33 | I Série - Número: 093 | 7 de Junho de 2008

e células de origem humana, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas 2004/23/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março, 2006/17/CE, da Comissão, de 8 de Fevereiro, e 2006/86/CE, da Comissão, de 24 de Outubro, deu entrada na Mesa um requerimento, subscrito pelo PSD e pelo CDS-PP, solicitando a sua baixa à Comissão, sem votação, por um período de 30 dias, para reapreciação na referida Comissão.
Srs. Deputados, vamos votar este requerimento.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Assim sendo, a proposta de lei n.º 200/X baixa, por 30 dias, à 10.ª Comissão, isto é, à Comissão de Saúde.
Vamos, agora, proceder à votação, na generalidade, na especialidade e final global, na medida em que a iniciativa originária foi retirada pelos respectivos autores, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao projecto de lei n.º 518/X — Alteração do regime remuneratório do Presidente da República (PS).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Segue-se a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Defesa Nacional, relativo à proposta de lei n.º 186/X — Procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 236/99, de 25 de Junho, que aprova o Estatuto dos Militares das Forças Armadas.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Srs. Deputados, vamos agora dar início à apreciação da petição n.º 399/X (3.ª) — Apresentada por Miguel Graça e outros, solicitando que a Assembleia da República tome medidas legislativas e políticas no sentido de garantir o direito à habitação.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Couto.

A Sr.ª Ana Couto (PS): — Sr. Presidente, Sr
.as e Srs. Deputados: Começo por saudar, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, os peticionários presentes na galeria, neles saudando os mais de 4400 cidadãos e cidadãs que, através da Plataforma Artigo 65, dirigiram à Assembleia da República uma petição pelo direito à habitação.
Trata-se de um direito consagrado na Constituição da República Portuguesa. Mas é um facto — e não o negamos — que o nosso País tem, ainda, grandes carências ao nível habitacional. Carências, não tanto, em termos de quantidade mas em termos de qualidade (e também de preço), que afectam as condições de vida de um grande número de famílias.
Não é menos verdade, porém, que tem sido preocupação de todos os governos adoptar medidas que possam resolver essas carências que ainda atingem, na sua dignidade pessoal, muitos dos nossos concidadãos.
É isso que tem feito o Governo do Partido Socialista. Na linha de concretização do seu Programa, e das Grandes Opções do Plano, tem vindo a adoptar um conjunto de iniciativas, no âmbito das políticas de cidades e de habitação.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Quais políticas?!

A Sr.ª Ana Couto (PS): — Recordemos, a propósito, alguns dos eixos de intervenção da política desenvolvida pelo Governo nessa área: o relançamento de programas de intervenção urbana, como é o caso do Programa Polis, uma criação de um outro governo do Partido Socialista e do então Ministro José Sócrates; o lançamento da iniciativa Bairros Críticos, com intervenções na Cova da Moura, no Vale da Amoreira e no Bairro do Lagarteira; a alteração do Programa Prohabita, um instrumento de financiamento da política social de habitação; e o lançamento da Iniciativa Porta 65, para promover o arrendamento habitacional com vocação