38 | I Série - Número: 097 | 20 de Junho de 2008

Srs. Deputados, vamos proceder à votação do projecto de resolução n.º 343/X (BE) — Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 66/2008, de 9 de Abril, que regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos residentes e estudantes, no âmbito dos serviços aéreos entre o Continente e a Região Autónoma da Madeira, relativo às apreciações parlamentares n.os 77/X (CDS-PP) e 81/X (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do PSD e de 1 Deputada do PS.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr.ª Deputado?

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Para informar a Mesa de que os Deputados do PSD eleitos pelo círculo eleitoral da Madeira apresentarão uma declaração de voto sobre esta matéria.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o projecto de resolução n.os 344/X (PCP) — Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 66/2008, de 9 de Abril, que regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos residentes e estudantes, no âmbito dos serviços aéreos entre o Continente e a Região Autónoma da Madeira, relativo à apreciação parlamentar n.º 81/X (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do PSD e de 1 Deputada do PS.

Srs. Deputados, apesar de estes projectos de resolução terem sido rejeitados, prossegue, em sede de especialidade, a apreciação das propostas de alteração que foram apresentadas durante o debate destas apreciações parlamentares. O que foi rejeitado foi a suspensão imediata, mas, em sede de apreciação parlamentar, na comissão respectiva, continuam a ser apreciadas as propostas de alteração oportunamente apresentadas.

A Sr.ª Maria Júlia Caré (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr.ª Deputada?

A Sr.ª Maria Júlia Caré (PS): — Para dizer que, na qualidade de Deputada eleita pelo círculo eleitoral da Madeira, também apresentarei uma declaração de voto, por escrito, sobre esta matéria.

O Sr. Presidente: — Assim constará da Acta, Sr.ª Deputada.
Srs. Deputados, temos agora de votar, na especialidade e em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças, relativo à proposta de lei n.º 194/X — Altera o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro, baixando a taxa normal do Imposto sobre o Valor Acrescentado de 21% para 20%.
Se não houver objecções, podemos fazer, em conjunto, a votação na especialidade, relativamente aos artigos 1.º, 2.º, 3.º e 4.º, e a votação final global.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Sr. Presidente, solicito que o artigo 3.º seja votado em separado.

O Sr. Presidente: — Vamos, então, proceder à votação do artigo 3.º do texto final.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita, votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP.