12 | I Série - Número: 090 | 31 de Maio de 2008

O paradigma das operações das Forças Armadas, hoje em dia, é diferente relativamente ao passado recente e mesmo ao passado mais longínquo. Hoje em dia, a modernização das Forças Armadas deve ser uma meta e um objectivo essencial em termos da acção governativa. Por isso mesmo inscrevo esta medida na lógica da modernização das Forças Armadas, porque é precisamente dentro desse contexto que se vai fazer a alienação de património, que significará não só modernização de equipamentos mas também a construção de outros e a modernização dos edifício que têm a ver com alojamento, com o paradigma de não termos umas Forças Armadas viradas para a ocupação territorial mas, sim, numa perspectiva de concentração de meios, que é aquilo que está compaginado com Forças Armadas modernas.
Por isso esta legislação inscreve-se dentro deste mesmo processo de modernização, que, obviamente, deve ser ajustado em conjunto com outra legislação, como é a reorganização das estruturas superiores das Forças Armadas e como são também outras medidas que se relacionam com o efectivo enquadramento das nossas Forças Armadas no contexto moderno, que é compaginável com as Forças Armadas dos outros países que integram as alianças a que estamos ligados.
Penso que esta legislação, naturalmente, traz clareza, porque o que aconteceu, ao longo dos anos, em relação a esta matéria foi muito simples: num primeiro momento, houve uma venda ou uma alienação pontual de equipamentos militares, de edifícios ou de património militar. Foi um passo que teve a discricionariedade de ser abordada a alienação do património. Isto aconteceu no princípio dos anos 90.
É no final dos anos 90 que começa a haver legislação com uma visão integrada em relação ao processo de gestão do património usado da área militar. E é agora precisamente, neste momento e com este Governo, que se concretiza, então, uma visão e uma abordagem integradas em relação ao processo de gestão do património militar. Penso que isto é uma grande riqueza desta legislação, porque ela, no fundo, tem uma perspectiva integrada, tem uma visão global em relação ao processo. Não é uma perspectiva de uma gestão pontual, é uma perspectiva de eficácia e de coerência em relação à abordagem da gestão do património adstrito às Forças Armadas.
Penso que isto é uma componente essencial desta legislação, que considera princípios fundamentais que têm que ver com a contratação administrativa, com o respeito da concorrência e, acima de tudo, com uma maximização de vantagens, que, obviamente, vão redundar em termos das acções e dos objectivos que norteiam os resultados desta mesma gestão do património e que, no final de contas, como já referimos, são a recapitalização do fundo de pensões mas também, por outro lado, a modernização e a aquisição de equipamentos.
Penso também que não deverá haver dúvidas, da parte de alguns sectores, em relação ao que pode ser, como aqui foi definido, a «voracidade» de outros departamentos quanto à gestão deste património. Penso que nesta legislação há não só instrumentos que fazem existir um acompanhamento por parte da Assembleia da República mas também instrumentos, em termos de inserção da própria legislação, que nos levam a considerar que há uma ponderação em relação à gestão das receitas oriundas desta gestão do património militar. Penso, portanto, que não deveremos ter receio em relação a essa matéria.
O facto de se ter apresentado o programa global existente quanto à aplicação dos resultados mas também, por outro lado, o facto de existir uma perspectiva de acompanhamento por parte da Assembleia da República, com relatórios e com a presença do ministro, que anualmente aqui tem vir para dar contas da aplicação desta lei, são elementos e instrumentos importantes que servem para ajuizar do processo de desenvolvimento da aplicação da lei e que, naturalmente, também nos tranquilizarão no sentido de que os resultados obtidos sejam aplicados devidamente nos programas referidos no documento apresentado à Assembleia da República.
Penso, por isso, Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sr. Ministro, que esta é, de facto, uma boa iniciativa. Ela fez parte de muitos programas de governo, mas nunca foi concretizada. É concretizada agora. Penso também que quando formos discutir na especialidade esta legislação teremos também oportunidade de tomar em consideração algumas preocupações aqui expendidas por algumas das bancadas.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Rosas.