8 | I Série - Número: 090 | 31 de Maio de 2008

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Entendemos que o Decreto-Lei n.º 280/2007, quanto à condução de todo este processo de rentabilização do património, prevê uma degradação da posição do Ministério da Defesa Nacional em relação à tutela e ao desenvolvimento deste mesmo processo porque, apesar de todas as decisões serem conjuntas e de o Ministério das Finanças ter cedido 100% — o que é positivo — da valorização desse património ao Ministério da Defesa Nacional, passam a existir outros mecanismos que criam um conjunto de dificuldades e problemas. Refiro-me, designadamente, às cativações e à cabimentação das verbas que são feitas na rentabilização desse mesmo património.
Há, de facto, um erro nesta proposta: não foi criado um fundo de depósito em relação à rentabilização desse património. Gostaria que o Sr. Ministro explicasse melhor este aspecto.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Em segundo lugar, já existe, claramente definida, uma lista de património a alienar e um valor estipulado por lei, de 834 milhões de euros, mas não sabemos que património será sujeito à rentabilização para investimento! Em terceiro lugar, é dito na proposta de lei que 334 milhões de euros se destinam a responsabilidades decorrentes de fundos. Ora, o Sr. Ministro falou do Fundo de Pensões dos Militares das Forças Armadas e eu gostaria de saber se serão capitalizados outros fundos, nomeadamente o Fundo dos Antigos Combatentes ou outro.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Finalmente, pergunto ao Sr. Ministro se está recordado do que aqui disse, no ano passado, quando se falou no aparecimento desta lei e de que, eventualmente, este fundo poderia financiar parte da Lei de Programação Militar…

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Termino já, Sr. Presidente.
A minha pergunta é se este fundo também será utilizado para financiar as deficiências da Lei de Programação Militar.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Defesa Nacional.

O Sr. Ministro da Defesa Nacional: — Sr. Presidente, Sr. Deputado João Rebelo, naturalmente, na elaboração desta proposta foram utilizados vários estudos e trabalhos que existiam, esses que referiu e outros que tinham sido elaborados nos vários ramos. Portanto, há aqui um trabalho técnico prévio que aproveita um conjunto de trabalhos existentes, mas o certo é que este Governo é que apresentou a lei! A questão que colocou quanto à relação com o Ministério das Finanças é pertinente. Como é óbvio, tratando-se de uma rentabilização de património, tem de haver aqui uma relação inevitável, em qualquer circunstância, uma vez que se trata de património do Estado, com o Ministério das Finanças. Esse princípio de cooperação com o Ministério das Finanças está espelhado na lei e está a ser trabalhado um mecanismo entre ambos os Ministérios para a existência de um protocolo que consubstancie esse processo de co-decisão.
Mas o que é importante dizer é que, ao longo desse processo, a presença, a intervenção e o controlo do Ministério da Defesa nos momentos essenciais está assegurado.
Em primeiro lugar, a fase de disponibilização depende, naturalmente, porque o critério é o da funcionalidade militar, das chefias militares. São elas que dizem: «Este edifício já não tem funcionalidade militar, pode ser disponibilizado».