77 | I Série - Número: 088 | 29 de Maio de 2008

A baixa de um ponto percentual no IVA vai na direcção certa do alívio da carga fiscal, que é fundamental para o País.
Não temos dúvidas de que não é correcto, do ponto de vista da gestão económica e da gestão dos problemas orçamentais que persistem, a mera baixa de um ponto percentual na taxa normal do IVA. É preciso muito mais. E, agora, tem o Governo margem de manobra para «mexer» noutros impostos? Parece que não.
Por exemplo, nos impostos sobre o consumo, para que atinjam a convergência com o que se passa em Espanha. E nos impostos sobre o rendimento, em que era necessário o Governo adoptar as melhores práticas dos restantes países europeus, nomeadamente daqueles que concorrem com Portugal e em relação aos quais Portugal, dia-a-dia, se vê a ficar para trás.
A baixa de um ponto percentual no IVA, só por si, não vai criar certamente condições mais favoráveis para o crescimento económico, do emprego e para a atracção de investimento, que é aquilo de que Portugal mais precisa.
O Governo está prisioneiro da sua política fiscal — não tenha dúvidas, Sr. Ministro! Foi o próprio Governo que criou essa política fiscal, embora fale do que se passou há três anos. O Governo tem pensado exclusivamente na receita, mas com sacrifícios generalizados impostos aos portugueses.
Mas temos de questionar o Governo: será que o calendário eleitoral vai «obrigar» o Governo a outras medidas fiscais isoladas e que não obedecem a uma estratégia fiscal consequente? E como é que vai explicar isso, face à degradação previsível da situação económica e financeira? Passados mais de três anos em que é Governo, já é tempo de mudar de discurso, de política e de prática, em matéria fiscal.
E estando, como está, prisioneiro do aumento generalizado dos impostos, não tem meios de sustentar a necessária redução da carga fiscal, ficando-se por uma medida de mero conteúdo político, sem efeitos práticos na economia, no emprego e na melhoria do nível de vida dos portugueses.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Sr.
Ministro Teixeira dos Santos, este debate está já marcado por um silêncio, por um omissão de V. Ex.ª. É que não respondeu à pergunta que lhe coloquei em relação à hipótese de, este ano, termos um Orçamento rectificativo, tendo em atenção o facto de se comprovar que todas as previsões que foram feitas vão sendo ultrapassadas pela realidade.
E lembro-me muito bem do tempo em que o Sr. Ministro apostava em relação à inexistência de Orçamentos rectificativos — até teve direito a um pão-de-ló!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não completo!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Pois, eu hoje estou perfeitamente convencido de que o Sr. Ministro nem uma bola de Berlim aposta em relação à inexistência de um Orçamento rectificativo — daquelas bolas de Berlim que estão embaladas e são aceites pela ASAE! Em relação à política fiscal, Sr. Ministro, é evidente que, quando se mexe em impostos, se coloca, desde logo, uma grande questão: vai mexer-se num imposto directo ou num imposto indirecto? Ou, facilitando, vai mexer-se em impostos sobre o rendimento ou em impostos sobre o consumo? Pois devo dizer-lhe que a proposta do CDS era a de que, preferencialmente, se deveria mexer em impostos sobre o rendimento, porque achamos que a solução de que o País precisa é de economia e de crescimento da nossa economia.
Este ano, a quebra de um ponto percentual leva a uma perda de 250 milhões de euros em relação à previsão da receita, e, no próximo ano, de 500 milhões de euros, ou de possivelmente mais.
Sr. Ministro, seria bem melhor e caberia dentro destes montantes apostar num regime para as pequenas e médias empresas que fosse mais favorável a nível do IRC — por exemplo, alargando aquilo que é o regime simplificado.