lembrado!O Sr. Honório Novo (PCP): — A vida confirmou que é possível e necessário que o IVA regresse a 19% e que esta descida se processe já a partir de Julho.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, o Governo confirmou há dias o que todos há muito sabiam: a inflação de 2,1% imposta no Orçamento do Estado foi corrigida para 2,6%.
Importa, agora, que o Governo cumpra tudo o que, na altura, disse, a começar pelos salários dos funcionários públicos, a quem prometeu aumentos em linha com a inflação de 2008.
Importa também que se corrija ao menos tudo aquilo que no Orçamento foi calculado com base na inflação virtual de 2,1%.
Como o Governo não toma esta iniciativa, o PCP apresenta também uma proposta para alterar os escalões do IRS de acordo com valores reais da inflação. Queremos corrigir o erro grosseiro do Governo em 2007 (impondo uma inflação de 2,1% para um valor oficial de 2,5%) e queremos também corrigir, mesmo que modestamente, o erro já visível em 2008.

JAIME GAMA
Presidente
Abertura da sessão

CELESTE CORREIA
Secretário
Leitura

JOSÉ MIGUEL GONÇALVES
Deputado
Declaração politica

MIGUEL COELHO
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOSÉ MIGUEL GONÇALVES
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Pedido de esclarecimento

HELENA PINTO
Deputada
Pedido de esclarecimento

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Pedido de esclarecimento

FERNANDO SANTOS PEREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOSÉ MIGUEL GONÇALVES
Deputado
Intervenção

FERNANDO ROSAS
Deputado
Declaração politica

AFONSO CANDAL
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOSÉ EDUARDO MARTINS
Deputado
Pedido de esclarecimento

FERNANDO ROSAS
Deputado
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Pedido de esclarecimento

FERNANDO ROSAS
Deputado
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Declaração politica

AFONSO CANDAL
Deputado
Pedido de esclarecimento

BERNARDINO SOARES
Deputado
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Declaração politica

AFONSO CANDAL
Deputado
Pedido de esclarecimento

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

ADÃO SILVA
Deputado
Pedido de esclarecimento

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

RICARDO RODRIGUES
Deputado
Declaração politica

HUGO VELOSA
Deputado
Pedido de esclarecimento

RICARDO RODRIGUES
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Pedido de esclarecimento

RICARDO RODRIGUES
Deputado
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

Vieira Da Silva
MIN. DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE SOCIAL
Intervenção

JORGE STRECHT
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANTÓNIO ALMEIDA HENRIQUES
Deputado
Pedido de esclarecimento

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

FRANCISCO LOPES
Deputado
Pedido de esclarecimento

MARIANA AIVECA
Deputada
Pedido de esclarecimento

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Pedido de esclarecimento

Vieira Da Silva
MIN. DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE SOCIAL
Intervenção

JORGE STRECHT
Deputado
Pedido de esclarecimento

PEDRO QUARTIN GRAÇA
Deputado
Pedido de esclarecimento

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

JORGE MACHADO
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANA DRAGO
Deputada
Pedido de esclarecimento

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Pedido de esclarecimento

Vieira Da Silva
MIN. DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE SOCIAL
Intervenção

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

JORGE STRECHT
Deputado
Defesa da honra

LUÍS FAZENDA
Deputado
Explicações

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Pedido de esclarecimento

MARIA OFÉLIA MOLEIRO
Deputada
Pedido de esclarecimento

HONÓRIO NOVO
Deputado
Pedido de esclarecimento

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Pedido de esclarecimento

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Intervenção

HUGO VELOSA
Deputado
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

VÍTOR BAPTISTA
Deputado
Intervenção

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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