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75 | I Série - Número: 109 | 19 de Julho de 2008


desta norma passam a existir trabalhadores da Administração Pública que recebem 65% e outros que recebem 5/6.
Sr. Presidente, outro dos aspectos mais gravosos que importa aqui denunciar diz respeito ao artigo 160.º da proposta de lei. No seguimento da sua ofensiva, o Governo introduz um conceito inaceitável para os trabalhadores da Administração Pública, que é o conceito de despedimento por inadaptação, que permite, por exemplo, que estes sejam despedidos com base em avarias repetidas dos meios afectos aos postos de trabalho. Por outro lado, para os trabalhadores de grau 3 de complexidade funcional, isto é, qualquer licenciado, o não cumprimento dos objectivos previamente fixados pela entidade patronal é suficiente para fundamentar o despedimento. É um fundamento claramente inconstitucional, que importa aqui denunciar.
No que diz respeito à contratação colectiva, Sr. Presidente, o PS assume a caducidade dos contratos colectivos de trabalho, criando um regime de caducidade ainda pior do que o que a direita propôs em 2003, o que é um claro retrocesso.
Sr. Presidente, para terminar, quero destacar o ataque sistemático a um conjunto de direitos, liberdades e garantias no que diz respeito aos direitos sindicais e à actividade sindical. O que o PS fez foi uma discussão às 3 horas e 30 minutos da manhã sobre um artigo que limita, vergonhosamente, e de uma forma inaceitável, o crédito de horas laborais para os trabalhadores que querem exercer a sua actividade sindical e não disse uma palavra sobre este artigo,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Uma vergonha!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — … não obstante a forte denúncia do PCP, o que é bem demonstrativo do tipo de discussão na especialidade que foi feita por culpa deste Partido Socialista, que envergonha esta Assembleia da República.
Sr. Presidente, tendo já ultrapassado largamente o meu tempo — e por isso peço desculpa —, importa concluir dizendo que não há tempo suficiente para denunciar este escandaloso processo e este escandaloso projecto de lei. É o retrocesso em todo um conjunto muito significativo de direitos, que fica claramente associado a um Partido Socialista que pega num Código do Trabalho, do PSD e do CDS-PP, alterando-o para pior. É um papel vergonhoso de um Partido Socialista, que assumiu, enquanto era candidato às eleições, que iria alterar os aspectos mais gravosos do Código da direita. É um ataque inaceitável e profundo à Administração Pública.
Com este ataque aos direitos dos trabalhadores, fica já caminho aberto para atacar importantíssimos serviços sociais que a Administração Pública presta a todos os portugueses, deixando uma máscara de vergonha sobre o Partido Socialista, sobre o Governo e sobre esta Legislatura.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Srs. Deputados: Face àquilo que aconteceu na Assembleia da República, que todos os Srs. Deputados e todos os portugueses conhecem por via daquilo que foi transmitido pela comunicação social, poderíamos ser levados a pensar que este Governo e esta maioria absoluta é profundamente leviana e altamente incompetente em relação à contagem de prazos, designadamente naquilo que se refere à legislação laboral.
Isto porque, num determinado dia, o Governo chegou à Conferência de Líderes e entendeu anunciar que a discussão pública do Código do Trabalho seria reduzida de 30 para 20 dias. Nós fomos contra essa diminuição do prazo da discussão pública e o Governo, entretanto, recuou.

Protestos do PS.

Eu sei porque estive presente na Conferência de Líderes! Entretanto, noutro determinado dia, a maioria, o Partido Socialista, chegou à Conferência de Líderes e entendeu que a aprovação do regime de contrato de trabalho na função pública tinha, a todo o custo, de ser

  • JAIME GAMA
  • Presidente
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  • CELESTE CORREIA
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  • ANA PAULA VITORINO
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  • Pedido de esclarecimento
  • ANA PAULA VITORINO
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  • ABEL BAPTISTA
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  • NUNO TEIXEIRA DE MELO
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  • HELOÍSA APOLÓNIA
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  • BERNARDINO SOARES
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  • JAIME GAMA
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  • TELMO CORREIA
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  • JOSÉ VERA JARDIM
  • Deputado
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  • Augusto Santos Silva
  • MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
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  • JAIME GAMA
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  • TELMO CORREIA
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  • JAIME GAMA
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  • JOÃO REBELO
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  • MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
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  • PEDRO MOTA SOARES
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  • Interpelação à mesa
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  • BERNARDINO SOARES
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