45 | I Série - Número: 104 | 10 de Julho de 2008

Pretende-se ainda reconhecer, com base no princípio da reciprocidade, as licenças, as qualificações e os averbamentos emitidos quer nos países da União Europeia quer nos países membros da Organização Europeia para a Segurança da Navegação Aérea.
Há uma questão que nos preocupa bastante, que foi colocada até pela Associação Nacional de Sargentos (ANS), presente nas galerias, a quem saudamos, que tem a ver com a exclusão de centenas de militares do direito da licença comunitária de controlo de tráfego aéreo. O Sr. Secretário de Estado não a esclareceu devidamente e o Partido Socialista diz que está disponível para, em sede de especialidade, introduzir alterações ao artigo 1.º da proposta de lei, onde esta questão se coloca.
Obviamente que, da nossa parte, essa é uma questão incompreensível, porque ela está salvaguardada na directiva mas na proposta de lei que a transpõe ela não ficava devidamente salvaguardada.
Como referimos, reconhecemos a necessidade da existência de elevadas qualificações para quem faz o controlo de tráfego aéreo e reconhecemos a estes profissionais estas qualificações. Aliás — e a própria Associação Nacional de Sargentos refere-o —, os controladores aéreos fazem controlo do tráfego aéreo civil, por exemplo, em missões de paz, sendo o que está a acontecer em Cabul, neste momento.
Portanto, não se trata de uma reivindicação mas de um alerta perfeitamente justo da própria Associação e, por isso, esperamos que o Partido Socialista e o Governo aceitem, em sede de especialidade, que esta medida seja devidamente regulamentada e fique expressa na transposição. Aliás, a transposição deve admitir e incentivar esta situação, o que de outra forma não poderia ser, sob pena de, por exemplo, em Lisboa, os aviões terem de fazer uma espécie de gincana para poderem aterrar porque haveria áreas restritas aos controladores de tráfego aéreo militar e outras restritas aos controladores de tráfego civil, o que obviamente permitiria uma confusão total, e seguramente não é isso que se pretende.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Inscreveu-se, para uma segunda intervenção, o Sr. Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, gostaria de esclarecer que, como é óbvio, o Governo apresenta uma proposta a este Parlamento, e, como sempre, nesta e em todas as outras, as contribuições do Parlamento são sempre bem-vindas.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Muito obrigado!

O Sr. Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações: — Neste contexto, os grupos parlamentares poderão, como é óbvio, apresentar contributos para a melhoria da proposta de lei. É nesse âmbito que se espera que seja feito o trabalho do Parlamento, isto é, para melhorar as propostas que são apresentadas e, obviamente, é nesse contexto que esperamos que os trabalhos sejam delineados.
Gostaria de esclarecer os Srs. Deputados que a nossa intenção é a de transpor a directiva nos seus exactos termos e a interpretação que fazemos é a de que a transposição está feita nos seus exactos termos.
Mas estamos obviamente disponíveis para melhorias que possam esclarecer se esses exactos termos estão ou não bem transpostos. É neste contexto que aqui estamos.
O Sr. Deputado Bruno Dias referiu-se ao novo aeroporto e ao espaço aéreo, mas é a primeira vez que oiço tal questão. Não há qualquer dúvida: a gestão do espaço aéreo do novo aeroporto, como todo o espaço aéreo nacional, é da responsabilidade de uma empresa pública, a NAV, e continuará a ser.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Concluímos assim o debate relativo à proposta de lei n.º 198/X e vamos passar à apreciação de petições.
A primeira petição a ser apreciada é a petição n.º 312/X (2.ª) — Apresentada por Mariana Alves da Rocha e outros, solicitando que a Assembleia da República legisle no sentido de garantir a acessibilidade electrónica a