15 | I Série - Número: 090 | 31 de Maio de 2008

Já agora, o Fundo de Pensões, cuja recapitalização se prevê, não consta do mapa e, portanto, gostaria de saber onde é que está neste mapa a recapitalização do Fundo de Pensões que é prometida quer no preâmbulo, quer no artigo 14.º da proposta de lei.
Em resumo e para terminar, Sr. Ministro, o património abrangido por esta proposta de lei é todo e nenhum, o que se pode fazer com a rentabilização desse património é tudo ou nada e o que se pode fazer com as receitas obtidas é financiar-se tudo ou não se financiar nada.
Portanto, Sr. Ministro, estamos entendidos quanto a esta proposta de lei e nós, obviamente, que vamos votar em conformidade com este entendimento.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Rebelo.

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Sr. Presidente, agradeço ao Partido Ecologista «Os Verdes» ter-me cedido 1 minuto para a minha intervenção.
Gostaria de esclarecer que desconheço muitas coisas. Fui aqui referido como se eu tivesse algumas fontes, alguns dados, que sei muito...

O Sr. António Filipe (PCP): — Não seja modesto!

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Sei de muito porque, como disse, parte do trabalho, aliás, a esmagadora maioria do trabalho, foi feito no nosso tempo. O levantamento do património que foi feito — não existia — era um dado essencial para produzir esta lei.
Por outro lado, a reestruturação que foi levada a cabo no Exército, que permitiu a tal redistribuição territorial do Exército no território nacional, abriu caminho à disponibilização do património, e isso também foi feito no nosso tempo, o que Sr. Ministro não disse. Disse que fizeram a lei, mas a verdade é que praticamente tudo já esteve pensado e o Sr. Ministro Luís Amado, em 2005, prometeu que a lei estaria cá em 2006; estamos em 2008 e, portanto, demoraram três anos e um mês para a produzir. Portanto, gostaria de deixar isto claro.
A segunda questão tem que ver com o «cheque em branco» que nos é pedido.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — O seu não é tanto em «branco»!

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Tem razão o Sr. Deputado António Filipe e os outros Srs. Deputados que referiram isto. Esta lei está bem feita, está bem redigida e os aspectos estão definidos, mas existem, depois, as tais definições, através de decretos-regulamentares, despachos, etc., que não estão aqui claramente apuradas.
E, Sr. Ministro, quando respondeu à minha pergunta sobre a lista do património disse que «não quero maçar a Assembleia da República com o que será disponibilizado», mas não é maçada nenhuma, isso tem que ver com a nossa fiscalização. O que queremos saber é se a lei é credível, que património será alienado para se chegar ao tal valor de 800 milhões de euros. Não sei se vamos lá chegar, eu gostaria que sim mas duvido. Vamos ver! É por isso que eu gostaria de saber o que é que se vai alienar.
Outra questão que também foi aqui referida tem que ver com o quadro aqui mencionado. Não sei se reparam mas este não fala de datas, refere «ano I, ano II, ano III». Ora, gostaria de saber quando é que vai começar, se é em 2009, em 2010, em 2011, por que isto parece ano I d.c., ano II d.c. Portanto, não temos aqui qualquer definição clara. Este é outro dado para explicar o tipo de dúvidas que existem em relação a esta questão.
Gostaria que ficasse claro que pensamos que esta lei é muito importante e o nosso voto favorável tem a ver com isso. Ao considerarmos que a lei é importante, não podemos estar aqui, depois, com outro tipo de reservas. As nossas reservas têm a ver com a concretização, Sr. Ministro, porque queremos que isto corra bem, gostaríamos que as Forças Armadas, o Fundo de Pensões, o Fundo dos Antigos Combatentes tivessem disponíveis os tais 800 milhões de euros. Isso é muito importante e é fundamental para o futuro das Forças Armadas.