Debates Parlamentares - Diário 109, p. 71 (2008-07-18)

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71 | I Série - Número: 109 | 19 de Julho de 2008

não foi dito pelo Sr. Deputado Manuel Alegre; isto foi dito numa declaração de voto que está assinada pelo então Deputado Vieira da Silva, hoje Ministro do Trabalho!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Extraordinário!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — E o que é que o Partido Socialista hoje propõe para a Administração Pública? Todas as normas que votou contra em 2003, no Código do Trabalho.

Vozes do PS: — Não, não!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Espantosa coerência a do Partido Socialista!…

Aplausos do CDS-PP.

E não é só um problema de coerência. Hoje, também está em causa um problema de dignidade da Assembleia da República, ao qual o Sr. Presidente da Assembleia não devia ser indiferente. O processo legislativo desta lei foi lamentável.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, se na sessão legislativa passada já se passou o que se passou com o Código Penal e com o Código de Processo Penal, que foram aprovados a «matacavalos», cheios de lapsos, erros e deficiências, este processo conseguiu ser ainda pior!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — A discussão destas matérias foi feita em dois dias: no primeiro dia, numa reunião de 17 horas e, no segundo dia, numa reunião de 19 horas. É possível, quando estão em causa mais de 1300 artigos, com uma assinalável complexidade técnica, com inúmeras remissões para outras legislações e com inúmeras incongruências com a legislação em vigor, fazer a votação desta forma? Nós entendemos que não.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Mas foi este o caminho que o Partido Socialista escolheu e — tenho de o dizer aqui, Sr. Presidente — fê-lo de forma absolutamente escusada, porque este diploma só entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2009! A Assembleia da República podia fazer esta discussão calmamente e a respectiva votação logo em Setembro, porque o diploma, repito, só se aplica no dia 1 de Janeiro de 2009.
Só que, pelos vistos, esta é uma maioria submissa às «birras» do Governo;…

Aplausos do CDS-PP.

… é uma maioria submissa às pequenas vontades do Governo, que são, neste caso, absolutamente desnecessárias! Mas há aqui erros que são graves até do ponto vista conceptual.
É curioso ver como é que, para o PS, o Estado pode exigir aos outros o que não cumpre para si mesmo.
Veja-se, por exemplo, o que se passa nos contratos a termo ou nos falsos recibos verdes: se um trabalhador, no privado, estiver com falso recibo verde e for a um tribunal, este manda reintegrá-lo na empresa e dá-lhe um local de trabalho; se o mesmo trabalhador é funcionário público com falso recibo verde e for a um tribunal, este é obrigado a despedi-lo.
Isto faz algum sentido?! Faz algum sentido o Estado pedir para si o que não dá aos privados?

71 | I Série - Número: 109 | 19 de Julho de 2008
não foi dito pelo Sr. Deputado Manuel Alegre; isto foi dito numa declaração de voto que está assinada pelo então Deputado Vieira da Silva, hoje Ministro do Trabalho!O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Extraordinário!O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — E o que é que o Partido Socialista hoje propõe para a Administração Pública? Todas as normas que votou contra em 2003, no Código do Trabalho.Vozes do PS: — Não, não!O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Espantosa coerência a do Partido Socialista!…Aplausos do CDS-PP.E não é só um problema de coerência. Hoje, também está em causa um problema de dignidade da Assembleia da República, ao qual o Sr. Presidente da Assembleia não devia ser indiferente. O processo legislativo desta lei foi lamentável.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Muito bem!O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, se na sessão legislativa passada já se passou o que se passou com o Código Penal e com o Código de Processo Penal, que foram aprovados a «matacavalos», cheios de lapsos, erros e deficiências, este processo conseguiu ser ainda pior!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Muito bem!O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — A discussão destas matérias foi feita em dois dias: no primeiro dia, numa reunião de 17 horas e, no segundo dia, numa reunião de 19 horas. É possível, quando estão em causa mais de 1300 artigos, com uma assinalável complexidade técnica, com inúmeras remissões para outras legislações e com inúmeras incongruências com a legislação em vigor, fazer a votação desta forma? Nós entendemos que não.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Muito bem!O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Mas foi este o caminho que o Partido Socialista escolheu e — tenho de o dizer aqui, Sr. Presidente — fê-lo de forma absolutamente escusada, porque este diploma só entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2009! A Assembleia da República podia fazer esta discussão calmamente e a respectiva votação logo em Setembro, porque o diploma, repito, só se aplica no dia 1 de Janeiro de 2009.
Só que, pelos vistos, esta é uma maioria submissa às «birras» do Governo;…Aplausos do CDS-PP.… é uma maioria submissa às pequenas vontades do Governo, que são, neste caso, absolutamente desnecessárias! Mas há aqui erros que são graves até do ponto vista conceptual.
É curioso ver como é que, para o PS, o Estado pode exigir aos outros o que não cumpre para si mesmo.
Veja-se, por exemplo, o que se passa nos contratos a termo ou nos falsos recibos verdes: se um trabalhador, no privado, estiver com falso recibo verde e for a um tribunal, este manda reintegrá-lo na empresa e dá-lhe um local de trabalho; se o mesmo trabalhador é funcionário público com falso recibo verde e for a um tribunal, este é obrigado a despedi-lo.
Isto faz algum sentido?! Faz algum sentido o Estado pedir para si o que não dá aos privados?

