76 | I Série - Número: 088 | 29 de Maio de 2008

que demonstra a teimosia e o desnorte do Governo em matéria fiscal. É uma medida isolada, que não resolve os problemas de fundo.
A primeira questão que se põe é a de saber que efeitos concretos tem esta medida nos preços, no necessário alívio da carga fiscal e no poder de compra das populações, sobretudo as que têm e que vivem em maiores dificuldades. A taxa normal do IVA, aliás, não se aplica a uma generalidade de bens essenciais em que se aplica taxa reduzida.
O impacto da medida é praticamente nulo, sobretudo se se tiver em atenção a generalidade da carga fiscal que resulta de todos os outros impostos.
A baixa de 21% para 20% não compensa os sacrifícios que o Governo e o Partido Socialista têm imposto aos portugueses.
Sr. Ministro, o problema do Governo e de todos nós é a inexistência de uma política fiscal, de uma estratégia fiscal. Era necessário que ela existisse porque este Governo tem maioria absoluta e, como demonstrou até agora, não aceita qualquer proposta vinda das oposições em matéria fiscal.
Portanto, ao contrário do governo anterior do Partido Socialista, que tinha maioria relativa e que na altura tentou fazer uma reforma fiscal, e que fez parcialmente com o apoio dos outros partidos, a política fiscal deste Governo, que tem maioria absoluta — e é a única política fiscal que tem existido —, é, Sr. Ministro, a de aumento de impostos.
A fiscalidade é uma das razões fundamentais para a situação grave em que o País se encontra. O que fez o Governo nestes mais de três anos? Promoveu o aumento generalizado dos impostos e da carga fiscal com uma verdadeira perseguição fiscal aos cidadãos e às empresas, pondo em causa, em muitos casos, direitos fundamentais dos contribuintes; asfixiou a economia e o investimento; não resolveu o problema dos cidadãos e das empresas que não vivem ou trabalham no litoral e que têm como solução gerar receitas fiscais em Espanha. E vão lá cada vez mais, como o Sr. Ministro já se deve ter apercebido.
O Governo nunca entendeu, ou não quis entender, que a política fiscal é instrumental, é um meio de pressionar a despesa pública e de melhorar a situação económica! Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Passaram mais de dois meses desde o anúncio da baixa do IVA. Na altura, o Primeiro-Ministro justificou a decisão porque acabara de ter conhecimento da evolução do défice orçamental e dos resultados da execução orçamental de 2007.
E a questão que se põe é a de saber se o Governo ainda mantém os pressupostos, após o que tem acontecido nestes dois meses. É que, em dois meses, aconteceu muita coisa, Sr. Ministro! O Governo reduziu a previsão do crescimento económico, em 2007, de 2,2% para 1,5% — e, se calhar, não ficamos por aqui… A consolidação orçamental não é ainda um dado seguro. O próprio Governador do Banco de Portugal assim o afirma claramente.
Todos os dados mais recentes da execução orçamental não são positivos e fazem prever dias muito difíceis para o futuro de Portugal.
Portanto, esta é uma decisão política e de calendário eleitoral, que o Governo mantém nesta proposta. É uma medida avulsa e desgarrada.
Em Março, o Primeiro-Ministro até disse que poderia haver nova descida do IVA, «caso a economia evoluísse favoravelmente». Como não está a evoluir favoravelmente, como todos se apercebem, parece que estamos entendidos e que não haverá nova descida do IVA! Não é claro que a evolução da consolidação orçamental seja positiva — antes pelo contrário! Por isso, os problemas de fundo da inexistência de uma política fiscal não desaparecem com esta medida.
Ao baixar um ponto percentual no IVA, por que não optou o Governo por apresentar novas políticas de redução da carga fiscal, em sede de IRC e de IRS? Por exemplo, no ISP, o Governo tem uma atitude no mínimo curiosa. Explica que não o reduz porque não se devem sobrecarregar todos os contribuintes em detrimento dos que consomem derivados de petróleo. Mas esquece, é bom aqui lembrar, que decidiu desviar centenas de milhões de euros da receita do ISP para a Estradas de Portugal.

A Sr.ª Ofélia Moleiro (PSD): — É verdade!

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Em que ficamos, Sr. Ministro?