44 | I Série - Número: 104 | 10 de Julho de 2008

Trata-se de matéria que merece reflexão, no seguimento, aliás, do parecer elaborado pelo Deputado Nelson Baltazar, do Grupo Parlamentar do PS. Apesar das evasivas do Sr. Secretário de Estado, o anúncio trazido pelo PS a este debate merece que acompanhemos com atenção e expectativa as propostas do Partido Socialista que estão na calha.
Finalmente, para terminar, Sr. Presidente, também merece reflexão e esclarecimento uma questão que o PCP suscitou, desde logo no Parlamento Europeu: a abertura da possibilidade de controladores «que exerçam a sua actividade sob a responsabilidade de prestadores de serviços de navegação aérea» não serem seus empregados. Terão um vínculo precário? Serão trabalhadores de uma empresa e trabalham noutra? Sob que condições? Pode um controlador trabalhar sem ser empregado do prestador do serviço de navegação aérea? Com que consequências? São aspectos que continuam por esclarecer e que suscitam as maiores preocupações do PCP, na forma, no conteúdo, e até no processo.
Estamos, pois, perante mais uma etapa de um processo particularmente gravoso para o interesse nacional e para a própria soberania.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Sem prejuízo de um debate mais aprofundado sobre a questão do Céu Único Europeu e de tudo o que ele significa no contexto das políticas europeias, sobre as quais temos, como é conhecido, muitas e profundas críticas, o debate sobre esta proposta de lei, infelizmente, não foi suficientemente aprofundado porque ficámos sem perceber, por um lado, qual é a posição do Governo, que é o autor desta lei, e, por outro, quais são as propostas de alteração da bancada do Partido Socialista. Parece-me que isto era importante para percebermos qual vai ser o resultado final desta proposta de lei.
Ficamos numa situação de «meias-tintas», onde tudo é possível e o seu contrário também. Sabemos que existe a opinião do Relator, Sr. Deputado Nelson Baltazar, a qual, como é óbvio, gostaria de sublinhar, mas não sabemos mais do que isso. Era muito importante que se fizesse uma clarificação, porque estamos a tratar da certificação, dos seus critérios, das entidades certificadoras, de um elenco muito vasto de questões que a própria directiva imana relativamente a uma profissão que, como todos e todas sabemos, exige altas qualificações e cujas pessoas que a exercem têm um desempenho fundamental para a segurança do nosso espaço aéreo. Portanto, parecia-me muito importante que o Governo tivesse uma postura de maior esclarecimento desta Assembleia para sabermos o que é que iremos, mais tarde, votar.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra, agora, o Sr. Deputado Abel Baptista.

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei n.º 198/X, que hoje apreciamos, visa transpor para a ordem jurídica interna a Directiva 2006/23/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, que cria a licença comunitária de controlador de tráfego aéreo.
Com efeito, a prestação de serviço de navegação aérea exige pessoal com grau de qualificação elevada, cuja competência possa ser demonstrada por vários meios. Assim, a licença comunitária constituí uma espécie de diploma de cada controlador de tráfego aéreo cujo reconhecimento em toda a União Europeia faz aumentar não só a liberdade de circulação mas também o número de controladores de tráfego aéreo. Pretende-se, deste modo, contribuir para o aumento dos níveis de segurança e para a melhoria de funcionamento do sistema comunitário de controlo de tráfego aéreo, bem como para o reconhecimento do papel específico desempenhado pelos profissionais do sector da segurança do controlo de tráfego aéreo.