JAIME GAMA
Presidente
Abertura da sessão

CELESTE CORREIA
Secretário
Leitura

ANA PAULA VITORINO
Deputada
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

ABEL BAPTISTA
Deputado
Pedido de esclarecimento

VASCO CUNHA
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANA PAULA VITORINO
Deputada
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

IRENE VELOSO
Deputada
Intervenção

MIGUEL FRASQUILHO
Deputado
Intervenção

ABEL BAPTISTA
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

FERNANDO JESUS
Deputado
Intervenção

ANA PAULA VITORINO
Deputada
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

JOSÉ MANUEL RIBEIRO
Deputado
Intervenção

JOÃO SEMEDO
Deputado
Intervenção

FRANCISCO MADEIRA LOPES
Deputado
Intervenção

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Deputada
Intervenção

ROSA MARIA ALBERNAZ
Deputada
Intervenção

NUNO TEIXEIRA DE MELO
Deputado
Intervenção

MANUEL MOTA
Deputado
Interpelação à mesa

NUNO TEIXEIRA DE MELO
Deputado
Intervenção

AGOSTINHO LOPES
Deputado
Intervenção

RICARDO GONÇALVES
Deputado
Intervenção

FERNANDO SANTOS PEREIRA
Deputado
Intervenção

JOÃO SEMEDO
Deputado
Intervenção

FRANCISCO MADEIRA LOPES
Deputado
Intervenção

LEONOR COUTINHO
Deputada
Intervenção

CARLOS PÁSCOA GONÇALVES
Deputado
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Intervenção

FRANCISCO MADEIRA LOPES
Deputado
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

MENDES BOTA
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

MARIA DO ROSÁRIO CARNEIRO
Deputada
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

Jorge Lacão
S.E. DA PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

JOSÉ VERA JARDIM
Deputado
Intervenção

HENRIQUE ROCHA DE FREITAS
Deputado
Intervenção

FERNANDO ROSAS
Deputado
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Intervenção

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

JOSÉ VERA JARDIM
Deputado
Interpelação à mesa

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

JAIME GAMA
Presidente
Votações

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Declaração de voto

TELMO CORREIA
Deputado
Declaração de voto

JOSÉ CESÁRIO
Deputado
Declaração de voto

FERNANDO ROSAS
Deputado
Declaração de voto

JOSÉ VERA JARDIM
Deputado
Declaração de voto

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Declaração de voto

JAIME GAMA
Presidente
Votações

TELMO CORREIA
Deputado
Declaração de voto

JAIME GAMA
Presidente
Votações

JOÃO REBELO
Deputado
Interpelação à mesa

SÓNIA SANFONA
Deputada
Interpelação à mesa

JAIME GAMA
Presidente
Votações

CELESTE CORREIA
Secretário
Leitura

FERNANDO ANTUNES
Deputado
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

JORGE STRECHT
Deputado
Intervenção

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Interpelação à mesa

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

JORGE STRECHT
Deputado
Interpelação à mesa

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

PAULO CASTRO RANGEL
Deputado
Interpelação à mesa

JORGE STRECHT
Deputado
Defesa da honra

BERNARDINO SOARES
Deputado
Explicações

LUÍS FAZENDA
Deputado
Interpelação à mesa

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

JORGE STRECHT
Deputado
Explicações

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Explicações

JAIME GAMA
Presidente
Votações

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