13 | I Série - Número: 090 | 31 de Maio de 2008

O Sr. Fernando Rosas (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: É claro que, do nosso ponto de vista, é preciso adaptar as infra-estruturas e o parque imobiliário das Forças Armadas às profundas transformações que elas sofreram, do conceito republicano do povo em armas para a sua transformação numa espécie de força expedicionária ao serviço da NATO, que até para pouco por cá, portanto, sobram, naturalmente, instalações e é preciso cuidar delas. Algumas dessas instalações, aliás, vêm do tempo ainda da nacionalização das ordens religiosas, essa sábia política tomada por Joaquim António de Aguiar no século XIX e retomada pela nossa I República.
Tudo está em saber como se aliena e com que fim se vai gastar o rendimento daí resultante. E a este propósito a presente proposta de lei levanta-nos algumas dúvidas que gostaríamos de expor-lhe, Sr. Ministro.
Por exemplo, quais são os critérios da escolha do património a alienar? Está tudo livremente à venda a quem quer que seja no património histórico construído das Forças Armadas? E qual vai ser a listagem concreta desses edifícios? São sujeitos ou não a escrutínio público aqueles que são escolhidos? Não se sabe.
Será aceitável, como diz o artigo 8.º, alínea h), da proposta de lei, que o Estado venda propriedade imobiliária e passe a pagar renda por ela? Não nos parece, mas está previsto.
Será concebível a concessão privada do espaço aéreo e do subsolo correspondente ao domínio público militar? Concessão privada do espaço aéreo?! Não sabemos o que é que isto quer dizer. Aliás, adivinhamos o pior!… Quem avalia e fiscaliza a gestão de um património público de tão grande valia, as condições contratuais e os preços praticados, o que, como o Sr. Ministro sabe, tem sido alvo de controvérsias, havendo queixas públicas de que se está a vender ao desbarato? Esse assunto está em cima da mesa. Não deveria este tipo de operações ser objecto de acompanhamento e de fiscalização externa independente, provavelmente até sediada no Parlamento? Parece-nos que sim.
Não deveriam ser consignadas na lei, eventualmente, obrigações de preferência ou até condições especiais quanto aos diferentes meios de gestão, de venda, de arrendamentos, etc., em favor de instituições públicas ou de solidariedade social que manifestamente careçam desse tipo de instalações para o seu funcionamento (universidades, escolas, centros sociais e desportivos, etc.)? Não se deveria prever alguma medida para estes casos? Achamos que sim.
Não deveriam também consignar-se na lei os critérios que devem presidir à escolha das diferentes formas de gestão do parque imobiliário? É porque, Sr. Ministro, as formas de exploração de um edifício concessionado ou arrendado já não passam mais pelo controlo da Assembleia da República. Assim como é indispensável a maior exigência quanto ao cumprimento dos contratos e ao accionamento efectivo das cláusulas de penalização, e sobre isto a proposta de lei é também omissa.
Finalmente, Sr. Ministro, a recapitalização do fundo de pensões operada por este processo, que a proposta consagra, parece-me levantar problemas.
O Sr. Ministro já chegou a dizer que a recapitalização operada por esta via seria reconhecidamente insuficiente, apesar de, nas contas da proposta, a recapitalização do fundo operada por via de venda do património representar mais de 50% de todas as verbas do primeiro sexénio do programa. Portanto, a questão que se nos coloca é esta: vai haver verbas do Orçamento quando o património se esgotar? Ou quando o património se esgotar recomeçam a acumular-se as dívidas do fundo de pensões? Mistério!...
Sr. Presidente e Srs. Deputados, há, naturalmente, um risco evidente que subjaz a esta lei de programação. É que se ela for administrada sem ter em conta a prioridade do interesse público, se ela se tornar — esperemos que não! — um campo aberto às privatizações e aos negócios especulativos, esgota-se sem remissão a galinha dos ovos de ouro, aliena-se irreversivelmente o património construído das Forças Armadas sem resultados sustentadamente duradouros nem para elas nem para o País.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, há um único ponto em que creio todos estamos de acordo: há um problema relacionado com o património do Ministério da Defesa Nacional que carece de ser resolvido. Ou seja, para o bem ou para o mal, houve