25 | I Série - Número: 093 | 7 de Junho de 2008

Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida que nos relatou o facto de, em alguns hospitais de algumas regiões, o acesso aos tratamentos contra a infertilidade ainda demorarem dois e três anos. Ora, isto é inadmissível! Também nos parece lamentável que a lei esteja dependente desta regulamentação que hoje está aqui a ser discutida, também ela com os contornos que conhecemos para efeitos da sua aplicação.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Mas a importância em regulamentar com seriedade e profundidade esta matéria é óbvia. Vivemos momentos de uma extraordinária evolução na medicina, a investigação e os resultados sucedem-se a uma cadência sem precedentes, a inovação dos meios de diagnóstico e terapêuticas é permanente e nunca na história houve tanta expectativa relativamente à cura nem se colocaram tantos dilemas como aqui foram reflectidos pelo Sr. Deputado Carlos Miranda.
Aliás, aproveito para lhe dizer, Sr. Deputado Carlos Miranda, que não é preciso ir tão longe como os andróginos de Platão. Sabe, Sr. Deputado, acontece que há uma corrente científica, nomeadamente no Reino Unido, que tem vindo a observar a degradação sucessiva do cromossoma y, prevendo que daqui a alguns anos, ou melhor, daqui a bastantes anos, possa deixar de existir o cromossoma y, deixando, por conseguinte, de existir homens.

Risos.

Portanto, essa é uma realidade que pode acontecer, Sr. Deputado.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Já cá não devemos estar!

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Estamos a assistir a uma degradação quantitativa e qualitativa do cromossoma y. Em todo o caso, felizmente, não estaremos cá para ver, pois imagina-se que isso só aconteça daqui a uns 10 000 anos. Portanto, os seus receios têm fundamento.
A evolução e o sucesso das terapêuticas dependem em grande medida da utilização de células e de tecidos humanos e, como tal, confluem para esta discussão os aspectos técnicos e éticos. Ora, se normalmente, em relação aos aspectos estritamente técnicos, se consegue um consenso genérico, o mesmo não acontece em relação a questões éticas que envolvem toda e qualquer prática da biologia. Assim, temos de ter a lucidez para perceber que a busca do equilíbrio é difícil e que é, certamente, o maior desafio da comunidade científica e do legislador. Temos de ter a lucidez de perceber que conciliar o respeito pela vida e pela dignidade da pessoa humana com a compreensível tentação da busca da cura a todo o custo é o nosso dever, mas também temos de ter a lucidez para perceber que raramente serão possíveis consensos éticos absolutos.
Todavia, tal evidência não nos deve impedir de procurar o máximo denominador comum e muito menos nos deve inibir de legislar. Ora, parece que o Governo, pelo menos nestes últimos dois anos, esteve inibido de apresentar esta proposta de lei no Parlamento.
Como aqui já foi dito, e conforme consta do relatório intercalar, faz-se referência na exposição de motivos da proposta de lei às várias consultas que foram efectuadas sem que, no entanto, se tenham anexado os resultados dessas consultas. Há que referir também que não foi ouvido nem solicitado o parecer à Autoridade para os Serviços de Sangue e da Transplantação. Ora, é impossível, num espaço de 15 dias, produzir um relatório ou fazer uma discussão tão aprofundada quanto seria necessário para efeitos de discussão, na generalidade, que, em todo o caso, merece alguma dignidade. Esperemos que isso venha a ser possível na discussão na especialidade.
Gostaria de dizer que concordamos genericamente com a proposta de lei. Consideramos que os princípios genéricos da gratuitidade, da voluntariedade, da solidariedade, da equidade, da transparência e da acessibilidade, bem como o princípio geral da não identificação do dador, são traves-mestras na orientação ética a seguir. Porém, temos reservas relativamente ao alcance e à medida que muitas das questões ainda se nos colocam.