Debates Parlamentares - Diário 109, p. 79 (2008-07-18)

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79 | I Série - Número: 109 | 19 de Julho de 2008

Vozes do PSD: — Não! Não!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — E essa é a diferença essencial: nós queremos fazer a reforma da Administração Pública, porque o nosso programa é de modernização e de eficiência do Estado e não é um programa de desmantelamento do Estado e de privatização das funções públicas.

Aplausos do PS.

O Sr. Luís Campos Ferreira (PSD): — Começaram pelo fim!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — E é isso que temos feito nos vários planos em que é preciso fazer essa reforma.
Fizemo-lo, no plano da modernização administrativa, com o Programa Simplex, com o lançamento das Lojas do Cidadão de segunda geração e com esses avanços que são emblemáticos…

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — São só emblemáticos!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — … e reveladores da capacidade da Administração Pública portuguesa, que são, por exemplo, o cartão de eleitor e o documento único automóvel.
Fizemo-lo também no plano essencial da reforma da administração central do Estado. Antes deste Governo, havia 30 maneiras diferentes de organizar territorialmente, de desconcentrar a administração central do Estado; agora só há duas: por NUTS II ou por distritos, consoante as funções.
Fizemo-lo também no plano da reforma da Administração Pública propriamente dita, com sucessivas leis aprovadas nesta Assembleia da República e, antes de aqui aprovadas, objecto de negociação e acordo com parceiros sindicais da Administração Pública, designadamente o regime de vínculos, carreiras e remunerações — 1700 carreiras (uma questão absolutamente obsoleta na organização da Administração Pública) — agora resumidas a três carreiras gerais,…

O Sr. João Oliveira (PCP): — Como se fosse tudo igual!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — …com a lei da mobilidade, com o sistema de avaliação de desempenho, que, pela primeira vez, toca nas três dimensões essenciais: avaliar os trabalhadores, avaliar os serviços e avaliar os dirigentes.
E da reforma da Administração Pública dos socialistas resultam avanços que há muito eram reclamados por trabalhadores públicos. Dou três exemplos: a redução das penas e dos prazos de prescrição no estatuto disciplinar, que hoje mesmo votamos; mais importante do que isso, a extensão da cobertura pela ADSE aos trabalhadores providos em contrato individual de trabalho; e, ainda muito mais importante, foi com uma proposta deste Governo e com o voto desta maioria que finalmente, em Portugal, se acabou com a injustiça atroz de haver trabalhadores da Administração Pública com contratos a termo que não tinham direito ao subsídio de desemprego.

Aplausos do PS.

O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Dê um exemplo!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Não me impressiono com a falsidade dos argumentos usados à esquerda do Partido Socialista. É falso que haja aqui outra coisa que não o reforço das defesas do emprego por parte dos trabalhadores da Administração Pública.
No entanto, considero muito curiosa a intervenção do PSD.

Vozes do PSD: — Ah!

79 | I Série - Número: 109 | 19 de Julho de 2008 Vozes do PSD: — Não! Não!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — E essa é a diferença essencial: nós queremos fazer a reforma da Administração Pública, porque o nosso programa é de modernização e de eficiência do Estado e não é um programa de desmantelamento do Estado e de privatização das funções públicas.Aplausos do PS.O Sr. Luís Campos Ferreira (PSD): — Começaram pelo fim!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — E é isso que temos feito nos vários planos em que é preciso fazer essa reforma.
Fizemo-lo, no plano da modernização administrativa, com o Programa Simplex, com o lançamento das Lojas do Cidadão de segunda geração e com esses avanços que são emblemáticos…O Sr. Paulo Rangel (PSD): — São só emblemáticos!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — … e reveladores da capacidade da Administração Pública portuguesa, que são, por exemplo, o cartão de eleitor e o documento único automóvel.
Fizemo-lo também no plano essencial da reforma da administração central do Estado. Antes deste Governo, havia 30 maneiras diferentes de organizar territorialmente, de desconcentrar a administração central do Estado; agora só há duas: por NUTS II ou por distritos, consoante as funções.
Fizemo-lo também no plano da reforma da Administração Pública propriamente dita, com sucessivas leis aprovadas nesta Assembleia da República e, antes de aqui aprovadas, objecto de negociação e acordo com parceiros sindicais da Administração Pública, designadamente o regime de vínculos, carreiras e remunerações — 1700 carreiras (uma questão absolutamente obsoleta na organização da Administração Pública) — agora resumidas a três carreiras gerais,…O Sr. João Oliveira (PCP): — Como se fosse tudo igual!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — …com a lei da mobilidade, com o sistema de avaliação de desempenho, que, pela primeira vez, toca nas três dimensões essenciais: avaliar os trabalhadores, avaliar os serviços e avaliar os dirigentes.
E da reforma da Administração Pública dos socialistas resultam avanços que há muito eram reclamados por trabalhadores públicos. Dou três exemplos: a redução das penas e dos prazos de prescrição no estatuto disciplinar, que hoje mesmo votamos; mais importante do que isso, a extensão da cobertura pela ADSE aos trabalhadores providos em contrato individual de trabalho; e, ainda muito mais importante, foi com uma proposta deste Governo e com o voto desta maioria que finalmente, em Portugal, se acabou com a injustiça atroz de haver trabalhadores da Administração Pública com contratos a termo que não tinham direito ao subsídio de desemprego.Aplausos do PS.O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Dê um exemplo!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Não me impressiono com a falsidade dos argumentos usados à esquerda do Partido Socialista. É falso que haja aqui outra coisa que não o reforço das defesas do emprego por parte dos trabalhadores da Administração Pública.
No entanto, considero muito curiosa a intervenção do PSD.Vozes do PSD: — Ah!

