43 | I Série - Número: 097 | 20 de Junho de 2008

Declaração de voto enviada à Mesa, para publicação, relativa à proposta de lei n.º 194/X

A aprovação desta lei — que implica uma descida da taxa do IVA de 21 para 20% com efeitos a partir do
próximo dia 1 de Julho — é manifestamente insuficiente e está a ser aprovada muito tardiamente.
Se, por um lado, os portugueses poderiam já estar a pagar o IVA com a taxa normal de 20% desde 1 de
Janeiro do ano corrente — bastaria para isso que o PS, e também o PSD, tivessem aprovado, em Novembro
de 2007, a proposta que o PCP apresentou no Orçamento do Estado para 2008 — é também verdade, por
outro lado, que há hoje as condições que o Governo definiu em, 2005 para terminar com o que designou por
«medida excepcional» adoptada naquele ano.
Segundo as contas do Governo — recentemente apresentadas — é possível descer o IVA de 21% para
20% e, apesar da diminuição estimada de 220 milhões de euros de receita fiscal, passar o défice orçamental
dos 2,4% que o Governo «combinara» com Bruxelas para 2,2%.
Neste contexto, não é aceitável que o Governo faça «caixinha» e não permita baixar já o IVA para 19%,
mantendo o défice no anterior valor de 2,4%. Não é aceitável que o Governo queira ser «mais papista que o
Papa» (em Bruxelas) e queira ir ainda mais longe no défice à custa da manutenção de uma taxa do IVA que
não desce o que podia descer e que, por isso, continua a penalizar a competitividade da economia nacional
(em especial as micro e pequenas empresas situadas nas proximidades da fronteira), e continua a agravar o
poder de compra da esmagadora maioria dos portugueses, em especial os de menor capacidade económica.
Não é também aceitável que o Governo queira manter «em carteira» a possibilidade de num futuro próximo
voltar a baixar o IVA, agora para 19%, usando essa eventual decisão como mais um trunfo de campanha
eleitoral.
O PCP demonstrou — usando para tal as próprias contas e estimativas do Governo — que era possível
descer já o IVA para 19%;
O PCP demonstrou que isso teria efeitos positivos globais, incluindo a descida da carga fiscal nos
combustíveis;
O PCP demonstrou que a anulação total desta «medida excepcional» (IVA a 21%, por decisão do Governo
de 2005) poderia compensar o esforço dos trabalhadores e da população mais afectada!
O PCP demonstrou que se o PS não quer baixar já o IVA para 19% — podendo-o fazer — é porque quer
guardar essa medida como eventual arma de campanha eleitoral;
O PCP entende que o País e os Portugueses — em especial os mais desfavorecidos — estão primeiro e
antes das conveniências tácticas e eleitoralistas do PS e do seu Governo.

O Deputado do PCP, Honório Novo.

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Srs. Deputados que entraram durante a sessão:

Partido Socialista (PS):
Alberto Arons Braga de Carvalho

Partido Social Democrata (PSD):
António Alfredo Delgado da Silva Preto
António Joaquim Almeida Henriques
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
José Luís Fazenda Arnaut Duarte
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes
Luís Miguel Pais Antunes
Mário Patinha Antão
Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas