Debates Parlamentares - Diário 109, p. 73 (2008-07-18)

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73 | I Série - Número: 109 | 19 de Julho de 2008

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr. Presidente, ainda não terminei!

O Sr. Presidente: — Desculpe, mas fez uma pausa e foi aplaudida…

A Sr. ª Mariana Aiveca (BE): — Sr. Presidente, tratava-se da citação de uma declaração de voto do Partido Socialista que merecia uma pausa e um sublinhado bastante intenso.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não vou citar mais argumentário do Partido Socialista sobre o Código do Trabalho, pelo menos desta forma. Mas quero dizer que, ao destacar as propostas de alteração que o Bloco de Esquerda apresentou, irei fazê-lo também baseando-me em todo o argumentário do Partido Socialista quando, então, também fez as suas avocações a Plenário.
Quanto à proposta 148-P, que se refere ao artigo 4.º e ao princípio do tratamento mais favorável, dizia o então Deputado Vieira da Silva: «Os direitos colectivos ficam desprotegidos, a estratégia é a da individualização das relações laborais, por forma a reforçar os poderes patronais». Quanto a isto, estamos conversados e é por isto que o Bloco de Esquerda traz aqui a avocação a Plenário deste artigo.
Destacarei, agora, a noção de trabalho nocturno — artigo 193.º, proposta 152-P. Dizia o PS, na altura: «A opção normativa preconizada no Código tem, na nossa perspectiva, como único e exclusivo objectivo promover uma redução dos custos laborais nas empresas». Agora não é nada disso, dizem os Srs. Deputados do Partido Socialista.
Destacarei ainda a proposta sobre a inadaptação — artigo 260.º, proposta 153-P —, claramente inconstitucional, porque os trabalhadores ficam dependentes de duas avaliações negativas.
Destacarei, por último, algumas propostas de alteração do Bloco de Esquerda respeitantes aos artigos 263.º, 264.º e 274.º, e também citarei, a propósito, o então Deputado Vieira da Silva, que dizia: «Os direitos colectivos ficam desprotegidos, a estratégia é a da individualização das relações laborais, por forma a reforçar os poderes patronais.» Tudo isto era dito, Sr.as e Srs. Deputados, quando o PS trouxe aqui imensas avocações — e bem! —, votadas em conjunto pelo PS, pelo PCP e pelo Bloco de Esquerda, contra a direita em relação a um Código que era um retrocesso civilizacional, o mesmo Código que o Partido Socialista, quatro anos depois, vem propor para as funcionárias e os funcionários públicos.
A este propósito, Srs. Deputados do PS e Srs. Membros do Governo, as funcionárias e os funcionários públicos que acreditaram que, com o PS, iriam ter leis do trabalho melhores constatarão, com certeza — sem prejuízo, Sr. Presidente, da dignidade do léxico parlamentar —, que o que lhes aconteceu foi uma autêntica vigarice.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Permitam-me que, em primeira instância, destaque a importância deste diploma. Este é um diploma — Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas — que altera profundamente as relações laborais dentro da Administração Pública. É um diploma que tem por base o actual Código do Trabalho, do PSD e CDS-PP — e, por isso, não é por acaso que o PSD e o CDS-PP não tenham apresentado qualquer proposta escrita de alteração aos aspectos mais gravosos do Código. Portanto, pegando numa base que já é má, que é o Código do Trabalho da maioria de direita da anterior Legislatura, o que PS faz na sua proposta é alterar para pior algo que já de si era muito mau.
Dada a importância deste diploma e o facto de alterar profundamente as relações laborais dentro da Administração Pública para mais de 700 000 trabalhadores, importa, Sr. Presidente, destacar a forma do processo legislativo a que se assistiu nesta Assembleia. De uma forma vergonhosa e absolutamente irresponsável, foram discutidos, na especialidade, mais de 1100 artigos em dois dias. No primeiro dia, a reunião começou às 10 horas da manhã e terminou às 2 horas e 30 da manhã do dia seguinte; no segundo dia, retomámos os trabalhos às 9 horas e 30 minutos da manhã e concluímo-los no dia seguinte, às 4 horas e

73 | I Série - Número: 109 | 19 de Julho de 2008 A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr. Presidente, ainda não terminei!O Sr. Presidente: — Desculpe, mas fez uma pausa e foi aplaudida…A Sr. ª Mariana Aiveca (BE): — Sr. Presidente, tratava-se da citação de uma declaração de voto do Partido Socialista que merecia uma pausa e um sublinhado bastante intenso.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não vou citar mais argumentário do Partido Socialista sobre o Código do Trabalho, pelo menos desta forma. Mas quero dizer que, ao destacar as propostas de alteração que o Bloco de Esquerda apresentou, irei fazê-lo também baseando-me em todo o argumentário do Partido Socialista quando, então, também fez as suas avocações a Plenário.
Quanto à proposta 148-P, que se refere ao artigo 4.º e ao princípio do tratamento mais favorável, dizia o então Deputado Vieira da Silva: «Os direitos colectivos ficam desprotegidos, a estratégia é a da individualização das relações laborais, por forma a reforçar os poderes patronais». Quanto a isto, estamos conversados e é por isto que o Bloco de Esquerda traz aqui a avocação a Plenário deste artigo.
Destacarei, agora, a noção de trabalho nocturno — artigo 193.º, proposta 152-P. Dizia o PS, na altura: «A opção normativa preconizada no Código tem, na nossa perspectiva, como único e exclusivo objectivo promover uma redução dos custos laborais nas empresas». Agora não é nada disso, dizem os Srs. Deputados do Partido Socialista.
Destacarei ainda a proposta sobre a inadaptação — artigo 260.º, proposta 153-P —, claramente inconstitucional, porque os trabalhadores ficam dependentes de duas avaliações negativas.
Destacarei, por último, algumas propostas de alteração do Bloco de Esquerda respeitantes aos artigos 263.º, 264.º e 274.º, e também citarei, a propósito, o então Deputado Vieira da Silva, que dizia: «Os direitos colectivos ficam desprotegidos, a estratégia é a da individualização das relações laborais, por forma a reforçar os poderes patronais.» Tudo isto era dito, Sr.as e Srs. Deputados, quando o PS trouxe aqui imensas avocações — e bem! —, votadas em conjunto pelo PS, pelo PCP e pelo Bloco de Esquerda, contra a direita em relação a um Código que era um retrocesso civilizacional, o mesmo Código que o Partido Socialista, quatro anos depois, vem propor para as funcionárias e os funcionários públicos.
A este propósito, Srs. Deputados do PS e Srs. Membros do Governo, as funcionárias e os funcionários públicos que acreditaram que, com o PS, iriam ter leis do trabalho melhores constatarão, com certeza — sem prejuízo, Sr. Presidente, da dignidade do léxico parlamentar —, que o que lhes aconteceu foi uma autêntica vigarice.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Permitam-me que, em primeira instância, destaque a importância deste diploma. Este é um diploma — Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas — que altera profundamente as relações laborais dentro da Administração Pública. É um diploma que tem por base o actual Código do Trabalho, do PSD e CDS-PP — e, por isso, não é por acaso que o PSD e o CDS-PP não tenham apresentado qualquer proposta escrita de alteração aos aspectos mais gravosos do Código. Portanto, pegando numa base que já é má, que é o Código do Trabalho da maioria de direita da anterior Legislatura, o que PS faz na sua proposta é alterar para pior algo que já de si era muito mau.
Dada a importância deste diploma e o facto de alterar profundamente as relações laborais dentro da Administração Pública para mais de 700 000 trabalhadores, importa, Sr. Presidente, destacar a forma do processo legislativo a que se assistiu nesta Assembleia. De uma forma vergonhosa e absolutamente irresponsável, foram discutidos, na especialidade, mais de 1100 artigos em dois dias. No primeiro dia, a reunião começou às 10 horas da manhã e terminou às 2 horas e 30 da manhã do dia seguinte; no segundo dia, retomámos os trabalhos às 9 horas e 30 minutos da manhã e concluímo-los no dia seguinte, às 4 horas e

JAIME GAMA
Presidente
Abertura da sessão

CELESTE CORREIA
Secretário
Leitura

ANA PAULA VITORINO
Deputada
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

ABEL BAPTISTA
Deputado
Pedido de esclarecimento

VASCO CUNHA
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANA PAULA VITORINO
Deputada
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

IRENE VELOSO
Deputada
Intervenção

MIGUEL FRASQUILHO
Deputado
Intervenção

ABEL BAPTISTA
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

FERNANDO JESUS
Deputado
Intervenção

ANA PAULA VITORINO
Deputada
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

JOSÉ MANUEL RIBEIRO
Deputado
Intervenção

JOÃO SEMEDO
Deputado
Intervenção

FRANCISCO MADEIRA LOPES
Deputado
Intervenção

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Deputada
Intervenção

ROSA MARIA ALBERNAZ
Deputada
Intervenção

NUNO TEIXEIRA DE MELO
Deputado
Intervenção

MANUEL MOTA
Deputado
Interpelação à mesa

NUNO TEIXEIRA DE MELO
Deputado
Intervenção

AGOSTINHO LOPES
Deputado
Intervenção

RICARDO GONÇALVES
Deputado
Intervenção

FERNANDO SANTOS PEREIRA
Deputado
Intervenção

JOÃO SEMEDO
Deputado
Intervenção

FRANCISCO MADEIRA LOPES
Deputado
Intervenção

LEONOR COUTINHO
Deputada
Intervenção

CARLOS PÁSCOA GONÇALVES
Deputado
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Intervenção

FRANCISCO MADEIRA LOPES
Deputado
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

MENDES BOTA
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

MARIA DO ROSÁRIO CARNEIRO
Deputada
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

Jorge Lacão
S.E. DA PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

JOSÉ VERA JARDIM
Deputado
Intervenção

HENRIQUE ROCHA DE FREITAS
Deputado
Intervenção

FERNANDO ROSAS
Deputado
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Intervenção

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

JOSÉ VERA JARDIM
Deputado
Interpelação à mesa

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

JAIME GAMA
Presidente
Votações

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Declaração de voto

TELMO CORREIA
Deputado
Declaração de voto

JOSÉ CESÁRIO
Deputado
Declaração de voto

FERNANDO ROSAS
Deputado
Declaração de voto

JOSÉ VERA JARDIM
Deputado
Declaração de voto

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Declaração de voto

JAIME GAMA
Presidente
Votações

TELMO CORREIA
Deputado
Declaração de voto

JAIME GAMA
Presidente
Votações

JOÃO REBELO
Deputado
Interpelação à mesa

SÓNIA SANFONA
Deputada
Interpelação à mesa

JAIME GAMA
Presidente
Votações

CELESTE CORREIA
Secretário
Leitura

FERNANDO ANTUNES
Deputado
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

JORGE STRECHT
Deputado
Intervenção

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Interpelação à mesa

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

JORGE STRECHT
Deputado
Interpelação à mesa

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

PAULO CASTRO RANGEL
Deputado
Interpelação à mesa

JORGE STRECHT
Deputado
Defesa da honra

BERNARDINO SOARES
Deputado
Explicações

LUÍS FAZENDA
Deputado
Interpelação à mesa

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

JORGE STRECHT
Deputado
Explicações

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Explicações

JAIME GAMA
Presidente
Votações

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