JAIME GAMA
Presidente
Abertura da sessão

CELESTE CORREIA
Secretário
Leitura

ANA PAULA VITORINO
Deputada
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

ABEL BAPTISTA
Deputado
Pedido de esclarecimento

VASCO CUNHA
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANA PAULA VITORINO
Deputada
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

IRENE VELOSO
Deputada
Intervenção

MIGUEL FRASQUILHO
Deputado
Intervenção

ABEL BAPTISTA
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

FERNANDO JESUS
Deputado
Intervenção

ANA PAULA VITORINO
Deputada
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

JOSÉ MANUEL RIBEIRO
Deputado
Intervenção

JOÃO SEMEDO
Deputado
Intervenção

FRANCISCO MADEIRA LOPES
Deputado
Intervenção

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Deputada
Intervenção

ROSA MARIA ALBERNAZ
Deputada
Intervenção

NUNO TEIXEIRA DE MELO
Deputado
Intervenção

MANUEL MOTA
Deputado
Interpelação à mesa

NUNO TEIXEIRA DE MELO
Deputado
Intervenção

AGOSTINHO LOPES
Deputado
Intervenção

RICARDO GONÇALVES
Deputado
Intervenção

FERNANDO SANTOS PEREIRA
Deputado
Intervenção

JOÃO SEMEDO
Deputado
Intervenção

FRANCISCO MADEIRA LOPES
Deputado
Intervenção

LEONOR COUTINHO
Deputada
Intervenção

CARLOS PÁSCOA GONÇALVES
Deputado
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Intervenção

FRANCISCO MADEIRA LOPES
Deputado
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

MENDES BOTA
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

MARIA DO ROSÁRIO CARNEIRO
Deputada
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

Jorge Lacão
S.E. DA PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

JOSÉ VERA JARDIM
Deputado
Intervenção

HENRIQUE ROCHA DE FREITAS
Deputado
Intervenção

FERNANDO ROSAS
Deputado
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Intervenção

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

JOSÉ VERA JARDIM
Deputado
Interpelação à mesa

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

JAIME GAMA
Presidente
Votações

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Declaração de voto

TELMO CORREIA
Deputado
Declaração de voto

JOSÉ CESÁRIO
Deputado
Declaração de voto

FERNANDO ROSAS
Deputado
Declaração de voto

JOSÉ VERA JARDIM
Deputado
Declaração de voto

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Declaração de voto

JAIME GAMA
Presidente
Votações

TELMO CORREIA
Deputado
Declaração de voto

JAIME GAMA
Presidente
Votações

JOÃO REBELO
Deputado
Interpelação à mesa

SÓNIA SANFONA
Deputada
Interpelação à mesa

JAIME GAMA
Presidente
Votações

CELESTE CORREIA
Secretário
Leitura

FERNANDO ANTUNES
Deputado
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

JORGE STRECHT
Deputado
Intervenção

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Interpelação à mesa

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

JORGE STRECHT
Deputado
Interpelação à mesa

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

PAULO CASTRO RANGEL
Deputado
Interpelação à mesa

JORGE STRECHT
Deputado
Defesa da honra

BERNARDINO SOARES
Deputado
Explicações

LUÍS FAZENDA
Deputado
Interpelação à mesa

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

JORGE STRECHT
Deputado
Explicações

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Explicações

JAIME GAMA
Presidente
Votações

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